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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX PB - PARAÍBA XXXXX-48.2015.8.15.2001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DA PARAIBA, RECDO.(A/S) EURIDES PONTES DA SILVA, RECDO.(A/S) ROSEMARY DE LOURDES MADRUGA MILANES

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1246534_9ec4c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 29/05/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865175252/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1246534-pb-paraiba-0821910-4820158152001

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