Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593824 SC

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 0001622-65.2006.8.24.0033 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MADRI COMÉRCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

19/05/2020

Julgamento

27 de Abril de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_593824_dc9f4.pdf

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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA.

1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”.

2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica.

3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS.

4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada.

5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”.

6. Recurso extraordinário a que nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 176 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Falou, pelo recorrente, o Dr. Weber Luiz de Oliveira, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00145 PAR-00001 ART- 00150 INC-00002 PAR-00006 ART- 00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00009 LET- B INC-00010 LET-I PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00009 PAR-00001 INC-00002 ART-00012 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00013 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543C CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI- 010438 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01035 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RES-000456 ANO-2000 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL
LEG-FED RES-000249 ANO-2002 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL
LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00002 INC-00020 INC-00021 INC-00021 INC-00059 INC-00060 LET-A LET-B RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00019 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
LEG-FED SUMSTJ-000391 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 222810, AgRg no Ag 707491, REsp 586120, REsp 960476, REsp 343952. - Veja AI 700078 do STF. Número de páginas: 60. Análise: 26/10/2020, KBP.