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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) VANDERLEI MEDEIROS RAMOS, RECDO.(A/S) UNIÃO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_36779_f8bfd.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

20/03/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.779

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VANDERLEI MEDEIROS RAMOS

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.

1. À luz da tese assentada ao julgamento do recurso extraordinário paradigmático nº 837.311, oportunidade em que examinado o tema nº 784 da repercussão geral, o candidato aprovado para cadastro de reserva só tem a expectativa de nomeação convolada em direito subjetivo se, no prazo de validade do certame, demonstrar, além da ocorrência de vaga, preterição arbitrária e imotivada.

2. Atuação administrativa orientada por restrições na execução orçamentária não se assimila a preterição arbitrária e imotivada.

3. Enquanto remédio constitucional cujo rito especial é inconciliável com a necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controvérsia de natureza fática, como a que emerge do confronto das informações da autoridade impetrada com as alegações do impetrante. Precedentes desta Suprema

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EmentaeAcórdão

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RMS 36779 AGR / DF

Corte.

4. Agravo interno conhecido e não provido , com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 13 a 19 de março de 2020, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 20 de março de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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20/03/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.779

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VANDERLEI MEDEIROS RAMOS

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão unipessoal por meio da qual, com respaldo nos arts. 932, VIII, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, interpõe agravo interno Vanderlei Medeiros Ramos (evento 15).

Em busca da reforma da decisão agravada, o agravante sustenta que (evento 15, fl. 3):

“(...) o RE-RG 837.311 deve ser aplicado favoravelmente à pretensão, vez que comprovada a existência de dotação orçamentária e financeira para nomeação do impetrante, eis que o orçamento da LOA de 2015, inclusive, acabou tendo valores remanescentes, nos termos do Decreto nº 8667/2016, além do surgimento de vagas para provimento durante a validade do concurso e inequívoco interesse da Administração em preenchê-las.”

Além de pretender infirmar o argumento de que a conduta das autoridades apontadas como coatoras levou em conta restrições orçamentárias, o agravante alega que os demais requisitos para a configuração do direito líquido e certo à nomeação estão presentes, à luz

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Relatório

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RMS 36779 AGR / DF

da existência de cargos vagos e do interesse da administração pública em vê-los providos.

Articula, ainda, com ultraje ao princípio constitucional da eficiência, tendo em vista a participação de aprovados fora do número de vagas previsto em edital em curso de formação. Consigna, em abono dessa perspectiva (evento 15, fl. 20):

“A violação do princípio da eficiência em casos análogos é implícita, pois se já há candidatos aprovados, o surgimento de vacâncias e a necessidade de nomeá-los por imposição do serviço, não se justifica deixar de nomeá-los para abrir concurso para selecionar pessoas, quando já há pessoas selecionadas aptas a assumir as vagas.”

Com base nessas considerações, pugna o agravante pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do agravo ao colegiado, a fim de que, provido, seja concedida a ordem mandamental pretendida.

Dispensada a intimação das partes agravadas, nos termos dos arts. e do CPC.

O Ministério Público, em sintonia com a decisão agravada, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (evento 10).

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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20/03/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.779

DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

Nada colhe o agravo.

Como destaquei na decisão unipessoal agravada, ao exame do recurso extraordinário paradigmático nº 837.311, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 784 da repercussão geral, ocasião em que assentou a seguinte tese:

“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RMS 36779 AGR / DF

Reitero que, à luz da mencionada tese, estabelecida sob o regime da repercussão geral, candidato aprovado para cadastro de reserva, isto é, fora do número de vagas previsto em edital, não passa a ostentar direito subjetivo à nomeação pela mera verificação da presença de cargos passíveis de provimento, preexistentes ou surgidos durante o prazo de validade do certame. Com efeito, a fim de que o candidato aprovado para cadastro de reserva tenha sua expectativa de nomeação transformada em direito subjetivo é preciso demonstrar não só a existência de vagas como também a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada.

No caso, o antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (cujas atribuições foram incorporadas ao atual Ministério da Economia), nas informações prestadas neste mandado de segurança, assim descreveu os motivos que impediram a nomeação de aprovados para o cadastro de reserva, no concurso regido pelo Edital nº 1/2013 BCB/DEPES, de 15 de agosto de 2013 (evento 2, fls. 292-297; destaques no original):

“13. O cerne da questão está em saber se o candidato aprovado em concurso público fora do número das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação em razão da existência de cargos vagos.

14. Sobre o tema, a área técnica desta Pasta aduziu que no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária – PLOA de cada ano, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisa as demandas por autorização de concursos e de provimentos oriundas da totalidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Esta análise leva em conta, dentre outros aspectos, a situação atual e projetada da força de trabalho de todos os órgãos e entidades demandantes em face das prioridades do serviço público federal e o limite orçamentário-financeiro estabelecido.

