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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_647885_0daf0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 336

27/04/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO

DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : MIRIAM CRISTINA KRAICZK

INTDO.(A/S) : ERNI WINCK PEREIRA

ADV.(A/S) : GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO

PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL.

INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL.

SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994.

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades

cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da

espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos

do art. 149 da Constituição da Republica. Precedentes: MS 21.797, Rel.

Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha

relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017.

2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício

da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente

o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito

passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 30 337

RE XXXXX / RS

da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal

substantivo. Precedentes. Doutrina.

3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar

sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação

da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses

de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência

fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção

política em matéria tributária.

4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais

para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas

alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do

devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e

aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a

ausência de necessidade do ato estatal.

5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral:

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização

profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de

anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria

tributária.”

6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de

inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei 8.906/1994.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 17 a 24 de abril

de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na

conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria

de votos, apreciando o tema 732 da repercussão geral, em conhecer do

recurso extraordinário e dar-lhe provimento, declarando a

inconstitucionalidade da Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30 338

RE XXXXX / RS

excerto do art. 37, § 2º, que faz referência ao dispositivo anterior, ficando

as despesas processuais às custas da parte vencida e invertida a

condenação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no

acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro

Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão

realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de

seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em

sanção política em matéria tributária".

Brasília, 27 de abril de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30 339

27/04/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO

DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : MIRIAM CRISTINA KRAICZK

INTDO.(A/S) : ERNI WINCK PEREIRA

ADV.(A/S) : GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de recurso

extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, na condição de

custus legis, em face de acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional

Federal da 4ª Região, cuja ementa reproduz-se a seguir:

“ADMINISTRATIVO. OAB. SANÇÃO DISCIPLINAR POR

INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE.

A colenda Corte Especial deste Tribunal decidiu, por

maioria de votos, rejeitar o incidente e afastar a

inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da Lei

nº 8.906/94. Nessa equação, mostra-se cabível a sanção

disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado

por inadimplemento junto à OAB.”

No curso da demanda, houve incidente de arguição de

inconstitucionalidade provocado pelo juízo supracitado e decidido, por

maioria de voto, pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, nos seguintes

termos:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 30 340

RE XXXXX / RS

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37,

§§ 1º E 2º DA LEI Nº 8.906/94. RESERVA DE PLENÁRIO.

INAPLICABILIDADE. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

CPC. PRONUNCIAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

1. A reserva de plenário de declaração de

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 97 da CF)

funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege,

somado a razões de segurança jurídica.

2. ‘Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao

plenário, ou ao órgão especial, a arguição de

inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento

destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a

questão’ - parágrafo único do art. 481 do CPC, acrescentado

pela Lei nº 9.756, de 17.12.98.

3. Existência de precedentes do Superior Tribunal de

Justiça ( REsp 711.665, REsp 506.607, RESP 907.868) e do

Supremo Tribunal Federal (Rp 1481/AL, Dl 02/09/1988) tratando

da matéria.”

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,

III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa ao art. 5º, XIII, do

Texto Constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se a impossibilidade de harmonizar

no plano constitucional a liberdade de trabalho com o impedimento ao

exercício profissional por inadimplemento de anuidades em favor de

seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Alega-se que a OAB dispõe de outros meios menos gravosos para a

execução dos débitos de seus membros, de modo que a utilização de

sanção disciplinar como forma de constrangimento ao executado revelase inconstitucional.

Em contrarrazões, a OAB-RS fundamentou a aplicação de

penalidade como decorrência de seu poder disciplinar sobre os

advogados. Reitera que a entidade é mantida exclusivamente pelo

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 30 341

RE XXXXX / RS

pagamento das anuidades por parte dos inscritos.

A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região admitiu o apelo extremo,

por reputar preenchidos todos os requisitos de admissibilidade.

Intimado a manifestar-se, o Procurador-Geral da República

manifestou-se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, por

tratar-se de restrição ao exercício profissional não autorizado pela ordem

constitucional.

Em 29.05.2014, por afetação do E. Ministro Ricardo Lewandowski, a

quem sucedo como Relator neste feito, o Tribunal Pleno do STF

reconheceu a preliminar de repercussão geral da questão constitucional

deduzida neste feito:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SANÇÃO

DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO

PROFISSIONAL POR INADIMPLEMENTO JUNTO AO

RESPECTIVO CONSELHO FISCALIZADOR. LIBERDADE DE

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RELEVÂNCIA SOCIAL E

JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I -Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da

constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às

entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício

àqueles profissionais que estejam inadimplentes com as

respectivas anuidades. II – Repercussão geral reconhecida.”

Admitiu-se o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil na qualidade de amicus curiae.

