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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_175945_e4df1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

27/04/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 175.945 PARANÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : LUIZ GUILHERME DE FREITAS

ADV.(A/S) : REINALDO JOSE DE SA RIBAS JUNIOR E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1. O entendimento do STF é firme no sentido de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio. Hipótese de paciente condenado pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, não estando configurados, concretamente, os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta.

2. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 a 24 de abril de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

27/04/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 175.945 PARANÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : LUIZ GUILHERME DE FREITAS

ADV.(A/S) : REINALDO JOSE DE SA RIBAS JUNIOR E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus.

2. Neste recurso, a parte agravante, além de reiterar os argumentos trazidos no habeas corpus, sustenta que “o agravante se enquadra perfeitamente nessas condições, pois é primário e é de pequeno valor a coisa furtada a res furtiva foi avaliada à época no montante de 370,00 (trezentos e setenta) reais, valor bem abaixo do salário mínimo vigente no ano 2011, conforme art. da LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011”. Além disso, afirma que deve ser “reconhecida a benesse do furto privilegiado independentemente da natureza da qualificadora incidente, seja objetiva ou subjetiva”.

3. A defesa requer, “uma vez reconhecendo o furto privilegiado, […] seja proposta a Suspensão Condicional do Processo ao paciente ou substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa, conforme preceitua o § 2º, do art. 155, do Código Penal”.

Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

HC XXXXX AGR / PR

4. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

27/04/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 175.945 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:

“1. Trata-se de habeas corpus, sem pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, assim ementado:

‘PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. ‘A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial’ (AgRg no EREsp n. 998.249/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 21/9/2012).

2. Agravo regimental desprovido.’

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

HC XXXXX AGR / PR

2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito.

3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento à apelação da defesa e, de ofício, ‘decotou a ‘limitação de fim de semana’ estabelecida como condição para o cumprimento da reprimenda em regime aberto’.

4. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial. O Relator do Resp 1.791.302, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, foram opostos embargos declaratórios, acolhidos sem efeitos infringentes. Após, foi interposto agravo regimental, não provido.

5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a aplicabilidade, no caso, do princípio da insignificância, destacando que, ao contrário do que assentaram as instâncias de origem, a incidência de qualificadora no crime de furto não obsta a aplicação do princípio da bagatela.

6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que, ‘uma vez reconhecendo o furto privilegiado, cujo a pena será mais branda, consequentemente seja proposto a Suspensão Condicional do Processo ao paciente’.

Decido.

7. O habeas corpus não deve ser concedido.

8. O Plenário deste STF reiterou o entendimento de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio.

9. No caso de que se trata, o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

HC XXXXX AGR / PR

pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito. Narra a denúncia que:

‘[...] o denunciado […], mediante abuso de confiança, tendo em vista se tratar de funcionário responsável pelo estoque da empresa, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) rádio toca CD’s de marca kenwood e 02 (dois) auto-falantes, avaliados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais – auto de avaliação de fls. 88/89), de propriedade da referida empresa. Consta dos autos que o denunciado desviou do estoque o rádio e os dois auto falantes, aproveitando-se de ser seu último dia na empresa. Após subtrair os bens, vendeu-os para o codenunciado […], pela quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

[...]’.

10. Nessas condições, não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta. Isso porque, tal como assentou o Tribunal estadual, a ‘conduta tipica perpetrada pelo apelante (…) não pode ser albergada pelo princípio da insignificância, porque o grau de reprovabilidade da conduta é alto e inexiste a minima ofensividade no caso em análise. Primeiro, porque o furto qualificado pelo abuso de confiança carrega alta reprovabilidade, depois o valor da res furtiva está longe de ser irrisório ou inexpressivo’. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do TJ/PR:

‘[...]

O apelante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança porque, sendo funcionário e detentor da confiança que lhe incumbia, por ser responsável pelo estoque, por volta das 1 7h, no interior da empresa CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A, localizada na BR 116, 6469, Km 399, Bairro

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

HC XXXXX AGR / PR

Tarumã, na cidade Curitiba/PR, LUIZ GUILHERME DE FREITAS, com animo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si 01 (um) rádio toca CD's de marca Kenwood e 02 (dois) alto-falantes, avaliados em RS 370,00 (trezentos e setenta reais - auto de avaliação de evento 1.30 - 9503 05.2011.8.16.0013/1P), de propriedade da referida empresa.

A conduta tipica perpetrada pelo apelante Luiz Guilherme não pode ser albergada pelo princípio da insignificância, porque o grau de reprovabilidade da conduta é alto e inexiste a minima ofensividade no caso em análise. Primeiro, porque o furto qualificado pelo abuso de confiança carrega alta reprovabilidade, depois o valor da res furtiva está longe de ser irrisório ou inexpressivo.

[…]

A tentativa da defesa, de retirar a qualificadora do abuso de confiança, não tem sucesso, porque fosse Luiz ‘confiável’, como destacou o advogado na audiência de instrução, ou de confiança, como característica da ordem subjetiva da qualificadora, o fato é que Luiz Guilherme desempenhava uma função que, por si só, lhe atribuía a confiança de resguardar as peças e equipamentos que estavam sob sua responsabilidade, tanto que havia na empresa departamentos diferentes e cada qual com seu gerente supervisor.

Portanto, o abuso de confiança, qualificadora de ordem subjetiva, revela maior Ofensividade e reprovabilidade da conduta, assim como valor da res furtiva, eis que avaliados os bens no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais - auto de avaliação de evento 1 . 30 XXXXX-05.2011.8.16.0013/lP). Resta, pois, evidente que a ofensa concretamente perpetrada não se faz irrisória e, portanto, atinge materialmente e de forma relevante o bem jurídico protegido.

[…]

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

HC XXXXX AGR / PR

Deste modo, não se aplica, ao presente caso, o princípio da insignificância, não havendo respaldo para o provimento do pleito defensivo de absolvição pela atipicidade material da conduta Tampouco se vislumbra a aplicação do 520, do artigo 155, do Código Penal, porque, conforme fundamentado, os objetos furtados não perfazem valor irrisório, mas também não se caracterizam como coisa de pequeno valor, nos termos do que preceitua o dispositivo legal.

Logo, pedido de incidência da figura do furto privilegiado carece de respaldo legal para sua aplicação, já que a res furtiva não é de pequeno valor como ora exposto.

Desta feita, não há que se aplicar a diminuição da pena perquirida pela defesa.

[...]’.

11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente habeas corpus.”

2. Como apontado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio. No caso, não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta. Isso porque, tal como assentou o Tribunal estadual, a “conduta tipica perpetrada pelo apelante [...] não pode ser albergada pelo princípio da insignificância, porque o grau de reprovabilidade da conduta é alto e inexiste a minima ofensividade no caso em análise. Primeiro, porque o furto qualificado pelo abuso de confiança carrega alta reprovabilidade, depois o valor da res furtiva está longe de ser irrisório ou inexpressivo”.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

HC XXXXX AGR / PR

3. Verifica-se, portanto, que não há nenhuma espécie de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante que autorize o acolhimento da pretensão defensiva no presente caso.

4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

5. É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 175.945

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : LUIZ GUILHERME DE FREITAS

ADV.(A/S) : REINALDO JOSE DE SA RIBAS JUNIOR (63070/PR) E OUTRO (A/ S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865342232/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-175945-pr-parana-0029602-8320191000000/inteiro-teor-865342252

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