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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-090 16-04-2020

Julgamento

27 de Março de 2020

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6031_ec36b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40

27/03/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.031 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ANATC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS

EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTE DE CARGAS

ADV.(A/S) : RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA

ADV.(A/S) : ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICA E DE

TRANSPORTE DE CARGAS NO RIO GRANDE DO SUL - FETRANSUL

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA E OUTRO (A/S)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. E AO INC. LIV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE

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EmentaeAcórdão

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ADI 6031 / DF

NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes.

2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias – CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes.

3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes.

4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. da Lei n. 10.209/2001.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em converter o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conhecer da ação direta e, no mérito, julgar improcedente o pedido, para declarar constitucional o art. da Lei n. 10.209/2001 , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Sessão de 20.3.2020 a 26.3.2020.

Brasília, 27 de março de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ADI 6031 / DF

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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27/03/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.031 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ANATC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS

EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTE DE CARGAS

ADV.(A/S) : RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA

ADV.(A/S) : ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICA E DE

TRANSPORTE DE CARGAS NO RIO GRANDE DO SUL - FETRANSUL

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Confederação Nacional da Indústria – CNI, pela qual busca a declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nacional n. 10.209/2001.

Na norma impugnada se estabelece:

“Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a

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ADI 6031 / DF

indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”.

2. A autora alega que a norma questionada configura contrariedade ao “princípio da proporcionalidade, que decorre dos artigos 1º e 5º, inciso LIV, bem como o princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, todos da Constituição Federal”.

Argumenta que a “lei atribuiu ao proprietário originário da carga (‘embarcador’), que é o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga, a obrigação de pagar pelo Vale-Pedágio. Equiparam-se ao embarcador: (i) o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; e (ii) a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. O descumprimento da norma enseja a imposição de multa administrativa que pode variar de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada ao suposto ‘infrator’ pelo órgão competente, na forma disciplinada em regulamento (art. 5º). Sem prejuízo da multa acima, o art. 8º da lei instituiu uma indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, a ser paga pelo embarcador ao transportador, no caso de não pagamento do Vale-Pedágio”.

Assinala que “o normativo atacado associa a indenização devida ao transportador ao valor do frete, ocasionando um descolamento desproporcional do nexo causal. O normativo também protagoniza a possibilidade de que dois transportadores, em situações absolutamente idênticas, recebam indenizações distintas e discrepantes apenas em função do valor do frete que contrataram”.

Requer “seja concedida medida cautelar para suspender os efeitos do art. da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 até que o mérito desta ação seja julgado”.

Pede “seja julgado procedente o pedido desta ação, para declarar a inconstitucionalidade ex tunc do art. da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001”.

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Relatório

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ADI 6031 / DF

3. Adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 8).

O Presidente da Câmara dos Deputados, nas informações prestadas, ressaltou que “a Medida Provisória n. 2.107-12/2001, que deu origem à Lei n. 10.209/2001, não tramitou na Câmara dos Deputados” (e-doc. 14).

O Presidente da República, pautado nos pareceres da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, sustentou a validade constitucional da norma e enfatizou que “não procede o argumento de que a previsão legal seria desproporcional, ‘tendo em vista que a penalidade prevista no art. da Lei n. 10.209/2001 atende, a um só tempo, a dois propósitos, o primeiro, de natureza indenizatória, quando proporciona o ressarcimento do transportador das despesas que ele arca injustamente, dano, como foi dito, de ordem material, mas também com reflexos nos direitos da personalidade; e o segundo propósito, de caráter pedagógico, de modo a induzir os agentes a não infringir a lei’. Esclareça-se, portanto, que em razão dessas finalidades estabelecidas legislativamente, especialmente, tendo em vista o mencionado caráter inibitório e pedagógico da norma, o legislador definiu o valor do frete como base de cálculo da indenização prevista no art. da Lei 10.209, de 2001. É da competência constitucional do legislador a definição dos fins a serem atingidos pela lei e a eleição dos meios para o alcance do objetivo legislativo pretendido. E, como se sabe, a edição de normas jurídicas que implicam deveres e obrigações pressupõe a estipulação de instrumentos de coerção e de vinculação das condutas dos seus destinatários, cuja definição de proporcionalidade de meios e fins pode ser avaliada legislativamente segundo averiguações fáticas e prognósticos quanto à sua eficácia e efetividade” (fls. 10-11, e-doc. 15).

O Presidente do Senado Federal, em informações, pugnou pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido, ao argumento de que “não se nega que deve haver racionalidade e compatibilidade entre a sanção imposta no ordenamento jurídico e o fim que se

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ADI 6031 / DF

busca pelo legislador. Contudo, neste caso em tela, não há como se falar em abuso ou excesso do legislador de modo a acarretar afronta direta aos princípios e regras constitucionais, ou mesmo que tenha intentado, ao criar a norma, em prejudicar ou gerar excessivo dispêndio ao embarcador. 14. A leitura dos Diários do Congresso Nacional aqui colecionados e da norma aprovada não demonstra que o legislador desbordou da sua prerrogativa e obrigação constitucional de balancear os benefícios e obrigações das partes da relação jurídica contratual de transporte. 15. O art. 48 da Constituição Federal demonstra que as matérias de competência da União deverão ser dispostas pelo Congresso Nacional. A norma não é mera passagem secundária da CF, mas elemento principiológico que conjugado a sistemática legislativa, que coloca o Senado e a Câmara dos Deputados, casas representativas da vontade popular, no centro do debate e da ponderação quanto

o melhor caminho legal a se tomar nas relações jurídicas, tanto de direito público, quanto privado e regulatório. 16. Não há comprovação de afronta direita à Constituição da Republica, não revelando nulidade ínsita à norma resultante do democrático processo legislativo. O que há, no caso, é a evidência de uma escolha soberana do legislador que assentiu devido o resguardo da parte mais fraca na relação entre transportador e embarcador. Assim, afigura-se razoável, e até mesmo finalisticamente voltado à concretude constitucional, prever uma punição àqueles embarcadores, contratantes do serviço de ‘frete’, que deixam de repassar ao seu contratado o valor do pedágio, que só será cobrado porque a sua está sendo transportada” (fl. 5, e-doc. 17).

4. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado:

“Direito administrativo. Artigo da Lei nº 10.209/2001. Alegada ofensa aos artigos 1º e inciso LIV; da Constituição da Republica. Preliminar. Ilegitimidade ativa da requerente. Ausência de pertinência temática direta. Mero potencial de dano econômico não configura pertinência temática. Precedentes do STF. Ausência de fumus boni iuris. Limites de incidência do princípio da proporcionalidade. Necessidade de comprovação de abuso legislativo, em observância da cláusula pétrea da separação dos poderes. O

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ADI 6031 / DF

diploma normativo impugnado está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Impossibilidade de substituição da discricionariedade legislativa pela judicial. Ausência de periculum in mora. Ajuizamento tardio da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido cautelar” (edoc. 20).

5. A Procuradoria-Geral da República opinou nos seguintes termos:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA LEI 10.209/2001. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO

O TRANSPORTADOR, EM CASO DEINCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM QUANTIA VINCULADA AO VALOR DO FRETE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DAPROPORCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS E O CONTEÚDO MATERIAL DA NORMA. INSUFICIÊNCIA DE MERO INTERESSE GERAL DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

1. Instauração de controle concentrado por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional demanda demonstração inequívoca da afinidade entre seus objetivos institucionais e o conteúdo material da norma questionada.

Interesse de caráter geral, meramente econômico, configura liame indireto ou mediato, o qual não atende ao requisito da pertinência temática. Precedente.

2. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) não tem legitimidade para questionar norma relativa a pagamento antecipado de vale-pedágio na contratação de serviços de transporte rodoviário de

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ADI 6031 / DF

carga.

‒ Parecer pelo não conhecimento da ação” (e-doc. 44).

Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas – ANATC, Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA e Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul – FETRANSUL foram admitidas como amici curiae (e-doc. 43).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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27/03/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.031 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. O processo está instruído com as informações dos órgãos dos quais proveniente a lei distrital impugnada e com os pronunciamentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Converto o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito, procedimento que vem sendo adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por economia processual. Assim, por exemplo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.939/2009 DO ESTADO DA PARAÍBA. FERIADO ESTADUAL AOS BANCÁRIOS E ECONOMIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESVIO DE FINALIDADE. INSTITUIÇÃO DE DESCANSO REMUNERADO A CATEGORIA ESPECÍFICA, SOB O PRETEXTO DE INSTITUIÇÃO DE FERIADO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR

SOBRE DIREITO DO TRABALHO.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL RECONHECIDA. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. Instituição de feriado somente a bancários e economiários, sem discrímen razoável, configura ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Inconstitucionalidade material reconhecida. 3. Lei estadual que, a pretexto de instituir feriado, concede benefício de descanso remunerado à categoria dos bancários e economiários incorre em desvio de finalidade e viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente” (Ação

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6031 / DF

Direta de Inconstitucionalidade n. 5.566/PB, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 9.11.2018).

Preliminar: legitimidade ativa ad causam

2 . Reconheço a legitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria – CNI, nos termos do inc. IX do art. 103 da Constituição da Republica, considerada a natureza jurídica de confederação sindical, devidamente registrada e composta unicamente por entidades sindicais e presente o requisito da pertinência temática decorrente da correlação entre as atribuições estatutárias da autora e o objeto desta ação.

Em situações semelhantes, o Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria – CNI para propor ação de controle abstrato de constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.055, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Pelnário, DJe 1º.8.2017; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.588, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 10.2.2014; e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.325-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 6.10.2006.

Dispõe-se no art. 3º do Estatuto Social da autora que, entre seus objetivos, estão a defesa e a coordenação dos interesses gerais da indústria e sua representação no Poder Público, o desenvolvimento de ações e a adoção de medidas que atendam aos interesses da indústria em tudo quanto possa concorrer para o seu desenvolvimento e fortalecimento e a propositura de medidas judiciais na defesa desses interesses.

Evidencia-se, assim, a pertinência temática dos objetivos estatutários da Confederação Nacional da Indústria em questionar a constitucionalidade da norma objeto da presente ação, instituidora de indenização cobrada também do setor industrial que utiliza os serviços

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6031 / DF

de transportes de cargas de terceiros para distribuir seus produtos no território nacional. Nesse sentido, “as empresas industriais enquadram-se no conceito de ‘embarcador’, designado pela norma atacada como responsável pelo pagamento da indenização ao transportador, caso o recolhimento antecipado do vale-pedágio não seja providenciado” (fl. 3, e-doc. 1).

3. No ponto, preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência deste Supremo Tribunal para a admissão da autora como parte legítima para propor a presente ação direta, conheço da ação.

Mérito

4. Ultrapassada a preliminar, na presente ação direta questiona-se a constitucionalidade do art. da Lei n. 10.209, de 23.3.2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do valepedágio obrigatório pelo embarcador, considerado este o proprietário originário da carga, o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga e a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.

5 . Eis o teor da norma impugnada:

“Art. 8º. Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”.

6. A autora argumenta que a norma impugnada configuraria contrariedade ao caput do art. e ao inc. LIV do art. da Constituição da Republica porque “o ato normativo atacado associa a indenização devida ao transportador ao valor do frete, ocasionando um descolamento desproporcional do nexo causal. O normativo também protagoniza a possibilidade de que dois transportadores, em situações absolutamente idênticas, recebam indenizações

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6031 / DF

distintas e discrepantes apenas em função do valor do frete que contrataram” (fl. 2, e-doc. 1).

7. A matriz da questão em análise refere-se à base de cálculo utilizada para quantificar a indenização devida pelo embarcador nas hipóteses de infração ao disposto na Lei n. 10.209/2001.

8. Instituído pela Medida Provisória n. 2.024, de 2.5.2000, revogada, reeditada doze vezes e convertida na Lei n. 10.209, de 23.3.2001, o valepedágio obrigatório consiste na contraprestação assumida pelo embarcador ou equiparados pela qual se antecipam os valores dos pedágios ao transportador no ato do embarque da carga, fornecendo-lhe em modelo previamente adquirido nas concessionárias das rodovias, conforme previsão no art. da Lei n. 10.209/2001.

Conforme os §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei n. 10.209/2000, “considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga e equiparados ao embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga, e, equiparados, o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga e a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo” .

No art. 2º da Lei n. 10.209/2000, prevê-se que “o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias”.