Os autos vieram-me conclusos, por substituição da relatoria, em

17.06.2015.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 30 342

27/04/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): No plano fático,

cuida-se de advogado postulando impedir os efeitos de sanção disciplinar

aplicada nos autos do processo ético disciplinar n. XXXXX/2002,

instaurado perante a Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos

Advogados do Brasil por infração ao artigo 34, XXIII da Lei 8906/94.

Versa-se sobre a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30

(trinta) dias prorrogáveis até o pagamento dos valores referentes às

anuidades de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000.

O tema com repercussão geral consiste em saber se as disposições do

Estatuto da OAB que preveem a suspensão do exercício profissional de

seus inscritos por inadimplência de anuidade afrontam o livre exercício

da atividade profissional dos causídicos.

Por conseguinte, convém reproduzir os dispositivos do diploma

legal que reputo relevantes para o deslinde da controvérsia:

“Art. 34. Constitui infração disciplinar:

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços

de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a

fazê-lo;

(…)

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

I - censura;

II - suspensão;

III - exclusão;

IV - multa.

(...)

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do

exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo

de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 30 343

RE XXXXX / RS

individualização previstos neste capítulo.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a

suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida,

inclusive com correção monetária.

(...)

Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional

a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão

ou exclusão.

(…)

Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos,

contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a

certidão passada pela diretoria do Conselho competente,

relativa a crédito previsto neste artigo.”

Por outro lado, o paradigma apontado está vertido da seguinte

forma na Constituição da Republica:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos

termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou

profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei

estabelecer;”

Em relação à natureza jurídica dos conselhos profissionais e da

Ordem dos Advogados do Brasil, já tive a oportunidade de ocupar este

Tribunal Pleno no Tema 877 da sistemática da repercussão geral, cujo

paradigma é o RE 938.837, de minha relatoria e com acórdão redigido

pelo Ministro Marco Aurélio, DJe 25.09.2017, de modo que, por brevidade

processual, reproduzo minha argumentação ali apresentada:

“Segundo o STF, a natureza jurídica de autarquia é

conferida aos conselhos de fiscalização pela impossibilidade de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 30 344

RE XXXXX / RS

delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do

Estado, que abrange poder de polícia, de tributar e até mesmo

de punir no que tange ao exercício de atividades

profissionais . Além disso, os conselhos são criados por lei, tem

personalidade jurídica de direito público, autonomia financeira,

funcional e administrativa, características típicas desse braço da

administração pública.

(…)

Em ambas as oportunidades, consignou-se que: a) as

entidades foram criadas por lei, tendo personalidade jurídica de

direito público com autonomia administrativa e financeira; b)

exercem atividade de fiscalização de exercício profissional,

atividade tipicamente pública, nos termos do disposto nos

artigos 5º, XIII, e 21, XXIV; e c) tem o dever de prestar contas ao

Tribunal de Contas da União.

Em consequência do reconhecimento da qualidade de

autarquia federal das entidades de fiscalização de profissionais,

já que criadas por lei, com personalidade jurídica de direito

público, prestando um serviço tipicamente público, de

fiscalização do exercício de determinadas profissões, o Supremo

Tribunal Federal vem decidindo pela aplicação obrigatória a

elas da regra contida no artigo 37, II, da CR/88, ou seja,

reconheceu que a contratação de servidores dessa espécie de

autarquia deve observar o regime jurídico único previsto na Lei

8.112/90.

O entendimento foi sufragado nos seguintes julgamentos:

RE 611.947, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de

06.09.2011; AI 791.759, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de

02.08.2011; RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,

Julgado em 22.05.2012.

(…)

De fundamental importância, ainda, para a solução desta

lide, a referência ao julgamento proferido na ADI 3.026, de

relatoria do Ministro Eros Grau, em que se discutiu a

constitucionalidade da parte final do § 1º do art. 79 da Lei

8.906/94 (Estatuto da OAB), que aplicava aos servidores da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 30 345

RE XXXXX / RS

AB o regime trabalhista e assegurava àqueles que sujeitos ao

regime da Lei 8.112/90 a opção de nele permanecer, mediante

pagamento de indenização. Argumentou-se, ainda, a

necessidade de que os cargos da OAB sejam supridos por

concurso público, diante da circunstância de se tratar de

autarquia, com sujeição ao regime jurídico previsto no artigo 37,

da Constituição Federal.

A conclusão a que chegou a Corte, entretanto, foi no

sentido de que a OAB não faz parte da Administração indireta

e, portanto, não se vincula ao artigo 37, sendo dispensável a

realização de concurso público para a contratação de seus

empregados. Disse o relator, na ocasião:

‘A Ordem é um serviço público independente, categoria

ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no

direito brasileiro (...) de feitio único. Distinta e diversa da

categoria na qual estariam inseridas essas que se tem referido

como ‘autarquias especiais’, para pretender-se afirmar, e de

modo equivocado, certa independência das hoje chamas

‘agências’.’