15. Portanto, por mais que haja a necessidade para um órgão ou entidade em específico, é preciso levar em consideração a totalidade da Administração Pública Federal, extremamente complexa e com inúmeros cargos disponíveis. Somado a isso, também deve ser levado em consideração que o

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RMS 36779 AGR / DF

orçamento não é infinito, ou seja, é preciso adequar a necessidade de, repita-se, todos os órgãos e entidades para com a realidade financeira.

(…)

17. Com efeito, a criação de cargos públicos leva em conta a possibilidade de provimento escalonado e planejado ao longo dos anos, especialmente pela demora que caracteriza o processo legislativo; de acordo com os cenários prospectados e a capacidade de absorção da nova força de trabalho pelos mais diversos órgãos públicos. O provimento dos cargos públicos, por sua vez, é autorizado com vistas a determinado limite orçamentário, que deve ser sopesado e compatibilizado com as mais variadas demandas da sociedade.

(…)

22. Portanto, a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, pois é quem detém capacidade institucional para avaliar a real necessidade do provimento de cargos públicos quando do surgimento de novas vagas, sempre com o objetivo de atender

o interesse público, em cotejo com as necessidades apresentadas pelos mais diversos órgãos do ente federativo.

23. A ausência de nomeação desses candidatos, quando muito, contraria seus interesses individuais, mas não viola direito subjetivo, pois não há norma jurídica que acolha a pretensão dos candidatos nomeados fora do número de vagas em detrimento da capacidade gerencial e orçamentária da Administração Pública e do adequado manejo da força de trabalho para a prestação dos serviços públicos.

(…)

29. Caso todos os cargos vagos (cargos estes que não estejam dentro do número de vagas previsto no edital, logicamente) tenham que ser preenchidos pela mera existência de necessidade do órgão/entidade e de candidatos aprovados, será praticamente inviável realizar uma previsão orçamentária adequada. A tese do impetrante poderia levar ao provimento de

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RMS 36779 AGR / DF

quantitativo de cargos em número muito superior à capacidade de absorção e às necessidades atuais das organizações.

30. Por fim, importante citar o fato de que a participação em Programa de Capacitação não faz surgir direito subjetivo à nomeação, pois ele consiste, em realidade, em uma das fases do concurso público. O que se deduz, pela praxe verificada junto

os órgãos e entidades da Administração Pública federal, é que teriam sido chamados candidatos excedentes para participar do curso de capacitação para que, em caso de de eventual nova autorização, ou de desistências ou de vacâncias ocorridas no âmbito do próprio certame, já se pudesse contar com candidatos capacitados e aptos à nomeação, sem necessidade de se incorrer em um custo alto com a capacitação de número reduzido de candidatos. (…)”

Na mesma direção, reproduzo o consignado pelo Banco Central do Brasil nas informações que prestou nestes autos (evento 3, fls. 13-15; grifos no original):

“42. No caso concreto, nem se verifica o interesse da Administração no provimento das vagas e nem há, por consequência, dotação orçamentária suficiente para provimento dos cargos.

(…)

45. No que concerne à nomeação de servidores públicos, por exemplo, é cediço que a Autarquia precisa da autorização ou do Ministério do Planejamento, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 6944, de 2009, ou da Presidenta da República, autoridade a quem compete, em última instância, o provimento de cargos no Poder Executivo Federal, conforme o art. 84, XXV, da Constituição Federal. Precisa-se de tal consentimento – que denota a preponderância dada pela legislação ao interesse da Administração Central -, não apenas por ele ser requisito de validade do ato de nomeação, mas porque, com ele, a Autarquia terá assegurado o repasse dos valores necessários ao adimplemento das obrigações financeiras geradas, na hipótese

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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de sua dotação orçamentária inicial não ser suficiente.

46. Deste modo, estabelecido que a ausência de autorização do MPOG para a convocação de mais candidatos aprovados é o mais ostensivo sinal da falta de interesse da Administração na nomeação de outros analistas do Banco Central, cumpre clarificar que, ao contrário do que afirmou a parte impetrante, a Autarquia não dispõe de dotações orçamentárias para arcar com as despesas que seriam geradas na hipótese de concessão da segurança .

47. A Administração Central (União) é quem, em verdade, dispõe de autorização legislativa e de verbas para o preenchimento dos cargos vagos no âmbito do Poder Executivo, como os próprios impetrantes reconhecem, ao referir que “constam no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, LOA – 2015, autorização específica para o provimento de até 22.463 cargos e funções vagos no âmbito do Poder Executivo , bem como o correspondente limite financeiro de R$ 1.413.715,1 mil” (destaque acrescido).

48. Em meio à recessão econômica que se abateu sobre o País, com cenários de encolhimento cada vez mais acentuado do produto interno bruto se sucedendo mês a mês, nada mais natural que a Administração Central repense seu plano de gastos, inclusive deixando de prover cargos nas hipóteses em que não tiver dever de nomear.

