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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 38404 PE - PERNAMBUCO 003XXXX-85.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) THAYNA BARROS DO NASCIMENTO GUEDES, RECLDO.(A/S) RELATOR DO AIRR Nº 895-43.2016.5.06.0022 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Publicação

DJe-128 25-05-2020

Julgamento

27 de Abril de 2020

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_38404_cc83a.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LICITUDE DE TERCERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT).
2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Acórdão

A Turma, unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865368688/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-38404-pe-pernambuco-0034717-8520191000000

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