Os demais ministros que o acompanharam ressaltaram as

diferenças entre a OAB e os demais conselhos, especialmente

pela função excepcional da defesa da ordem jurídica e da

Constituição, não possuindo atribuições apenas ligadas à

fiscalização dos respectivos profissionais, à finalidade

corporativa, bem como asseveraram destacadamente que a

decisão então tomada não se estendia aos demais conselhos.

Também nesse julgamento houve divergências, nada

obstante p revalece no Supremo Tribunal Federal, portanto, o

entendimento segundo o qual os conselhos de fiscalização,

por exercerem atividade típica de Estado, não delegável a um

ente privado, são pessoas jurídicas de direito público e, dadas

algumas de suas características, a essas pessoas se aplica o

regime jurídico das autarquias federais.” (grifos no original)

Igualmente, no tocante às verbas em discussão, ressalto que o

Tribunal Pleno do STF iterativamente conclui pela natureza jurídica

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 30 346

RE XXXXX / RS

tributária das anualidades, especificamente da espécie contribuições de

interesse das categorias profissionais. A esse respeito, translado excerto

da ementa da ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe

30.03.2017:

“AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL.

ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA

TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE

TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI

FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou

no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de

índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro

Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643,

de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo

em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve

o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir,

estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um

tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio.

Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney

Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento

iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos

conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da

espécie ‘contribuições de interesse das categorias profissionais’,

nos termos do art. 149 da Constituição da Republica.

Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno,

DJ 18.05.2001. (...) 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade

improcedentes.”

Ademais, tem-se ciência da Representação 1.481-9/AL, de relatoria

do Ministro Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 02.09.1988, realizada sob

a ótica da ordem constitucional anterior e a Lei 4.215/1963, impedindo

ingerência da Corregedoria do Estado de Alagoas em aplicar sanções

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 30 347

RE XXXXX / RS

disciplinares a advogados, haja vista que o poder de polícia em questão é

de exclusividade do conselho profissional, a Ordem dos Advogados do

Brasil. Como se facilmente infere, não é a questão de direito haurida desta

demanda. Eis o teor da ementa do referido julgado:

“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ADVOCACIA. FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO N. 01/87, DA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE

ALAGOAS. SUBSTITUIÇÃO, PELO JUDICIARIO, DE

FISCALIZAÇÃO QUE CABE A OAB E APLICAÇÃO DE

SANÇÕES. A UNIÃO CABE LEGISLAR SOBRE AS

PROFISSÕES LIBERAIS E, PORTANTO, SOBRE O EXERCÍCIO

DA ADVOCACIA (INC. XVI, DO ART. 8, DA C.F.). A LEI N.

4.215/63, ESTIPULA SER DEVER DO ADVOGADO PAGAR EM

DIA SUAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA OAB (ART. 87,

XXII) E DEIXANDO DE FAZE-LO PODERAO SER

SUSPENSOS PELA ORDEM, TUDO COMO PREVISTO NOS

ARTS. 140 E 141, C/C O ART. 110, III, TUDO DO ESTATUTO

DAQUELA ENTIDADE. NÃO CABE, ASSIM, AO JUIZ IMPOR

SANÇÕES AO ADVOGADO QUE SE ATRASA NO

PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, IMPEDINDO O

EXERCÍCIO DA PROFISSAO, POIS TAIS MEDIDAS CABEM A

AB. O PROVIMENTO QUE DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE

SANÇÕES POR AQUELE MOTIVO E INCONSTITUCIONAL.”

No presente caso, a questão constitucional é se conselho profissional

ou entidade prestadora de serviço “sui generis” tem como possibilidade

perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a

satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus

interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na

inadimplência fiscal.

Postos nesses termos, firmo convicção sobre a higidez da

irresignação apresentada pela parte Recorrente, à luz da

inconstitucionalidade das disposições em tela da Lei 8.906/1994,

merecendo provimento o recurso extraordinário. Isso porque a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 30 348

RE XXXXX / RS

suspensão do exercício profissional de seus inscritos por inadimplência

de anuidades por parte de conselho dotado de atributos de estatalidade

traduz-se em sanção política rechaçada pela jurisprudência assente

deste Tribunal.

É consabido que a obrigação tributária principal não ostenta

natureza sancionatória, ao passo que as sanções de maneira geral,

inclusive infrações disciplinares, possuem como finalidade reprimir

conduta ilícita.

As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da

atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o

exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito

passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios

da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal

substantivo.

