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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-PPE_929_e4bca.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 100

27/03/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 929 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CHANG KI PARK

ADV.(A/S) : ELIANE SOUSA BORGES

AGDO.(A/S) : GOVERNO DA CORÉIA DO SUL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PREVENTIVA

PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA

CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO PARA

MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ARTIGO 86, LEI 13.445/2017.

AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES APTAS A ENSEJAR A

SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. SÚMULA 421 DO STF. PRISÃO

PREVENTIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA

EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ APRESENTADO.

INTERROGATÓRIO JÁ REALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo regimental cujo intuito é reformar decisão

monocrática que manteve prisão preventiva do extraditando, com força

no fundamento de ausência de excepcionalidade das circunstâncias do

caso concreto aptas a revogar a custódia cautelar.

2. Inexistem novos argumentos aptos a alterar o entendimento

anterior. In casu, novamente, não foi demonstrado situação excepcional

que justifique a substituição de prisão preventiva por prisão albergue ou

domiciliar (artigo 86 da Lei n. 13.445/2017).

3. Em primeiro lugar , com esteio na firme jurisprudência desta

Corte, as alegações defensivas quanto à existência de vínculo fixo a este

País não interferem no deslinde da causa. O fato de manter relação

marital com brasileira ou ter filho sob sua dependência econômica (ou

seja, constituir família em território brasileiro) não impede sua retirada

compulsória do território nacional, tampouco justifica a suspensão do

processo e a flexibilização da prisão preventiva, que tem por finalidade

precípua resguardar a entrega do requerido à autoridade estrangeira,

caso deferido o processo extradicional. Súmula 421/STF. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 101

PPE 929 AGR / DF

4. Em segundo lugar , deveras, a prisão preventiva para fins de

extradição possui o objetivo precípuo de assegurar futuro cumprimento

de eventual deferimento do pedido de Extradição. Nesse sentido, revelase medida fundamental e essencial para o processo extraditório como um

todo, mercê de exercer papel de condição de procedibilidade desse.

Precedentes.

5. Consectariamente, a flexibilização da custódia cautelar demanda

excepcionalidade patente à luz (a) da situação administrativa migratória

do extraditando; (b) dos seus antecedentes; e (c) das circunstâncias do

caso concreto. In casu, não antevejo qualquer excepcionalidade apta a

flexibilizar a prisão preventiva decretada, mercê da não apresentação de

provas ou argumentos sólidos aptos a confirmar a tese esposada pela

defesa quanto ao preenchimento, por parte do extraditando, dos

requisitos necessários para aplicação da substituição prevista no artigo 86,

da Lei 13.445/2017.

6. Em terceiro lugar , resta demonstrado o regular trâmite processual,

consoante os ditames da duração razoável do processo (artigo 5º,

LXXVIII, CF), que, ao final, acarretará no julgamento colegiado do mérito

do pedido de extradição, com eventual liberação do extraditando, caso

haja juízo negativo quanto ao pedido do Estado requerente, tendo em

vista que (i) o pedido de extradição já foi formalmente apresentado a esta

Corte; (ii) o interrogatório do extraditando já ocorreu; e (iii) a defesa do

extraditando já foi intimada a se manifestar.

7. Agravo regimental DESPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade

da ata de julgamento virtual de 20 a 26/3/2020, por unanimidade, negou

provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de março de 2020.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 102

27/03/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 929 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CHANG KI PARK

ADV.(A/S) : ELIANE SOUSA BORGES

AGDO.(A/S) : GOVERNO DA CORÉIA DO SUL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de

prisão preventiva para fins de extradição em desfavor do nacional sulcoreano CHANG KI PARK , formulado pelo Escritório Central Nacional

da Interpol no Brasil, com fundamento no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei

13.445/2017, em virtude do suposto cometimento do crime de estelionato.

Em 18/11/2019, em conformidade com o mandamento legal

insculpido no art. 84, caput, da Lei 13.445/2017, determinei vista destes

autos à Procuradoria-Geral da República para que se manifestasse a

respeito do pedido.

Em 20/11/2019, manifestou-se o nobre Parquet favoravelmente à

representação formulada (fls. 21/24).

Em 20/11/2019, decretei a prisão cautelar do nacional sul-coreano,

com a expedição do respectivo Mandado de Prisão (fls. 25/32).

Na data de 25/11/2019, na cidade de Fortaleza/CE, foi dado

cumprimento ao referido Mandado (fls. 35/36).

Em 27/11/2019, a defesa do extraditando requereu a substituição da

prisão preventiva por outras medidas cautelares. Para tanto, argumentou

a ausência de periculosidade do extraditando e a carência de

probabilidade de êxito do pedido principal por conta de suposta

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 103

PPE 929 AGR / DF

prescrição do crime (fls. 48/67).

Instada a se manifestar, em 3/12/2019, a Procuradoria-Geral da

República opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão

preventiva em parecer assim ementado (fls. 80/83):

“DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PROCESSUAL

PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO.

MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE

REVOGAÇÃO DA MEDIDA OU SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. SITUAÇÃO DE

EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO.

