jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-AgR RE 0005131-71.2008.4.03.6105 SP - SÃO PAULO 0005131-71.2008.4.03.6105

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE CAMPINAS, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-130 27-05-2020
Julgamento
27 de Abril de 2020
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AGR-RE_911805_3d9af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. DÉBITO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO.

1. O entendimento fixado no RE 959.489 (Tema 909) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.176-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu pela responsabilidade tributária da União quanto aos débitos tributários da extinta RFFSA. Precedente.
3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25%, em favor da municipalidade, o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865369496/agreg-no-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-agr-re-911805-sp-sao-paulo-0005131-7120084036105