Cito, a propósito, o ARE-AgR 915.424, de relatoria do Ministro Celso

de Mello, Segunda Turma, DJE 30.11.2015, assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº

12.322/2010) – SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO

TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO,

PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E

INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A

COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O

TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF)– RESTRIÇÕES

ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE

TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E

DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO,

CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO

FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA

OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS

QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO

CONTRIBUINTE EM DÉBITO, SOB PENA DE OFENSA AO

‘SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW’ –

IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O ESTADO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 30 349

RE XXXXX / RS

LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO (RTJ

160/140-141 – RTJ 173/807-808 – RTJ 178/22-24) – O PODER DE

TRIBUTAR – QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS

NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, INSTITUÍDAS EM

FAVOR DO CONTRIBUINTE – ‘NÃO PODE CHEGAR À

DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR’ (MIN. OROSIMBO

NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA ESTATAL DE

TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE

COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE

COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A

SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO,

DO ‘ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE’ –

DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO

IMPROVIDO.”

A respeito da jurisprudência do STF no que diz respeito às sanções

políticas, peço vênia para transcrever trecho de obra doutrinária em

homenagem ao Professor catedrático da Universidade Federal do Paraná

Rubens Requião, por mim editada em conjunto com Carlos Henrique

Abrão e Rubens Edmundo Requião, in verbis:

“Adota-se como marco inicial de análise a década de 1960,

pois foi nela que foram editadas três Súmulas da Suprema

Corte acerca da vedação às sanções não pecuniárias tributárias

configuráveis como ‘sanções políticas’. Na Súmula 70 do STF,

de 1963, embasadas nos precedentes extraídos dos RMS 9.698 e

RE 39.933, preconizou-se que ‘é inadmissível a interdição de

estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de

tributo’. No particular, o Tribunal assentou que a prévia

existência de executivo fiscal por parte do Estado da

Guanabara, tornava ilícito o uso de meio tão gravoso quanto à

interdição de estabelecimento para a cobrança de dívidas

tributárias.

Na Súmula 323 do STF, de 1963, cujo precedente também

foi o RE 39.933, em que se declarou a inconstitucionalidade de

dispositivo do Código Tributário do Município de Major Izidro

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 30 350

RE XXXXX / RS

no Estado do Alagoas o qual previa a retenção de mercadoria

em caso de inadimplência fiscal. Assim, cristalizou-se no

Enunciado Sumular ser ‘inadmissível a apreensão de

mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de

tributos.’

Por fim, a Súmula 547 do STF, de 1969, dispõe que ‘não é

lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira

estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça

suas atividades profissionais’, a partir de uma série de recursos

extraordinários nos quais o Tribunal Pleno declarou a

inconstitucionalidade dos arts. 1º do DL 5/1937 e 2º e 3º da DL

42/1937.

A compreensão do Supremo Tribunal Federal não se

alterou com o advento da Carta Constitucional de 1967 ou da

Emenda Constitucional 1/1969, porquanto era prevista a

liberdade profissional, nos termos de seu art. 153, § 23. Por

vezes, o Tribunal utilizou-se desse parâmetro para declarar a

inconstitucionalidade da conduta da Administração Tributária,

como, por exemplo, o recolhimento de talões de notas fiscais,

por conta do não recolhimento do antigo ICM.

Sob a égide da atual Constituição da Republica, o STF

apreciou em diversas ocasiões a contraposição do dever

fundamental de pagar tributos em relação ao princípio da livre

iniciativa. Assim, abalizou a própria jurisprudência em relação

à questão dos meios indiretos para a cobrança de débitos

tributários.

Com observância da regra da reserva de plenário, o

Tribunal Pleno já declarou a inconstitucionalidade de leis

estaduais as quais almejavam à eficiência na tributação, mas

também implicavam em empecilho à livre iniciativa.

No RE 413.782, de relatoria do Ministro Marco Aurélio,

assentou-se incompatível com a ordem constitucional decreto

estadual catarinenses que proibia a impressão de notas fiscais

em bloco, quando o contribuinte que estivesse inadimplente sob

a ótica tributária. Logo, a necessidade de requerimento de

expedição de nota fiscal avulsa a cada negócio jurídico

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 30 351

RE XXXXX / RS

ostentava caráter punitivo e desproporcional. Novamente, o

fundamento determinante da corrente vencedora consistiu nos

princípios da liberdade profissional e da livre iniciativa, bem

como na Súmula 524 do STF. De todo modo, nota-se dissenso

razoável no caso particular, tendo em vista que o Ministro Eros

Grau restou vencido, ao fundamento de não haver restrição da

atividade mercantil com a medida impugnada, asseverou Sua

Excelência: ‘Não posso dar uma interpretação ao princípio da

liberdade da iniciativa econômica de modo a permitir que a

ordem jurídico-tributária não seja rigorosamente atendida.’

No âmbito da ADI 173, de relatoria do Ministro Joaquim

Barbosa, o Tribunal Pleno declarou, por unanimidade, a

inconstitucionalidade de uma série de dispositivos da Lei

Federal 7.711/1988, pois se traduziam em normas

condicionantes à prática de atos civis e empresarias, à luz da

quitação de créditos tributários. O assentou residiu na

infringência do devido processo legal substantivo

(razoabilidade e proporcionalidade), embora na ementa e no

voto do Ministro Relator tenha se consignado a impossibilidade

de valer-se da orientação jurisprudencial do STF para

desrespeitar a legislação tributária. Em suma, ‘Não há que se

falar em sanção política se as restrições à prática de atividade

econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm

na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior

vantagem concorrencial.’

Sob a sistemática da repercussão geral, em dois casospiloto já se reafirmou a jurisprudência relativa à vedação da

utilização de restrições estatais para fins de cobrança indireta

de tributos. No RE 565.048, de relatoria do Ministro Marco

Aurélio, Tribunal Pleno, retornou-se à questão da impressão de

documentos fiscais com a finalidade de assentar a tese da

inconstitucionalidade da exigência de fiança, garantia real ou

fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de

contribuintes com débitos tributários.

Por sua vez, no ARE 914.045, de relatoria do primeiro

autor, declarou-se a inconstitucionalidade de lei estadual

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30 352

RE XXXXX / RS

mineira que restringia o cadastro de produtores agrícolas ao

prévio adimplemento de débitos tributários perante o ente

federativo. Na oportunidade, aprovou-se súmula de julgamento

com conteúdo amplo, de maneira a cristalizar a

inconstitucionalidade de restrição imposta pelo Estado ao livre

exercício de atividade econômica ou profissional, quando

aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de

tributos.” (FACHIN, Luiz Edson; FONSECA, Rafael Campos

Soares da. Livre iniciativa e restrições concorrenciais e

tributárias: estudo sobre as sanções políticas na jurisprudência

do STF. In: Luiz Edson Fachin; Carlos Henirque Abrão; Rubens

Edmundo Requião. (Org.). O Moderno Direito Empresarial do

Século XXI: estudos em homenagem ao centenário do

Professor Rubens Requião . Rio de Janeiro: GZ, 2017)

Por conseguinte, neste caso não caberia confundir o poder de

tributar do Estado com o ius puniendi em prol da persecução de débitos

fiscais.

De fato, a legislação atacada representa ofensa à livre iniciativa e à

liberdade profissional. Isso porque a desproporcionalidade da referida

prática decorre da plêiade de garantias, privilégios e preferências a que

faz jus a Fazenda Pública, além de instrumentos processuais próprios.

Impende rememorar que a contribuição anual constitui título

executivo extrajudicial, desde a certificação pela diretoria competente,

assim como que o Plenário do STF assentou a competência da Justiça

Comum Federal para processar a execução dos débitos referentes às

anuidades no Tema 258 da repercussão geral, cujo caso líder é o RE

595.332, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 23.06.2017, assim

ementado:

“COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL – ANUIDADES. Ante a natureza jurídica de autarquia

corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no

artigo 109, inciso I, da Carta da Republica, processar e julgar

ações em que figure na relação processual quer o Conselho

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 30 353

RE XXXXX / RS

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional.”

Nesse ponto, relatório elaborado pelo IPEA e pelo CNJ dão conta da

utilidade desses executivos aos conselhos de fiscalização profissional em

geral, quando comparados à Dívida Ativa da União administrada pela

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (INSTITUTO DE PESQUISA

ECONÔMICA APLICADA; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Custo Unitário do Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal:

relatório de pesquisa. Brasília: IPEA/CNJ, 2011).

De toda forma, há diversos outros meios alternativos para cobrança

de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares e

a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Isso, por si só,

demonstra o desacordo da medida estatal em relação ao devido processo

legal substantivo e, por consequência, aos princípios da razoabilidade e

da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal.

Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe

provimento com a finalidade de garantir ao Autor desta ação cautelar

inominada o direito de retornar e exercer suas atividades profissionais na

advocacia, sem a possibilidade de sofrer penalidades de suspensão em

decorrência de inadimplência referente a contribuição anual.

Igualmente, para efeitos de repercussão geral, adota-se neste voto e

propõe-se para deliberação colegiada a constar no acórdão a seguinte tese

de julgamento: “ É inconstitucional a suspensão realizada por conselho

de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por

inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política

em matéria tributária.”

Declaro a inconstitucionalidade da Lei 8.906/1994, incidentalmente e

com a eficácia própria da repercussão geral, no tocante ao art. 34, XXIII, e

ao excerto do art. 37, § 2º, que faz referência ao dispositivo anterior.

