jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0821910-48.2015.8.15.2001 PB - PARAÍBA 0821910-48.2015.8.15.2001

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DA PARAIBA, RECDO.(A/S) EURIDES PONTES DA SILVA, RECDO.(A/S) ROSEMARY DE LOURDES MADRUGA MILANES
Publicação
DJe-078 31-03-2020
Julgamento
20 de Março de 2020
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1246534_9ec4c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 29/05/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865175252/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1246534-pb-paraiba-0821910-4820158152001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0821910-48.2015.8.15.2001 PB - PARAÍBA 0821910-48.2015.8.15.2001

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO DE COBRANÇA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEM O CORRESPONDENTE INCREMENTO REMUNERATÓRIO. AÇAO JULGADA PROCEDENTE. INOBSERVÂNCIA AO …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 814690 RS

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição ) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja transcrevo: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , XIII , DA …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1019159 PE - PERNAMBUCO

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, X, XV e XXXVI, 37, caput, 48 e 96, II, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos …