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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5100_26365.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

27/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.100 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SANTANA CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25

ADI 5100 / SC

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS. JUÍZO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

ADI 5100 / SC

OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

1. As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata.

2. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e , da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009).

3. O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios.

4. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004.

5. A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. Precedente: ADI 4.332, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018.

6. In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

ADI 5100 / SC

patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado.

7. A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo políticoadministrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório.

8. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo , XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; RE 292.160, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2002; RE 646.313-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; RE 601.215-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; RE 601.914-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013.

9. O artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, consectariamente, é parcialmente inconstitucional, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica.

10. Ação direta CONHECIDA e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação.

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

ADI 5100 / SC

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 17 a 24/4/2020, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Tullo Cavallazzi Filho; pelo interessado Governador do Estado de Santa Catarina, o Dr. Weber Luiz de Oliveira, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Rodrigo Trindade Castanheira Menicucci, Procurador do Estado.

Brasília, 27 de abril de 2020.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

27/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.100 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SANTANA CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25

ADI 5100 / SC

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, tendo por objeto os artigos 1º e 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de seguinte teor:

“Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 13.120, de 09 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. Fica definido o limite de 10 (dez) salários-mínimos para as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pelas Emendas

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

ADI 5100 / SC

Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, nº 37, de 12 de junho de 2002, e nº 62, de 09 de dezembro de 2009.’

Art. 2º A alteração instituída pelo art. 1º desta Lei aplica-se imediatamente a todos os débitos judiciais da Administração Direta e Indireta, excetuadas as hipóteses de determinação de pagamento já expedida na vigência da redação anterior e de expressa e prévia renúncia do credor ao valor que excedia o limitador revogado.”

Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos , XXXVI, e 100, § 4º, da Constituição Federal; 3º da Emenda Constitucional 62/2009; e 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT.

Em síntese, o requerente alegou que a edição da Lei atacada teria ocorrido quando o dispositivo constitucional que atribuía ao Estado a competência para fazê-lo (artigo 100, § 4º, da Constituição Federal) encontrava-se com eficácia suspensa (artigo 97, caput, do ADCT), além de ter se dado fora dos limites temporais estabelecidos nas normas constitucionais (artigos da Emenda Constitucional 62/2009 e 97, § 12, do ADCT).

Aduziu que a redução do limite das obrigações de pequeno valor para 10 (dez) salários mínimos não teria observado a verdadeira capacidade econômica do Estado de Santa Catarina.

Por fim, argumentou que a aplicação do novo limite das obrigações de pequeno valor às execuções contra a Fazenda Pública decorrentes de sentenças já transitadas em julgado sob a égide da legislação revogada consubstanciaria ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da matéria versada, determinei fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 12).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

ADI 5100 / SC

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina se manifestou no sentido da constitucionalidade dos dispositivos impugnados, aduzindo que o valor das obrigações de pequeno valor estabelecido pela legislação estadual está em consonância com a capacidade orçamentáriofinanceira do ente federativo (doc. 18).

No mesmo sentido foi a manifestação do Governador do Estado de Santa Catarina, acrescentando (i) que os artigos 87, § 2º, e 97, § 12, do ADCT não implicaram engessamento do valor das requisições de pequeno valor; (ii) que a fixação do valor das requisições de pequeno valor não se vincula ao regime especial para o pagamento de precatórios previsto na Emenda Constitucional 62/2009; e (iii) que a disciplina da aplicação da lei no tempo se restringe ao âmbito infraconstitucional (doc. 21).

O Advogado-Geral da União exarou parecer pela improcedência do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa:

“Constitucional. Artigos 1º e 2º da Lei nº 15.915/13 do Estado de Santa Catarina, que redefiniu o Limite para as obrigações consideradas como de pequeno valor. Suposta violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 100, § 4º, da Carta Republicana; ao artigo da Emenda Constitucional nº 62, de 2009; e ao artigo 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insubsistência das alegações. É permitido ao legislador estadual compatibilizar o limite das obrigações de pequeno valor com a disponibilidade orçamentária da respectiva entidade da Federação. Proporcionalidade do Limite estabelecido pelo Estado de Santa Catarina para as obrigações de pequeno valor. Precedentes. Não há impedimento para que o legislador estadual altere os limites para as obrigações de pequeno valor após o prazo assinalado no § 12 do artigo 97 do ADCT. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Manifestação pela improcedência do pedido.” (doc. 32)

