5 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6051 MA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
06/05/2020
Julgamento
27 de Março de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. § 11 DO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 17.12.1991, DO MARANHÃO (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO) ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DO MARANHÃO, DE 10.11.2017. ALEGADA OFENSA AO § 8º DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO E AO INC. I DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. VÍCIO SANÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PÚBLICO DIRIGENTE DE CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE À INEXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA SINDICAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
1. É sanável o vício na representação processual consistente na ausência de procuração com poderes específicos com expressa referência ao ato normativo questionado. Precedentes.
2. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB é parte legítima para a propositura da ação direta, considerada a natureza jurídica de confederação sindical, registrada e composta por entidades sindicais e presente o requisito da pertinência temática consistente nas atribuições estatutárias e o objeto desta ação. Precedentes.
3. Não contraria a autonomia sindical norma que trata de organização administrativa do Poder Judiciário do Maranhão estabelecendo as condições para a concessão de licença a servidor público para exercício de mandato de representação classista. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado para reconhecer constitucional o § 11 do art. 81 da Lei Complementar nº 14/1991, alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 200/2017 do Maranhão, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Luiz Fux acompanhou a Relatora com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00008 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00092 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 ART-0012A LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00522 ART- 00535 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-EST CES ANO-1989 ART-00019 PAR-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA
- LEG-EST LCP-000014 ANO-1991 ART-00081 PAR-00011 INCLUÍDO PELA LCP-200/2017 LEI COMPLEMENTAR, MA CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO
- LEG-EST LCP-000200 ANO-2017 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, MA
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 2187 QO (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 1419 (TP). (LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL) ADI 510 (TP), ADI 990 (TP), RE 193345 (2ªT). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1873 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, CATEGORIA) ADI 928 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CSPB) ADI 3906 AgR (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 1471 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, HOMOGENEIDADE) ADI 4036 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 5469. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, HOMOGENEIDADE) ADI 3787, ADI 4036. (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CSPB) ADI 2499, ADI 2205, ADI 1820, ADI 2679, ADI 2698, ADI 4036, ADI 4915 MC, ADI 4755, ADI 4302. Número de páginas: 24. Análise: 02/03/2021, JAS.
