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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_179553_29a76.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

27/04/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.553 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : I.M.L.

ADV.(A/S) : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO.

1. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” ( HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: em “se tratando de acusado que respondeu em liberdade à ação penal originária, é dispensável intimação pessoal quando da prolação de sentença condenatória, pois o art. 392, II, do CPP expressamente permite a intimação do réu ou de seu patrono constituído” ( RHC 146.320-AgR, Rel. Min. Edson Fachin).

3. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 17 a 24 de abril de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

27/04/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.553 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : I.M.L.

ADV.(A/S) : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus.

2. Neste recurso, a parte agravante, além de reiterar os argumentos trazidos no habeas corpus, afirma que, “embora o entendimento desta Corte Suprema seja pela inadmissibilidade do remédio constitucional quando interposto contra decreto condenatório transitado em julgado, fato é que, quando existente teratologia e flagrante ilegalidade, possível o seu conhecimento de ofício”. Sustenta que, no caso, “trata-se de situação fática em que o impetrante foi totalmente prejudicado, sofrendo nítido prejuízo, seja por conduta culposa por parte dos antigos causídicos, seja pela falta de intimação pessoal do impetrante sobre a sentença penal condenatória. O paciente respondeu ao processo - que perdurou por mais de 8 anos - em liberdade, ocasião em que sempre foi intimado pessoalmente sobre todas as fases do feito, entretanto, não sendo intimado da fase principal – sentença penal que impôs uma pena privativa de liberdade, estando, inclusive, atualmente cumprindo pena de uma decisão que nunca tomou conhecimento”. Por fim, reitera a alegação de “inconstitucionalidade do art. 392, II, do Código Penal, que estabelece que a ‘intimação da sentença será feita: (…) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto”.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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HC XXXXX AGR / PE

3. A defesa requer a desconstituição do trânsito em julgado da condenação, a fim de que seja reaberto o prazo para a interposição do recurso de apelação.

4. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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27/04/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.553 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:

“1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado:

‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX AGR / PE

sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 3/10/2018).

3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que o paciente encontrava-se em liberdade e o defensor por ele constituído foi devidamente intimado da sentença condenatória por meio do Diário Oficial. Portanto, consoante o art. 392, inciso II, do CPP, não há que se falar em exigência de intimação pessoal do réu acerca do édito condenatório, tampouco em nulidade da certidão do trânsito em julgado.

4. A constitucionalidade ou legitimidade do art. 392, II, da Lei Adjetiva Penal, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não tem sido afastada pelo Supremo Tribunal Federal ( RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018).

5. Habeas corpus não conhecido.’

2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto art. 217-A do Código Penal, assegurado o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado da condenação, foi determinada ‘a expedição da guia de recolhimento do paciente, o qual se encontra preso desde dezembro de 2018’.

3. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido.

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Supremo Tribunal Federal

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HC XXXXX AGR / PE

4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da decisão que certificou o trânsito em julgado da condenação. Isso porque o paciente – que respondeu ao processo em liberdade – não foi pessoalmente intimado da sentença condenatória.

5. Prossegue a narrativa para alegar a inconstitucionalidade do art. 392, II, do Código Penal, que estabelece que a ‘intimação da sentença será feita: (…) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto’. Afirma que ‘a doutrina brasileira processualista entende que de fato o réu deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, independentemente de encontrar-se solto ou preso’. Além disso, destaca que ‘o legislador pátrio conferiu ao réu capacidade postulatória, assegurando-lhe o poder de recorrer da injusta decisão, caso o defensor não o faça’, nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal. De modo que, se ‘ambos podem autonomamente recorrer, a intimação deve ser feita a cada um individualmente, e não apenas ao defensor’.

6. Por fim, ressalta a parte impetrante que ‘o ato de não intimar o réu pessoalmente do édito condenatório - no caso dos autos - ocasionou total prejuízo’ […] Observa-se a constatação concreta dos efetivos prejuízos sofridos pelo réu no presente processo crime, por conduta culposa dos seus procuradores”. Nessas condições, conclui que ‘A deficiência de defesa, que é uma nulidade, deve ser declarada sempre que demonstrado o efetivo prejuízo da parte, por conduta de seu defensor, em processo crime – Súmula 523 do STF.

7. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que, ‘como questão prejudicial, […] seja declarada a inconstitucionalidade do art. 392, II, do código de processo penal’. Cumulativamente, pleiteia a declaração de ‘nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinando-se a intimação pessoal do paciente a fim de que possa interpor recurso de apelação’.

8. Após, a defesa peticionou nos autos (Petição n. 78744/2019), reiterando as alegações deduzidas na petição inicial do habeas corpus.

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Supremo Tribunal Federal

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9. Decido.

10. O habeas corpus não deve ser concedido.

11. Inicialmente, registro que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o ‘habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado’ ( HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Relª. Minª. Cármen Lúcia.

12. Quanto ao mais, as decisões das instâncias precedentes estão alinhadas com o entendimento do STF, no sentido de que, ‘Em se tratando de acusado que respondeu em liberdade à ação penal originária, é dispensável intimação pessoal quando da prolação de sentença condenatória, pois o art. 392, II, do CPP expressamente permite a intimação do réu ou de seu patrono constituído’ ( RHC 146.320-AgR, Rel. Min. Edson Fachin).

13. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Recurso extraordinário com deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 5. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado. Precedentes. 6. Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido. ( ARE XXXXX-AgR, Rel. Min.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX AGR / PE

Gilmar Mendes, sem grifos no original)

‘Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Crimes contra a Lei de Licitações e de Responsabilidade de prefeito. 4. Sentença condenatória. 5. Réu que respondeu a toda a ação em liberdade, direito assegurado até o trânsito em julgado da condenação. 6. Advogado devidamente constituído, intimado da condenação por sua publicação. 7. Intimação pessoal do réu, desnecessidade nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Processual Penal. Desconhecimento de alteração, por iniciativa da União, do referido dispositivo. 8. Precedentes de ambas as Turmas. 9. Nulidade inexistente. 10. Agravo regimental desprovido.’ ( HC 144.735-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sem grifos no origial)

14. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”

2. Tal como apontado na decisão agravada, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” ( HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). E mais: o entendimento do STF é no sentido de que: “[e]m se tratando de acusado que respondeu em liberdade à ação penal originária, é dispensável intimação pessoal quando da prolação de sentença condenatória, pois o art. 392, II, do CPP expressamente permite a intimação do réu ou de seu patrono constituído” ( RHC 146.320-AgR, Rel. Min. Edson Fachin).

3. Verifica-se, portanto, que não há nenhuma espécie de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante que autorize o acolhimento da pretensão defensiva no presente caso.

4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX AGR / PE

5. É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.553 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : I.M.L.

ADV.(A/S) : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório.

O habeas corpus é ação constitucional de envergadura maior voltada a preservar a liberdade de ir e vir. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, há de ser submetido ao Colegiado. Inexiste campo para a negativa de seguimento pelo Relator. Provejo o agravo.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.553

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : I.M.L.

ADV.(A/S) : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA (33622/PE) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865368057/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-179553-pe-pernambuco-0034821-7720191000000/inteiro-teor-865368066

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