49. Por outro lado, deve-se realçar que, sem repasse de valores, a Autarquia não tem orçamento para fazer frente às obrigações que seriam geradas com as nomeações. Diferentemente do que afirmam os impetrantes, o Banco Central nunca estimou que haveria sobras em sua dotação para despesas de pessoal . Em verdade, prevê a área técnica que a dotação orçamentária atual, para despesas de pessoal, é inferior à previsão de despesa para o exercício, considerado o atual quadro de servidores da Autarquia. Assim, logicamente, não existem recursos suficientes para eventuais despesas decorrentes da nomeação de novos servidores. Veja-se, a propósito, planilha demonstrativa da execução de despesas de

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pessoal no Banco Central no exercício de 2015, com previsão da necessidade de crédito adicional a ser solicitado ao MPOG:

(...)

50. Destarte, demonstrado também está que não se fazem presentes dois dos requisitos que, na visão da parte impetrante, seriam suficientes para o nascimento de seu alegado direito.”

Evidenciada, repiso, atuação administrativa orientada por restrições na execução orçamentária, em perspectiva global, isto é, à luz da totalidade das demandas por provimento de cargos no Poder Executivo federal, entendo não configurada hipótese de preterição imotivada e arbitrária, suscetível de dar guarida à pretensão do agravante. Nesse sentido, reproduzo a ementa do acórdão proferido por esta Primeira Turma no RMS nº 35.976 AgR (destaques acrescidos):

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.

(...)

2. Atuação administrativa orientada por restrições orçamentárias não se assimila a preterição arbitrária e imotivada.

3. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, a celebração de convênio entre a União e o Município de Goiânia/GO não importou na assunção, por servidor municipal, de atribuições específicas do cargo de fiscal federal agropecuário, especialidade medicina veterinária.

4. Enquanto remédio constitucional cujo rito especial é inconciliável com a necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controvérsia de natureza fática, como a que emerge do

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confronto das informações da autoridade impetrada com as alegações do impetrante. Precedentes desta Suprema Corte.

5. Agravo interno conhecido e não provido , com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ainda em acréscimo ao precedente invocado na decisão agravada -pronunciamento unipessoal do Ministro Roberto Barroso, que, na condição de relator, negou seguimento ao RMS nº 36.234 -, observo que esta Primeira Turma, no recente julgamento do RMS nº 36.784 AgR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, também a envolver o concurso regido pelo Edital nº 1/2013 BCB/DEPES, de 15 de agosto de 2013, entendeu pela ausência de preterição arbitrária e imotivada, em acórdão assim ementado (destaquei):

“Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário desta SUPREMA CORTE quando do julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 837.311-RG/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/04/2016, no sentido de que O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.

2. Recurso de agravo a que se nega provimento.”

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Volto a enfatizar que o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controvérsia de natureza fática, como a que emerge, na espécie, do confronto das informações das autoridades impetradas com as alegações do impetrante. A concessão da ordem pressupõe a existência de prova imediata e inequívoca da liquidez e da certeza das situações de fato embasadoras da pretensão. O rito especial da ação mandamental não se harmoniza com a exigência de dilação probatória. A propósito do assunto, com o acréscimo de grifos, renovo a transcrição das seguintes ementas, que foram reproduzidas na decisão unipessoal agravada:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VOTO DIVULGADO DIFERENTE DO VOTO LIDO EM SESSÃO. FORMAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE DA MAGISTRATURA PAULISTA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DESCABIMENTO: PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (§ 1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). FALTA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE ALTERAR DE OFÍCIO O RESULTADO DE JULGAMENTO NÃO PUBLICADO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. ( MS 28932, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015)

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. 1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como

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coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( MS 32954 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO. APRECIAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. INÉRCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pronunciamento da autoridade coatora, materializado pelo arquivamento do recurso hierárquico em razão da modificação do quadro jurídico atinente à questão, enseja a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, mormente porque a pretensão cingia-se à determinação de análise do referido recurso. 2. O mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo, o qual deve vir expresso em norma legal, ser manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão, mercê da impossibilidade de dilação probatória na via mandamental. 3. In casu, concomitantemente à perda de objetivo do writ, a aferição do alegado desvio de função demandaria a incursão em aspectos fático–probatórios, providência incompatível com o rito da impetração. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. ( MS 31355 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO

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ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 18-11-2016 PUBLIC 21-11-2016)

Inexiste prova inequívoca de ultraje ao princípio da eficiência, uma vez que a mera participação em curso de formação não transforma expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Indiscernível ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, considerada a ausência de prova de preterição arbitrária e imotivada do impetrante, aprovado fora do número de vagas previsto em edital, deve, reitero, ser mantido o acórdão recorrido.

Assim por qualquer ângulo que se examine a pretensão, concluo pela insuficiência das razões do agravante para modificar a decisão agravada, balizada na jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, traduzindo o presente recurso mero inconformismo e resistência em pôr fim à demanda.

Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios.

Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.

A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: RE XXXXX AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicado em 06.08.2018; ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado em 06.08.2018; RMS 34563 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, publicado em 19.06.2018.

Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

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ExtratodeAta-20/03/2020

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.779

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VANDERLEI MEDEIROS RAMOS

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,

49862A/RS, 421811/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865175125/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-rms-36779-df-distrito-federal-0246318-7820153000000/inteiro-teor-865175135

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