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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-AgR-ED AR 0001402-18.2009.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0001402-18.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MARIA DA CONCEIÇÃO AFFONSO LADEIRA
Publicação
DJe-119 14-05-2020
Julgamento
27 de Abril de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-AGR-ED-AR_2122_04603.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

27/04/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.122

MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO AFFONSO LADEIRA

ADV.(A/S) : MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração , nos termos do voto da Relatora. Sessão de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Brasília, 27 de abril de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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27/04/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.122

MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO AFFONSO LADEIRA

ADV.(A/S) : MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em sessão virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019, o Plenário negou provimento ao agravo regimental interposto por Maria da Conceição Affonso Ladeira nos termos seguintes:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. LIDE DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 1, edoc. 18).

2. Publicada essa decisão no DJe de 19.2.2020, a embargante opõe, tempestivamente, em 28.2.2020, embargos de declaração (e-doc. 20).

3. A embargante assevera que “o Supremo Tribunal Federal entendeu, nesta rescisória, que a autora não havia demonstrado que sua situação seria diversa da outra servidora que constava como primeira autora no Mandado de Segurança, apesar de vastíssima documentação, naquele, e juntada de certidão, neste, somando-se ao fato de que há sumula (Sum. 20) a pacificar completamente

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Relatório

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AR 2122 ED-AGR-ED / MG

o que já se configura como direito fundamental do servidor. E direito humano do cidadão em Estado democrático ” (fl. 2, e-doc. 20).

Alega que, “em nome da verdade real que aflora dos autos, tem-se que a autora foi demitida, sumariamente, sem qualquer processo administrativo, e teve, por isso mesmo, violado direito fundamental seu – ou seja, violado o direito ao processo legal, contraditório e ampla defesa ” (fl. 3, e-doc. 20).

Sustenta que, “em momento algum, os julgadores consideraram a violação dos direitos fundamentais da autora, questão acima de todas as demais, a ser avaliada pelo Supremo Tribunal constitucional, optando este pelo formalismo” (fl. 3, e-doc. 20).

Pontua algumas considerações para o acolhimento dos presentes embargos:

“- Considerando o seu efeito integrativo; - Considerando o Princípio da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais (art , § 1º, CF); - Considerando o princípio da busca da verdade real (o processo é instrumento público de exercício de uma função pública – a jurisdição); - Considerando a inconveniência da manutenção de decisão inconstitucional; - Considerando a violação de direitos fundamentais da autora, como servidora, e de seus direitos humanos, enquanto cidadã; - Considerando o afastamento do excessivo formalismo diante da ofensa a direitos fundamentais e a direitos humanos, - Considerando que os julgadores não se manifestaram sobre tais ofensas e não se manifestaram sobre a manutenção da coisa julgada inconstitucional produzida nos autos do mandado de segurança, questões trazidas expressamente pela autora à apreciação desse Tribunal” (fls. 4-5, e-doc. 20).

Pede “dê-se provimento aos embargos de declaração para suprimento da omissão apontada aos fundamentos acima e do mais que se extrai dos autos” (fl. 5, e-doc. 20).

4. Em 2.3.2020, deu-se vista ao embargado para manifestar-se (§ 2º

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Relatório

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AR 2122 ED-AGR-ED / MG

do art. 1.023 do Código de Processo Civil) (e-doc. 22).

Em contrarrazões Minas Gerais salienta que “a decisão ora embargada pela parte esclareceu que não há erro de fato na análise de documentos do processo. Portanto, inexiste fundamento legal para a propositura da ação rescisória, pois o fato de não ter sido utilizado fato ou documento que a parte entende lhe favorecer no momento adequado da ação não se inscreve como situação legalmente prevista que possa dar enseja a ação rescisória” (fls. 2-3, edoc. 24).

Aponta que “a alegada omissão trazida nos embargos de declaração revelase como passo posterior a analise realizada, que julgou improcedente a ação rescisória por ausência de pressuposto processual de cabimento, motivo pelo qual tais razões espelham simples insatisfação da parte pelo resultado da demanda” (fl. 3, e-doc. 24).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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27/04/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.122

MINAS GERAIS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao embargante.

2. Como assentado no julgado embargado, a ação rescisória mostrou-se inviável por ausência de pressuposto de rescindibilidade previsto no inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973.

Inexiste a alegada omissão, pois, na espécie vertente, reitero que não se vislumbrou prova inequívoca de que a embargante teria apresentado, no momento processual adequado, o alegado diferencial fático existente entre ela e outra impetrante, a ensejar a análise do que entende ser a situação especial narrada nos autos e objeto desta ação rescisória.

Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que, “em sede de ação rescisória, o erro de fato não pode representar equívoco de apreciação ou valoração da prova, mormente por ser insuscetível de apreciação em ação dessa natureza, tendo em vista que não se pode buscar o simples rejulgamento da causa, por inconformismo com a decisão rescindenda” (AR n. 2.206-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 30.10.2018).

O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante.

É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 2122 ED-AGR-ED / MG

em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, o que não se tem na espécie.

3. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Confiram-se os seguintes julgados:

“Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Ação Rescisória. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Pretensão Meramente Infringente. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação à parte embargante de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015” (AR n. 2.475-AgR-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 9.9.2019).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 2122 ED-AGR-ED / MG

decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios. 2. O erro de fato, in casu, não poderia configurar-se, porquanto o pronunciamento judicial sobre ele necessariamente ocorreu. De fato, o erro imputado ao acórdão constitui-se, em verdade, na sua causa de pedir, na medida em que consubstancia a violação de direito líquido e certo. 3. Embargos de declaração rejeitados” (AR n. 2.493-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 9.9.2019).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgRED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa” (AR n. 2.671- AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 22.6.2018).

4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração .

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ExtratodeAta-27/04/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.122

PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO AFFONSO LADEIRA

ADV.(A/S) : MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT (MG099419/)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865340752/embdecl-no-agreg-nos-embdecl-na-acao-rescisoria-ed-agr-ed-ar-2122-mg-minas-gerais-0001402-1820091000000/inteiro-teor-865340782