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25

ADI 5100 / SC

O Procurador-Geral da República, por sua vez, manifestou-se pela procedência do pedido de mérito, em parecer que porta a seguinte

ementa:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA LEI 15.945/2013, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDEFINIÇÃO DE LIMITE DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DO ART. 97 DO ADCT. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ENTE FEDERADO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

IRRETROATIVIDADE DA NORMA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

1. É possível alteração de limite de obrigações de pequeno valor na vigência do regime especial estabelecido pelo art. 97 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988. O caput do art. 97 não suspendeu a eficácia do art. 100, § 4º, da Constituição da Republica.

2. Não existe limite temporal para alteração do teto das obrigações de pequeno valor pelo art. da Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, e do art. 97, § 12, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988.

3. É desproporcional e irrazoável a redução do limite das obrigações de pequeno valor de 40 para 10 salários mínimos, por parte do Estado de Santa Catarina, em desacordo com sua capacidade econômica. A discricionariedade legislativa não permite definição imoderada do limite dessas obrigações. Caracteriza-se afronta ao devido processo legal substantivo e violação ao art. 100, § 4º, da Constituição, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Viola a Constituição da Republica, por afronta ao art. 5º, XXXVI, aplicar a nova legislação a títulos executivos decorrentes de decisões transitadas em julgado.

5. Parecer pela procedência do pedido da ação direta.” (doc. 36)

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

ADI 5100 / SC

Os Estados do Acre, de Alagoas, do Amapá, do Amazonas, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Roraima, de São Paulo, de Sergipe e do Tocantins e o Distrito Federal foram admitidos a se manifestar no feito, na qualidade de amici curiae (doc. 41).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25

27/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.100 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de seguinte teor:

“Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 13.120, de 09 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. Fica definido o limite de 10 (dez) salários-mínimos para as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, nº 37, de 12 de junho de 2002, e nº 62, de 09 de dezembro de 2009.’

Art. 2º A alteração instituída pelo art. 1º desta Lei aplica-se imediatamente a todos os débitos judiciais da Administração Direta e Indireta, excetuadas as hipóteses de determinação de pagamento já expedida na vigência da redação anterior e de expressa e prévia renúncia do credor ao valor que excedia o limitador revogado.”

Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos , XXXVI, e 100, § 4º, da Constituição Federal; 3º da Emenda Constitucional 62/2009; e 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT.

Trata-se, portanto, de saber se é válida a redução do limite das obrigações de pequeno valor para 10 (dez) salários mínimos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

CONSTITUCIONALIDADE FORMAL:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25

ADI 5100 / SC

A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS

ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO

VALOR

O requente aponta como parâmetro de controle o artigo 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 26/9/2014.

Na ocasião, foi assentada a invalidade do regime especial de pagamento de precatórios para entes federados em mora na quitação de precatórios vencidos, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009. Contudo, em 25/3/2015, no julgamento de questão de ordem, houve modulação dos efeitos da decisão para dar sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. A questão ainda pende de julgamento em embargos de declaração.

De toda sorte, o destino do regime especial de pagamento de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 não tem relevância para o deslinde da presente controvérsia, uma vez que tal regime não se aplica às requisições de pequeno valor (artigo 97, caput, do ADCT).

Nesse contexto, o artigo da Emenda Constitucional 62/2009 apenas estipulou o prazo de 90 (noventa) dias para a implantação do regime especial de pagamento de precatórios, não possuindo relação com o objeto discutido no feito.

Por sua vez, o § 12 do artigo 97 do ADCT teve por escopo garantir que, a partir de 90 (noventa dias) da implementação do regime especial

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25

ADI 5100 / SC

de pagamento de precatórios, todos os entes federados possuíssem valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor (mesmos valores previstos no artigo 87 do ADCT), uma vez que, ultrapassado esse teto, o cumprimento do débito deveria se dar mediante precatório, submetido ao regime especial de pagamento. Destarte, trata-se de regra transitória que não implicou vedação à modificação posterior de tais limites, mas tão somente evitou que eventuais omissões dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios.

In casu, a Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina modificou a Lei estadual 13.120/2004 a fim de reduzir de 40 (quarenta) para 10 (dez) salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor.