Despesas processuais às custas da parte vencida e inverto a

condenação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no

acórdão recorrido.

É como voto.

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30 354

27/04/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO

DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : MIRIAM CRISTINA KRAICZK

INTDO.(A/S) : ERNI WINCK PEREIRA

ADV.(A/S) : GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Na origem, Erni Winck pereira propôs ação cautelar inominada em

face da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul.

Informa o autor que está inscrito nos quadros da OAB/RS desde

1992. Por motivos alheios à sua vontade, não adimpliu a cobrança das

anuidades devidas à referida entidade. Por essa razão, teve seu registro

suspenso, o que o impede de exercer suas atividades profissionais.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Embora tenha

repelido as alegações de prescrição, acolheu o pleito de levantamento da

suspensão do exercício das atividades profissionais do autor como

advogado.

Ao examinar a remessa oficial e a apelação da OAB, o Tribunal

Regional Federal da 4ª Região deu razão à entidade, com o que reformou

a sentença e julgou improcedente o pedido inicial.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30 355

RE XXXXX / RS

Eis a ementa do julgado:

“ADMINISTRATIVO. OAB. SANÇÃO DISCIPLINAR POR

INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE.

A colenda Corte Especial deste Tribunal decidiu, por

maioria de votos, rejeitar o incidente e afastar a

inconstitucionalidade dos parágrafos 1 º e 2º do artigo 37 da Lei

nº 8.906/94. Nessa equação, mostra-se cabível a sanção

disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado

por inadimplemento junto à OAB.”

O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário, no

qual sustenta que o julgado ofende o art. , XIII, da Constituição.

Assevera que impedir o exercício da advocacia como forma de

cobrança das anuidades ofende a liberdade de exercício de qualquer

trabalho, consagrada na referida norma constitucional. Alega o seguinte:

“É certo que a disposição constitucional é no sentido de

que há possibilidade de lei regulamentar o exercício.

profissional - no entanto, a limitação posta deve ser regulada

pela qualificação profissional, o que não ocorre in casu onde a

limitação ao exercício da profissão se dá pelo simples

inadimplemento à instituição dos valores em questão, que tem

a natureza de tributo.

Ora, resta claro que a norma em questão não constitui

senão uma forma oblíqua de obrigar o profissional ao

pagamento dos valores devidos - nesse sentido há que ser

declarada inconstitucional, certo que a OAB dispõe de diversos

outros meios legais, adequados à cobrança.”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu o recurso.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República opina pelo

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30 356

RE XXXXX / RS

provimento do apelo extremo.

Feita essa breve síntese, passo ao exame da matéria.

Eis as normas do Estatuto da Advocacia que importam para o exame

da questão controvertida:

“Art. 34. Constitui infração disciplinar:

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços

de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a

fazê-lo;

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

II - reincidência em infração disciplinar.

§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do

exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo

de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de

individualização previstos neste capítulo.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a

suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida,

inclusive com correção monetária.”

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou sua jurisprudência no

sentido de que a anuidade cobrada pelos conselhos profissionais tem

natureza tributária, conforme assentado no julgamento da ADI 4697, Rel.

Min. EDSON FACHIN, cujo acórdão restou assim ementado:

“AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL.

ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA

TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30 357

RE XXXXX / RS

TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI

FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou

no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de

índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro

Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643,

de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo

em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve

o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir,

estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um

tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio.

Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney

Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento

iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos

conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da

espécie “contribuições de interesse das categorias

profissionais”, nos termos do art. 149 da Constituição da

República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso,

Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de

lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei

complementar para a criação das contribuições de intervenção

no domínio econômico e de interesse das categorias

profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de

pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à

Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas

os conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos

de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa

Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida

provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a

este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora

impugnada observou a capacidade contributiva dos

contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a

desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas

auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver

diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital

social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao

princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30 358

RE XXXXX / RS

justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria

referente à instituição das contribuições sociais de interesse

profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei

12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se

ser adequada e suficiente a determinação do mandamento

tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de

tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das

contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada

pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade.

Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade

improcedentes.” (Tribunal Pleno, DJe-063 DIVULG 29-03-2017

PUBLIC 30-03-2017)

Reconhecido o caráter tributário das anuidades cobradas pelos

conselhos profissionais, cabe invocar a jurisprudência desta CORTE no

sentido da ilegitimidade dos meios indiretos de coerção para pagamento

de tributos, conforme consubstanciado nos enunciados das Súmulas

abaixo:

Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento

como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como

meio coercitivo para pagamento de tributos.

Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o

contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas

alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Verifica-se, portanto, que a suspensão do exercício profissional em

face do inadimplemento das anuidades do respectivo Conselho

Profissional representa meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a

limitar o livre exercício profissional previsto no art. 5º, XIII, da

Constituição Federal.

