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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0002724-92.2017.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0002724-92.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) SEBASTIAO CESAR KRAUSS NIEDERAUER, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
DJe-082 03-04-2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_26676_d1c52.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. ADI 1.717 E ADI 2.135. VÍNCULO CELETISTA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.
2. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME CELETISTA, CONERSÃO, REGIME ESTATUTÁRIO) Rcl 29178 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM) Rcl 30377 ED-AgR (2ªT), Rcl 26781 AgR (2ªT). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) Rcl 25687 AgR (2ªT). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DESPACHANTE DOCUMENTALISTA) Rcl 15956 ED (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 02/06/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865256112/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-26676-sc-santa-catarina-0002724-9220171000000