Assim, considerando-se que o Estado de Santa Catarina já havia fixado limite próprio para as obrigações de pequeno valor desde a edição da Lei estadual 13.120/2004, não há que se falar em omissão ou mora do referido ente. Deveras, o Estado-membro adotou o mesmo patamar fixado pela Constituição Federal e o manteve até o advento da lei ora impugnada.

Destarte, forçoso concluir pela constitucionalidade formal da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina.

CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL:

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO

ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A

CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS - JUÍZO POLÍTICO -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE

A sistemática das Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstancia exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25

ADI 5100 / SC

na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata.

Compete aos entes federados, por meio de leis próprias, estabelecer, segundo as diferentes capacidades econômicas, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e , da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009).

Visando a dar aplicabilidade imediata ao sistema, o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (incluído pela Emenda Constitucional 37/2002) dispôs que até a publicação das respectivas leis definidoras, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos perante os Estados-membros e o Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos perante os Municípios. Conforme ressoa da redação e da situação tópica do dispositivo constitucional, trata-se de norma de caráter transitório, cuja aplicabilidade cessa com a edição das leis que fixam o limite das requisições de pequeno valor no âmbito dos entes federados.

Destarte, as unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no mencionado artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. Nesse sentido foi a orientação firmada por esta Corte no julgamento da ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004, cujo acórdão porta a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25

ADI 5100 / SC

ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente.” ( ADI 2.868, Redator p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004)

Saliento que a Constituição Federal estabelece o valor mínimo do teto das requisições de pequeno valor, qual seja, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. A fixação acima desse valor deve observar a capacidade econômica dos entes federados. É dizer, trata-se de juízo político, submetido tão somente ao princípio da proporcionalidade.

Deveras, na dogmática jurídica, o dever de proporcionalidade constitui autêntica pauta de moderação e prudência a orientar toda a atuação do Poder Público. Sua função é permitir a harmonia axiológica do sistema normativo e seu fundamento é a própria noção de princípios jurídicos como mandamentos de otimização em face de restrições fáticas e jurídicas, na esteira do magistério de Robert Alexy (Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 116).

Nas palavras do Ministro Celso de Mello, o princípio da proporcionalidade – que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente aquela que veicula a garantia do substantive due process of law – acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, presta obséquio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law, (artigo 5º, LIV). Essa cláusula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de legislar outorgada

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25

ADI 5100 / SC

ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do legislador ( ADI 1.407-MC, Plenário, DJ de 24/11/2000).

O Poder Judiciário, na defesa da ordem constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, a seu turno, deve adotar o paradigma da autocontenção no exame da destinação de despesas orçamentárias pelo Poder Executivo, quando estas gozarem de razoabilidade e motivação, sob pena de infringir indevidamente no espaço decisório políticoadministrativo constitucionalmente assegurado à Administração Pública.

In casu, o Governador do Estado de Santa Catarina justificou a redução do teto das obrigações de pequeno valor para 10 (dez) salários mínimos (artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina) argumentando que, nos exercícios de 2011 e 2012, chegou a despender com o pagamento de requisições de pequeno valor, no patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado. Nesse contexto, aduziu que a mensuração da capacidade econômica de determinado ente para saldar seus débitos judiciais não poderia considerar, apenas, a solidez de sua economia, devendo levar em conta também outros fatores, tais como o volume de ações e condenações judiciais contra ele existentes.

Trata-se de motivação razoável. Com efeito, não há se falar em correspondência inexorável entre a receita do Estado e o teto de suas requisições de pequeno valor, pois a receita não reflete os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado.

Ademais, tais razões não restaram infirmadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e pelo Procurador-Geral da República, que se limitaram a apontar a boa performance do Produto

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25

ADI 5100 / SC

Interno Bruto - PIB e da arrecadação tributária do Estado de Santa Catarina como fatores a indicar a inadequação do valor de 10 (dez) salários mínimos como teto das requisições de pequeno valor do Estado.

A fixação do teto das requisições de pequeno valor constitui juízo político com amplo espectro de conformação dos entes federados, de forma que apenas a previsão de valor manifestamente desproporcional, considerada a respectiva capacidade econômica, pode ser invalidada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Não é o caso dos autos, pois 10 (salários) mínimos não constitui valor irrisório (R$ 9.998,00, considerando o salário mínimo vigente), uma vez que representa quase o dobro do maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente fixado em R$ 5.839,45.

Nesse mesmo sentido foi a orientação firmada por esta Corte no julgamento da ADI 4.332, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018, que versou a validade da redução do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Roraima para (10) dez salários mínimos. Colaciono a ementa do referido julgado:

“LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI. 1. Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. O artigo 87 do ADCT foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor. 3. No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

ADI 5100 / SC

débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor. Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do artigo 100 da Constituição (redação anterior à EC 62/2009). 4. Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.” ( ADI 4.332, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018)

Destarte, em razão da ausência de demonstração de ofensa ao princípio da proporcionalidade, forçoso concluir pela constitucionalidade do artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, que reduziu o limite das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salário mínimos.

APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO -IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA

O artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina dispôs que a redução do limite das obrigações de pequeno valor operada pelo artigo 1º tem aplicação imediata a todos os débitos judiciais da Administração Direta e Indireta, com exceção das hipóteses de determinação de pagamento já expedida na vigência da lei anterior e de expressa e prévia renúncia do credor ao valor que excedia o limite revogado.

A matéria relativa ao pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor possui natureza processual, sendo, portanto, de aplicação imediata para alcançar as ações em curso. Nesse sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25

ADI 5100 / SC

Competência do relator. Obrigação de pequeno valor. Norma de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Precedentes. (…) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tem natureza processual a lei que regulamenta procedimento de execução de obrigação de pequeno valor, alcançando, assim, as ações em curso. 3. Agravo regimental não provido.”( RE 632.550-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 - NORMA DESTITUÍDA DE AUTO APLICABILIDADE - INTERPOSITIO LEGISLATORIS -APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 10.099/2000 -PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 280.236-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007)

“PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Precatório. Obrigação de pequeno valor. A EC-20/98, ao acrescentar o § 3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, independentemente de precatório, mas remeteu à legislação ordinária a definição do que seria considerado como obrigação de pequeno valor. 2. Lei nº 10.099/00, superveniente à interposição do extraordinário. Norma de natureza processual, que definiu as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Aplicação nos processos em curso, por constituir-se fato novo capaz de influir no julgamento da causa. Recurso extraordinário conhecido e provido.” ( RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001)

“Precatório: débito de pequeno valor: L. 10.099/00: RE

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

ADI 5100 / SC

prejudicado. Em face da aplicabilidade imediata da L. 10.099/00 - que regulamentou o art. 100, § 3º, CF, ao definir as obrigações de pequeno valor excluídas pela norma constitucional da sistemática de pagamentos mediante expedição de precatórios -, desapareceu o objeto do recurso extraordinário, interposto contra decisão que, proferida antes do advento da referida lei, afirmara a necessidade dessa regulamentação.” ( RE 292.160, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001)

“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10.099, de 2000. I - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. , deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032, de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso. II - RE prejudicado. Agravo não provido.” (RE 299.566-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2002)

Contudo, as alterações normativas, sejam elas processuais ou materiais, devem resguardar as situações jurídicas já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa ao postulado da segurança jurídica. Portanto, apesar de ser aplicável aos processos em curso, a redução do teto das obrigações de pequeno valor não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo do advento da lei redutora, por força do disposto no artigo , XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse sentido:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ( CF, ART. 100, § 3º)- APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

ADI 5100 / SC

SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado.

- A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes.

- O Poder Público (o Estado do Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

ADI 5100 / SC

razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT.” ( RE 646.313-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014)

Confiram-se, ainda, o RE 601.215-AgR, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; e o RE 601.914-AgR, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013, ambos de relatoria do Min. Celso de Mello.

Destarte, há inconstitucionalidade parcial no artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica (artigo , XXXVI, da Constituição Federal).

Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos, CONHEÇO da ação direta de inconstitucionalidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.100

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (0016275/DF)

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTANA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei nº 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Tullo Cavallazzi Filho; pelo interessado Governador do Estado de Santa Catarina, o Dr. Weber Luiz de Oliveira, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Rodrigo Trindade Castanheira Menicucci, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865340554/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5100-sc-santa-catarina-9957860-9520141000000/inteiro-teor-865340565

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