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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5817 SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

12/05/2020

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5817_8b8dc.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR N. 1.260/15 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO EM ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPEDE ASCENSÃO, TRANSFERÊNCIA, ENQUADRAMENTO, MUDANÇA OU TRANSFORMAÇÃO EM OUTRO CARGO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA.

1. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei Complementar 1.260/15 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a transformação e extinção do cargo de Agente Administrativo Judiciário em Escrevente Técnico Judiciário, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Uma vez aprovado em concurso e investido no cargo de Agente Administrativo Judiciário é vedado ao servidor galgar outro cargo – o de Escrevente Técnico Judiciário – sem a realização de prévio concurso público. Situação caracterizadora de transposição ou reenquadramento de cargos sem concurso público. A Lei Complementar 1.260/15 do Estado de São Paulo realizou provimento derivado. Inconstitucionalidade por afronta à exigência da prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público (art. 37, II, da Lei Maior) e ao princípio da igualdade (art. , caput, da Constituição da Republica). Incidência da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante nº 43.
2. Pedido da ação direta julgado procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade material da Lei Complementar nº 1.260, de 15 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae ASSOJURIS - Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Eduardo Miranda; e, pelo amicus curiae Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo, o Dr. Eduardo Sergio Labonia Filho. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" ART- 00005 "CAPUT" ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 ART- 00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RO
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RJ
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RN
  • LEG-EST LCP-001111 ANO-2010 ANEXO-7 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LCP-001260 ANO-2015 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-DIS LEI ANO-1993 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 1350 (TP), ADI 2364 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ACESSO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO, DIVERSIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 351 MC (TP). (CF, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, FLEXIBILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CARREIRA) ADI 1591. ( CF, VEDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ASCENSÃO FUNCIONAL, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS)) ADI 97 (TP), ADI 245 (TP), ADI 231 (TP), ADI 308 (TP), ADI 368 (TP), ADI 785 (TP), ADI 824, ADI 951 (TP), ADI 960 (TP), ADI 1251 (TP), ADI 1345 (TP), ADI 1757 (TP), ADI 1854, ADI 2364 (TP), ADI 2689 (TP), ADI 3415 (TP), ADI 3552 (TP), ADI 3966 (TP), ARE 684162 AgR (1ªT), ARE 951211 AgR (2ªT), AI 859766 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 31. Análise: 20/01/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865386549/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5817-sp

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