Desse modo, não procedem os fundamentos do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil, admitido como amicus curiae no

presente caso, ao sustentar, entre outros argumentos, o seguinte (Fl. 25,

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30 359

RE XXXXX / RS

Doc. 7):

“Não há ofensa ao art. , XIII, da Carta Maior, até porque

‘... qualificações profissionais que a lei estabelecer;’ não podem ser

compreendidas somente como predicados acadêmicos

(bacharelado em Direito e aprovação no Exame de Ordem), pois

seu sentido também alcança outras condições que a lei

estabelecer (inciso XVI, art. 22).”

Não se ignora que o artigo 22, XVI, da Carta Magna confere à União

a prerrogativa de editar lei que estabeleça condições ao exercício

profissional. No entanto, tais requisitos devem estar diretamente ligados

à segurança, à saúde, a propriedade e o bem estar social.

A respeito das limitações e condições ao livre exercício da atividade

profissional eventualmente autorizadas pela Constituição Federal,

destacamos os ensinamento do ilustre Ministro CELSO DE MELLO no

voto condutor do acórdão proferido nos autos do RE 635.023 ED:

“Torna-se possível extrair, dos precedentes e lições

doutrinárias anteriormente referidos, a constatação, tantas

vezes destacada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal

em julgamentos proferidos sob a égide da Constituição de 1891

(art. 72, § 24), de que “A liberdade profissional, garantida pela

Constituição Federal, de nenhum modo significa que o nacional

e o estrangeiro possam exercer profissões liberais para as quais

não estejam habilitados de acordo com o que estatuir a lei

ordinária” ( HC 3.347/MG, Rel. Min. ENÉAS GALVÃO - grifei).

É que, segundo sempre acentuou esta própria Suprema

Corte, traduziria verdadeiro contra-senso “reputar

inconstitucionais os atos do poder público tendentes a conciliar

o interesse do profissional com o da sociedade, protegendo,

eficazmente, a vida, a saúde e a propriedade dos habitantes do

país” ( HC 3.347/MG - grifei). Note-se, portanto, que o Estado só

pode regulamentar (e, em conseqüência, restringir) o exercício

de atividade profissional, fixando-lhe requisitos mínimos de

capacidade e de qualificação, se o desempenho de determinada

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30 360

RE XXXXX / RS

profissão importar em dano efetivo ou em risco potencial para a

vida, a saúde, a propriedade ou a segurança das pessoas em

geral (IVES GANDRA MARTINS/CELSO RIBEIRO BASTOS,

“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/77-78, 1989,

Saraiva), a significar, desse modo, que ofícios ou profissões cuja

prática não se revista de potencialidade lesiva ao interesse

coletivo mostrar-se-ão insuscetíveis de qualquer disciplinação

normativa. Também se revela incompatível com o texto da

Constituição - sob pena de reeditar-se a prática medieval das

corporações de ofício, abolidas pela Carta Imperial de 1824 (art.

179, XXV) - a exigência de que alguém, para desempenhar,

validamente, atividade profissional, tenha que se inscrever em

associação ou em sindicato para poder exercer, sem qualquer

restrição legal, determinada profissão.

Se se revisitar a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, firmada já sob a égide da Constituição de 1891,

constatar-se-á que, embora possível a regulamentação

profissional, não pode o legislador, contudo, discipliná-la com

apoio em critérios arbitrários, destituídos de razoabilidade e

evidenciadores, por isso mesmo, de transgressão ao postulado

do livre exercício de profissão ou ofício.

[...]

Essa mesma diretriz foi reafirmada, já agora sob a vigente

Constituição, no julgamento plenário do RE 511.961/SP, Rel.

Min. GILMAR MENDES, em decisão que restou

consubstanciada, no ponto, em acórdão assim ementado:

“(...) A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade

profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva

legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as

quais prescreviam à lei a definição das ‘condições de

capacidade’ como condicionantes para o exercício

profissional. No âmbito do modelo de reserva legal

qualificada presente na formulação do art. 5º, XIII, da

Constituição de 1988, paira uma imanente questão

constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30 361

RE XXXXX / RS

das leis restritivas, especificamente, das leis que

disciplinam as qualificações profissionais como

condicionantes do livre exercício das profissões. (...). A

reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao

legislador o poder de restringir o exercício da liberdade

profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo

essencial. ................................................... (...) A ordem

constitucional apenas admite a definição legal das

qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas

estabelecidas para proteger , efetivar e reforçar o exercício

profissional das liberdades de expressão e de informação

por parte dos jornalistas. Fora desse quadro , há patente

inconstitucionalidade da lei. (...).” (grifei)

Resulta claro, pois, da jurisprudência que o Supremo

Tribunal Federal consolidou em tema de liberdade

constitucional de profissão, emprego ou ofício, que “Há

profissões cujo exercício diz, diretamente, com a vida, a saúde,

a liberdade, a honra e a segurança do cidadão e, por isso, a lei

cerca seu exercício de determinadas condições de capacidade.

