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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2168 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000940-76.2000.1.00.0000 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

02/04/2020

Julgamento

13 de Março de 2020

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2168_23226.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/99 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE SERVENTIAS VAGAS SUB JUDICE EM CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.083/2007 REVOGANDO A NORMA IMPUGNADA MAS REINSERINDO-A NO ORDENAMENTO SOB SEMELHANTE REDAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIO DE BURLA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DO PREJUÍZO PARCIAL DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. MODULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA DECLARAR A VACÂNCIA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO PARA REGER A SITUAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES EFETIVADOS PELO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, XXV, 37, CAPUT, E 236, §§ 1º E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC.

1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 363 (DJ 03.05.96), declarou inconstitucional o art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina que, em sua redação original, estabelecia: “Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos”. Tal dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional “por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º)”.
2. Posteriormente, na ADI nº 1573 (DJ 25.4.2003) o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Emenda nº 10 à Constituição Estadual de Santa Catarina, com o seguinte “Artigo único”: “Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina”. Esta Suprema Corte assim decidiu ao fundamento de que “a pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F., que, por ser declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, o que fez a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação; vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do STF, que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti-la a partir de 18.06.1996”.
3. A Lei Complementar estadual nº 183/99, ao excluir de concurso público as vagas já existentes mas que sejam objeto de processos judiciais em andamento, afronta a regra contida no art. 236, § 3º, da CF que obriga a submissão a concurso sem tal critério de exclusão. O fato de tal dispositivo ter sido revogado por lei superveniente (art. 23 da Lei estadual nº 14.083/2007), não prejudica a presente ação, pois evidenciado indício de burla da jurisdição constitucional. Precedentes. Ademais, revigorado o comando revogado por novo dispositivo da mesma Lei (o art. 4º, § 3º, II, da Lei estadual nº 14.083/2007, em sua parte final, ao dispor que “sendo que as vagas oferecidas não deverão ser objeto de processos judiciais em andamento que discutam a titularidade da mesma”), a inconstitucionalidade do novo dispositivo deve também ser reconhecida. Inconstitucionalidade do § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar estadual de Santa Catarina nº 183/99 e do art. 4º, § 3º, II, da Lei estadual de Santa Catarina nº 14.083/2007, em sua parte final, ao dispor que “sendo que as vagas oferecidas não deverão ser objeto de processos judiciais em andamento que discutam a titularidade da mesma”, com efeitos ex nunc, para que alcance apenas os concursos doravante realizados.
4. A Lei Complementar estadual nº 183/99, ao dispor sobre a competência privativa do Governador do Estado para declarar a vacância de serventias extrajudiciais, bem como para reger a situação dos notários e registradores efetivados pelo art. 14 do ADCT da Constituição Estadual, busca novamente tentar preservar ou dar sobrevida às tais “situações consolidadas” (tentativa já repugnada por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 363 e 1573), colide com o disposto no art. 37, caput, e 236, § 3º da Constituição Federal, no que pertine à necessária submissão a concurso público para recebimento de delegação, bem como afronta o disposto nos arts. 22, XXV, e 236, § 1º da Constituição Federal, por competir à União legislar sobre registros públicos e à Lei federal definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário, o que é regrado pela Lei nº 8.935/94, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça (e não ao Governador do Estado), por interpretação sistemática dos arts. 14, 15, 37, caput, e 39, § 2,º da referida Lei, a declaração de vacância, a designação de substituto e a abertura de concursos. Inconstitucionalidade do disposto no § 2º do art. 4º, nos §§ 1º e 4º do art. 5º, e no art. 30, todos da Lei Complementar estadual de Santa Catarina nº 183/99, com efeitos ex tunc a partir do trânsito em julgado desta ação.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, com modulação parcial de efeitos.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do disposto: (i) no § 1º do art. 4º da Lei Complementar estadual de Santa Catarina nº 183/99 e no art. 4º, § 3º, II, da Lei estadual de Santa Catarina nº 14.083/2007, em sua parte final, ao dispor que “sendo que as vagas oferecidas não deverão ser objeto de processos judiciais em andamento que discutam a titularidade da mesma”, com efeitos ex nunc, para que alcance apenas os concursos doravante realizados e; (ii) a inconstitucionalidade do disposto no § 2º do art. 4º, nos §§ 1º e 4º do art. 5º, e no art. 30, todos da Lei Complementar estadual de Santa Catarina nº 183/99, com efeitos ex tunc a partir do trânsito em julgado desta ação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00025 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00236 PAR-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 ART-00014 INC-00001 ART-00015 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00039 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC
  • LEG-EST EMC-000010 ANO-1996 ART-ÚNICO EMENDA CONSTITUCIONAL, SC
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00014 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SC
  • LEG-EST LCP-000183 ANO-1999 ART-00004 "CAPUT" REVOGADO PELA LEI-14083/2007 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 REVOGADO PELA LEI-14083/2007 ART-00004 "CAPUT" PAR-00002 ART-00005 PAR-00001 PAR-00004 ART-00030 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LEI-014083 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 ART-00007 PAR- ÚNICO ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 PAR- ÚNICO ART-00013 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00015 ART-00016 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 LEI ORDINÁRIA, SC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, ATIVIDADE NOTARIAL, REGISTRO) ADI 363 (TP), ADI 552 (TP), ADI 690, ADI 1573 (TP), RE 355856 (1ªT), ADI 3248 (TP), ADI 3978 (TP), ARE 724200 AgR (1ªT), ARE 783805 AgR (2ªT). (LEI, SERVENTIA JUDICIAL, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 1935 (TP), ADI 2127 (TP), ADI 3773 (TP), ADI 4140 (TP), ADI 865 MC (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE) ADI 3408 AgR (TP). (REVOGAÇÃO, NORMA, FRAUDE PROCESSUAL) ADI 3306 (TP), ADI 951 ED (TP). (DERROGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO, SUPERVENIÊNCIA, SEMELHANÇA, CONTEÚDO) ADI 3147 ED (TP). (INCLUSÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, OBJETO, PROCESSO JUDICIAL) MS 31228 (1ªT). (COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, VACÂNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) RE 336739 (1ªT), RE 336744 AgR (2ªT). Número de páginas: 43. Análise: 25/02/2021, SOF.
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