É possível ao Supremo Tribunal Federal mitigar a custódia

cautelar em casos excepcionais, considerando a situação

administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as

circunstâncias do caso, conforme dispõe o art. 86 da Lei n.

13.445/2017. No entanto, as circunstâncias do caso e a condição

pessoal do extraditando não indicam situação de excepcionalidade apta

a ensejar a revogação da custódia cautelar. Parecer pela manutenção

da prisão preventiva.”

No dia 16/12/2019, indeferi, monocraticamente, o pedido

apresentado pela defesa devido a não excepcionalidade da situação do

extraditando e pela impossibilidade de análise de suposta prescrição na

atual fase do processo (fls. 87/90), in verbis:

“A prisão para fins de extradição é medida cautelar prevista no

artigo 84 da Lei 13.445/2017, estabelecida no afã de assegurar a

executoriedade da medida de extradição. Com efeito, o art. 86 desse

diploma legal possibilita a decretação de prisão albergue ou domiciliar,

ou mesmo que o extraditando responda ao processo em liberdade,

desde que “pertinente, considerando a situação administrativa

migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do

caso”.

Entretanto, trata-se de situação que apenas pode ser

determinada a partir da valoração das peculiaridades do caso concreto,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 104

PPE 929 AGR / DF

à luz das condições pessoais do extraditando. In casu, porém, a defesa

não foi capaz de demonstrar particularidades em sua situação que

permitam a substituição da prisão preventiva por alguma outra

medida cautelar.

Nesse sentido, destaca-se a manifestação da Procuradoria-Geral

da República de que “as circunstâncias do caso [...] não indicam

situação de excepcionalidade apta a ensejar a revogação da custódia

cautelar”, ainda que “o extraditando, em tese, tenha residência fixa”,

tendo em vista que “este fato não é hábil, por si só, a afastar a medida

contra ele imposta” (fl. 82). Deveras, a confirmar esse entendimento,

desta ainda os seguintes precedentes, vebis:

[…]

Outrossim, a alegação defensiva relativa à prescrição do crime

com base na lei brasileira é matéria ainda não evidenciada, cuja

análise oportuna terá lugar durante o julgamento de mérito de

eventual pedido formal de extradição apresentado pelo Governo da

Coreia do Sul.

Ex positis, indefiro o pedido de revogação da prisão

preventiva.”

Em 6/1/2020, a defesa interpôs agravo regimental da referida decisão

monocrática.

Em 21/1/2020, os documentos formalizadores do pedido de

extradição foram encaminhados a esta Corte (fls. 06/95).

Em 28/2/2020, no bojo da Ext 1.624 , realizou-se o interrogatório do

nacional sul-coreano, na cidade de Fortaleza/CE.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 105

27/03/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 929 DISTRITO

FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, impende

ressaltar que a prisão preventiva para fins de extradição é medida

cautelar, prevista no artigo 84 da Lei 13.445/2017, que busca assegurar o

efetivo cumprimento de posterior processo de Extradição, sobretudo com

eventual ordem de retirada do território nacional.

Nesse sentido, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PARA FINS DE

EXTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE

OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO

POSTERIOR PELA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. A prisão para fins de extradição, embora tenha natureza

cautelar, não se submete às disposições legais referentes à prisão

preventiva. Seus requisitos estão previstos na Lei nº 13.445/2017, que

é lei especial em relação ao CPP, na matéria extradicional.

2. A prisão decretada nos autos é condição de

procedibilidade para o processo de extradição e, tendo

natureza cautelar, ‘destina-se, em sua precípua função

instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de

extradição ’ (Ext 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso

de Mello), salvo a verificação, em concreto, das hipóteses previstas no

art. 86 da Lei nº 13.445/2017. Esse entendimento não foi alterado com

a entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017.

3. Não se enquadrando o Agravante em nenhuma das hipóteses

excepcionais de revogação da prisão para fins de extradição, previstas

no art. 86 da Lei nº 13.445/2017, a oitiva do Ministério Público

Federal após a decretação da prisão, e por sua manutenção, não lhe

trouxe nenhum prejuízo.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 106

PPE 929 AGR / DF

4. Desprovimento do Agravo.”

(Ext 1.531-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira

Turma, julgado em 20/4/2018, DJe de 4/5/2018).

Nada obstante, o art. 86 desse diploma legal flexibiliza tal medida

cautelar possibilitando a sua substituição por prisão albergue ou

domiciliar. Em verdade, o dispositivo legal permite até mesmo que o

extraditando responda ao processo em liberdade, desde que “pertinente,

considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do

extraditando e as circunstâncias do caso”.

Como é cediço, a aplicação dessa substituição retrata situação

eminentemente excepcional. É dizer: somente pode ser decretada após a

devida valoração das peculiaridades do caso concreto e das condições

pessoais do extraditando.

Conforme relatado, em sede de decisão monocrática, afirmei

expressamente que:

In casu , porém, a defesa não foi capaz de demonstrar

particularidades em sua situação que permitam a substituição

da prisão preventiva por alguma outra medida cautelar .”

A defesa argumenta a inexistência de motivos para a manutenção da

prisão preventiva do extraditando, sendo necessária a substituição

pleiteada. Data máxima vênia, não antevejo quaisquer novos argumentos

aptos a alterar o meu entendimento anterior . Senão, vejamos.

Na petição anterior, a defesa apresentou os seguintes argumentos

como supostamente favoráveis à substituição da prisão preventiva por

outras medidas cautelares: (i) o fato de o extraditando constituir família

em território brasileiro, com residência fixa; (ii) o exercício, por parte do

sul-coreano, de trabalho lícito no território nacional; e (iii) a boa conduta

social do extraditando.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 107

PPE 929 AGR / DF

Em sede de agravo regimental, a defesa apresentou os seguintes

argumentos jurídicos para embasar seu pedido de reconsideração:

“É evidente que a Lei 13.445/17 é o norte a ser seguido ao caso

concreto, a ausência de indícios mínimos de o extraditando venha a se

opor a possível aplicação da Lei, bem como, o fato de preencher os

requisitos para concessão de prisão de albergue e demais medidas

cautelares cabíveis a espécie, demostra a possibilidade da concessão

rogada.”

Em primeiro lugar , conforme firme jurisprudência deste Supremo

Tribunal Federal, sabe-se que as alegações defensivas quanto à existência

de vínculo fixo a este país não interferem no deslinde da causa.

Com efeito, consoante estipula a Súmula 421 do STF (“Não impede a

extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho

brasileiro”), o fato de manter relação marital com brasileira ou ter filho sob

sua dependência econômica (ou seja, constituir família em território

brasileiro) não impede sua retirada compulsória do território nacional,

tampouco justifica a suspensão do processo e a flexibilização da prisão

preventiva, que tem por finalidade precípua resguardar a entrega do

requerido à autoridade estrangeira, caso deferido o processo

extradicional.

Nesse sentido, confira-se:

O fato de as condições pessoais do extraditando não

evidenciarem periculosidade e o fato de viver em união estável com

brasileira não impedem sua retirada compulsória do território

nacional, nos termos da Súmula 421/STF, tampouco justifica a

flexibilização da prisão preventiva, questão já exaustivamente

debatida nestes autos (Ext 1.531, Rel. Min. Roberto Barroso,

Primeira Turma, julgamento em 23/10/2018).

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 108

PPE 929 AGR / DF

Em segundo lugar , nesse sentido, percebe-se que não foram

apresentadas provas ou argumentos sólidos aptos a confirmar a tese

esposada pela defesa quanto ao preenchimento, por parte do

extraditando, dos requisitos necessários para aplicação da substituição

prevista no art. 86, da Lei 13.445/2017.

Analisando os elementos apresentados nos autos referentes às

“circunstâncias do caso”, à “situação administrativa migratória” do

extraditando, e ao os seus “antecedentes”, não antevejo qualquer

excepcionalidade apta a flexibilizar a prisão preventiva decretada, tendo

em vista seu papel fundamental de condição de procedibilidade do

processo de extradição, com o intuito de resguardar o seu posterior

cumprimento, em face de eventual resultado favorável ao pleito do

Estado requerente. Veja-se:

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva,

não verifico qualquer abusividade a macular o ato

constitutivo, pois a prisão foi determinada como condição de

procedibilidade do processo de extradição, em conformidade com

o Estatuto do Estrangeiro. Tal entendimento não foi substancialmente

alterado pela Lei 13.445/2017, nos termos da jurisprudência desta

Corte ,,.” (Ext 1.526, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma,

julgamento em 7/8/2018).

Em terceiro lugar , impende ressaltar que o pedido de extradição já

foi apresentado a esta Corte, tendo o interrogatório do extraditando já

ocorrido e a defesa já sido instada a se manifestar.

Resta demonstrado, portanto, o regular trâmite processual que, ao

final, acarretará no julgamento do mérito do pedido de extradição, com

eventual liberação do extraditando, caso haja juízo negativo quanto ao

pedido do Estado requerente. As questões meritórias (e.g. mácula à dupla

punibilidade, consoante aduzido pela defesa) serão melhor analisadas no

bojo da Ext 1.624. Consectariamente, não me parece existir razão apta a

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 109

PPE 929 AGR / DF

flexibilizar a atual prisão preventiva.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, desapensem-se os

autos desta PPE, com o seu posterior arquivamento e baixa na

distribuição, tendo em vista a existência da Ext. 1.624 , na qual todas as

questões supervenientes formuladas pelas partes poderão ser dirimidas.

É como voto.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/03/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 110

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 929

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CHANG KI PARK

ADV.(A/S) : ELIANE SOUSA BORGES (28603/CE, 61894/DF)

AGDO.(A/S) : GOVERNO DA CORÉIA DO SUL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,

nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

20.3.2020 a 26.3.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865168280/agreg-na-prisao-preventiva-para-extradicao-agr-ppe-929-df-distrito-federal-0031855-4420191000000/inteiro-teor-865168307

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