Fora deste terreno, não podemos admitir exceções, porque

estaríamos mutilando o regime democrático da Constituição

(...), dando à lei ordinária uma força que não deve e não pode

ter”, tal como assinalou JOSÉ DUARTE em preciso magistério

sobre tão relevante direito fundamental (“A Constituição

Brasileira de 1946”, vol. 3/33-34, 1947, Imprensa Nacional). “

(Segunda Turma, DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012)

Extrai-se do referido julgado que a limitação e imposição de

condições ao exercício de atividade profissional por norma legal somente

será possível em situações que visem reguardar bens jurídicos de grande

impacto social: a vida, a saúde, e a segurança.

Tal entendimento aplica-se não somente às normas que versam sobre

as limitações prévias quanto à qualificação, inscrição e registro no

respectivo conselho profissional, mas também às limitações, condições e

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30 362

RE XXXXX / RS

sanções administrativas à atuação daqueles profissionais já qualificados e

registrados que, no desempenho de suas atividades, venham a colocar

em risco os referidos bens jurídicos.

Verifica-se, portanto, que o inadimplemento das anuidades, por si

só, não representa risco aos bens jurídicos que autorizam a limitação ao

exercício de atividades profissionais (vida, saúde e segurança).

Representa, quando muito, risco à estabilidade econômica do respectivo

conselho profissional, o qual deverá tomar medidas adequadas para

reestruturar suas finanças, inclusive os meios legalmente previstos para

cobrança de seus associados, não sendo lícito a suspensão das atividades

do profissional inadimplente como forma de coagi-lo a pagar os valores

devidos.

Deste modo, conclui-se que, não obstante a Constituição Federal

autorize, excepcionalmente, que a lei venha a estabelecer limitações e

condições ao livre exercício profissional, tal não implica tolerar que o

legislador infraconstitucional inclua, dentre tais condições, meios

indiretos de coerção ao pagamento de anuidades ao respectivo conselho

profissional.

Por essas razões, acompanho o Relator e dou provimento ao recurso

extraordinário, para restabelecer a sentença.

É o voto.

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30 363

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO

DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : MIRIAM CRISTINA KRAICZK

INTDO.(A/S) : ERNI WINCK PEREIRA

ADV.(A/S) : GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cumpre definir a

compatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 34, inciso XXIII,

e 37, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, no que preveem a

suspensão, pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, do exercício

profissional de inscritos, ante inadimplência de anuidade. Eis o teor dos

preceitos atacados:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

[…]

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços

de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a

fazê-lo;

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

[…]

§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30 364

RE XXXXX / RS

suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida,

inclusive com correção monetária.

O parâmetro de controle indicado no recurso versa o livre exercício

de trabalho, ofício ou profissão, à luz do inciso XIII do artigo 5º da Carta

da República.

Conforme fiz ver no julgamento do recurso extraordinário nº

808.424, Pleno, de minha relatoria, surge inconstitucional não a exigência

de registro e submissão do profissional ou da pessoa jurídica à

fiscalização, tampouco a possibilidade de cancelamento da inscrição

quando ausente pagamento de anuidade, mas, sim, o ato automático, sem

anterior notificação do interessado e instauração de processo

administrativo, no qual tenha a oportunidade de defender-se.

São assegurados, aos litigantes em processo judicial ou

administrativo, a ampla defesa e o contraditório, na forma do artigo 5º,

inciso LV, da Lei Maior, sobretudo quando se leva em conta resultar, do

cancelamento do registro perante o órgão fiscalizatório, a impossibilidade

de exercício da profissão.

A legislação de regência da advocacia prevê a suspensão após

regular notificação do débito, garantida ao inscrito via própria para dizer

das exceções cabíveis, considerada a iminência do ato disciplinar.

Diversamente do paradigma evocado – tema nº 757 do repertório de

repercussão geral, tem-se a observação do devido processo legal.

Nego provimento ao recurso.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30 365

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE

DO SUL

ADV.(A/S) : MIRIAM CRISTINA KRAICZK (35491/RS)

INTDO.(A/S) : ERNI WINCK PEREIRA

ADV.(A/S) : GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS (37807/RS)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E

OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 732 da

repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe

provimento, declarando a inconstitucionalidade da Lei 8.906/1994,

no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2º, que

faz referência ao dispositivo anterior, ficando as despesas

processuais às custas da parte vencida e invertida a condenação de

honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão

recorrido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco

Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a

suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do

exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de

anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria

tributária". Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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