Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-08.2014.4.04.7100

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Penal e Processo Penal.

3. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, artigo 1.030, § 2º, não cabe agravo a esta Corte contra a decisão que não admite recurso extraordinário com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na sistemática da repercussão geral, mas agravo interno no próprio Tribunal em que a decisão foi proferida.

4. Agravo desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020)

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.