jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) THAYNA BARROS DO NASCIMENTO GUEDES, RECLDO.(A/S) RELATOR DO AIRR Nº 895-43.2016.5.06.0022 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_38404_cc83a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

27/04/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.404 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : THAYNA BARROS DO NASCIMENTO GUEDES

ADV.(A/S) : ARTHUR COELHO SPERB E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚCARD S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº XXXXX-43.2016.5.06.0022 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LICITUDE DE TERCERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT).

2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 a 24 de abril de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

27/04/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.404 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : THAYNA BARROS DO NASCIMENTO GUEDES

ADV.(A/S) : ARTHUR COELHO SPERB E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚCARD S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº XXXXX-43.2016.5.06.0022 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno contra decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:

“1. Trata-se de reclamação ajuizada por Thayna Barros do Nascimento em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de recurso de revista, cujo objeto é a impugnação de acórdão do TRT que julgou improcedente reclamação trabalhista proposta para reconhecer vínculo trabalhista entre o trabalhador e empresa tomadora de serviços terceirizados, declarando a licitude da terceirização. O órgão reclamado considerou que a matéria não possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT.

2. Na presente reclamação, alega-se que o TST, ao negar transcendência a uma matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo STF, com fixação de tese, usurpou a competência do STF e afrontou a tese firmada no julgamento da

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

RCL 38404 AGR / PE

ADPF 324 e RE 958.252 (tema 725) .

3. É o relatório. Decido o pedido liminar.

4. Em 29 e 30 de agosto de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento conjunto da ADPF 324, da minha relatoria, e RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do tema 725 da repercussão geral, feitos cujo objeto comum era a discussão acerca da constitucionalidade da terceirização de mão de obra no Brasil. Prevaleceu a tese segundo a qual ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (Ata publicada no DJe de 31.08.2018)’.

13. No caso dos autos, o TRT que julgou improcedente reclamação trabalhista proposta para reconhecer vínculo trabalhista entre o trabalhador e empresa tomadora de serviços terceirizados. Em seguida, o TST negou provimento a agravo de instrumento interposto contra a decisão que não conheceu de recurso de revista, cujo objeto é a impugnação de acórdão do TRT. Portanto, o TST manteve acórdão que observou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a licitude de terceirização de atividade fim. Assim, a posição adotada pelo órgão reclamado não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, mas dá cumprimento a sua jurisprudência vinculante.

14. Nessas circunstâncias não há que se falar em usurpação da competência desta Corte.

15. Por todo o exposto, com fundamento no art. 21, §

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RCL 38404 AGR / PE

1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação , prejudicado o pedido liminar. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.”

2. A parte agravante alega que “o recurso de revista suscita questão específica quanto ao marco de aplicação da decisão da ADPF 324 e do RE 958.252 nos processos ajuizados e instruídos antes da repercussão geral”. Sustenta, assim, que “a negativa de seguimento da Reclamação Constitucional que impugna a negação da transcendência do agravo de instrumento em recurso de revista nos autos do processo trabalhista usurpa a competência do STF, que já declarou a repercussão geral do tema”.

3. É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

27/04/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.404 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.

2. No caso dos autos, o TRT julgou improcedente reclamação trabalhista proposta para reconhecer vínculo trabalhista entre trabalhador e empresa tomadora de serviços terceirizados, reconhecendo a licitude da terceirização de atividade-fim. Em seguida, o TST negou provimento a agravo de instrumento interposto contra a decisão que não conheceu de recurso de revista, cujo objeto era a impugnação do acórdão do TRT. O TST considerou que a matéria não possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT. Transcrevo trecho pertinente do acórdão:

“O Tribunal Regional afastou o vínculo empregatício da Reclamante com o tomador de serviços, por entender que, no caso, a terceirização era lícita. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora.

Assim restou decido na ADPF 324/DF, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso:

[...]

Nos termos em que proferidas as decisões, ambas com efeito vinculante, extrai-se: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RCL 38404 AGR / PE

distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’; ‘É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada’; ‘Na terceirização, compete à contratante : i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’; a decisão proferida no julgamento da ADPF 324 ‘não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada’.

Desse modo, conclui-se que as teses fixadas nos referidos julgamentos, ocorridos em 30/08/2018, com efeito vinculante, devem ser adotadas nos processos em curso.

Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir pela licitude da terceirização, julgando improcedente o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços e de pagamento das verbas trabalhistas correlatas, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Ressalto que, quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADPF (ADPF) 324 e do (RE) 958.252/MG, cumpre reiterar que na tese de repercussão geral, disponível no Diário de Justiça Eletrônico, bem como no informativo nº 913 do STF (27 a 31 de agosto de 2018), de acesso público, há pronunciamento explícito no sentido de que a decisão da Suprema Corte não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, razão por que a tese de repercussão geral é aplicável aos processos em curso.

Registre-se que o pedido de sobrestamento amparado em decisão proferida no ARE XXXXX (paradigma originário posteriormente substituído pelo RE 958.252) encontra-se prejudicado, ante a tese firmada pelo Plenário do STF, em 30/8/2018.”

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RCL 38404 AGR / PE

3. Contra essa decisão, foi ajuizada a presente reclamação. Conforme já assinalado na decisão agravada, o TST manteve acórdão que observou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, da minha relatoria, e do RE 958.252, da relatoria do Min. Luiz Fux (Tema 725 da repercussão geral), feitos cujo objeto comum era a discussão acerca da constitucionalidade da terceirização de mão de obra no Brasil.

4. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT), reconhecendo o obstáculo processual da ausência de transcendência da matéria.

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Tendo em conta que não indicado na inicial, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.

6. É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.404

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : THAYNA BARROS DO NASCIMENTO GUEDES

ADV.(A/S) : ARTHUR COELHO SPERB (30227/PE) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚCARD S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº XXXXX-43.2016.5.06.0022 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865368688/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-38404-pe-pernambuco-0034717-8520191000000/inteiro-teor-865368698

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 38404 PE - PERNAMBUCO XXXXX-85.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-48.2018.5.02.0351

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-25.2021.8.12.0001 MS XXXXX-25.2021.8.12.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-87.2013.5.01.0051