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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-08.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1226572_b205e.pdf
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Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
3. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, artigo 1.030, § 2º, não cabe agravo a esta Corte contra a decisão que não admite recurso extraordinário com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na sistemática da repercussão geral, mas agravo interno no próprio Tribunal em que a decisão foi proferida.
4. Agravo desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865302133/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1226572-rs-rio-grande-do-sul-5054993-0820144047100

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