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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo-ED RE 1138402 AL - ALAGOAS 080XXXX-34.2013.8.02.0900

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) MARIA DAS DORES GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA, RECDO.(A/S) ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

DJe-119 14-05-2020

Julgamento

27 de Abril de 2020

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ED-RE_1138402_4cadf.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO ORIGINARIAMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, INCISO II, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e, por maioria, determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865359606/embdecl-no-segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-segundo-ed-re-1138402-al-alagoas-0801705-3420138020900

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