Eliminou-se, portanto, a possibilidade de embutir o custo do pedágio no valor do frete contratado, prática utilizada com frequência, enquanto o pagamento do pedágio era feito em espécie, fazendo com que o custo recaísse diretamente sobre o transportador rodoviário de carga.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6031 / DF

9. Denise Machado Neves teceu as seguintes considerações sobre a matéria:

“As regras do vale-pedágio equilibram a relação do embarcador x transportador, pois, se por um lado viabiliza a transferência da despesa para o transportador, limitada a 1% do frete, sob outros aspectos confere-lhe benefícios: a obrigatoriedade de antecipação da despesa pelo embarcador reduz a exigibilidade de caixa para aportar a execução do transporte até o adimplemento da contrapartida financeira pelo contratante de transporte, o que se apresenta interessante, notadamente para o transportador rodoviário autônomo, diante das dificuldades de captação de crédito e de sua restrita capacidade operacional. A exclusão do custo do pedágio da composição do preço do transporte, portanto, da incidência de tributos e de contribuições sociais ou previdenciárias, também confere ganhos para o transportador ou para o embarcador, nos casos em que a despesa vinha sendo a este totalmente transferida” (Vale-Pedágio: instituição e os reflexos da nova sistemática nos contratos de transporte. In Informativo Jurídico Consulex. Ano XIV n. 32. Brasília, 7 de agosto de 2000).

10. Na exposição de motivos que acompanhou a primeira edição da Medida Provisória n. 2.024/2000 (Anais da Câmara dos Deputados, fls. 763-770), convertida na Lei n. 10.209/2001, sobre a finalidade da instituição do vale-pedágio, ressaltou-se:

“Os objetivos maiores da presente proposta relacionam-se a beneficiar o transportador rodoviário de carga, de forma a reduzir níveis de manutenção dos veículos, dar condições de igualdade e livre concorrência entre transportadores autônomos e empresas transportadoras de carga incentivando a atividade econômica por eles praticadas, bem como possibilitar a separação física da parcela correspondente aos pagamentos de pedágio do valor do frete cobrado pelos transportadores rodoviários.

Visa, ainda, a medida ora proposta que o valor do pedágio pago pelas categorias de transportadores rodoviários de carga seja

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6031 / DF

compensado pela redução de custo operacional em razão da melhoria de condições dos pavimentos exigidos das concessionárias rodoviárias, revestindo-se de características positivas, transferindo o ônus do pagamento da tarifa de pedágio dessa categoria para o proprietário originário da carga identificado na figura do embarcador, com forte repercussão sobre a negociação dos fretes pelos caminhoneiros.

O Vale-Pedágio será sempre antecipado ao transportador no valor necessário para a livre circulação entre sua origem e o destino, viabilizando destarte à eliminação de fugas desnecessárias e antieconômicas usualmente praticadas pelos caminhoneiros as quais representavam evasão de receita para uns e encargos extremamente onerosos de manutenção de vias rodoviárias e acelerada deterioração destas para outros, notadamente, às municipalidade situadas ao longo de ditas rotas de fugas”.

11. O objetivo da criação da norma em análise seria atender a reivindicações dos caminhoneiros autônomos, consistente na desoneração do transportador ao pagamento do pedágio, considerado que o custo do pedágio era de responsabilidade do trasportador no momento da efetiva utilização das rodovias e recuperado quando da remuneração dos serviços executados porque integrava o frete realisticamente planilhado.

12. O legislador transferiu a responsabilidade pelo recolhimento do vale-pedágio ao embarcador, em momento anterior ao transporte da carga, estabelecendo duas penalidades de caráter administrativo e indenizatório, caso ocorra o descumprimento da obrigação imposta.

No art. da Lei n. 10.209/2001, norma não impugnada, impõe-se ao embarcador a aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento (Resolução n. 2.885, de 9.9.2008, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com as modificações trazidas pela Resolução n. 3.850, de 20.6.2012), quando não efetuar o pagamento ou não antecipar o valor do valepedágio devido.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6031 / DF

No art. da Lei n. 10.209/2001, norma impugnada, determina-se ao embarcador ou equiparado o dever de indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete quando não efetuada a antecipação do pagamento do vale-pedágio ao transportador.

13. O exame da norma impugnada, tendo como parâmetro constitucional o princípio da proporcionalidade, torna indispensável a conceituação e o campo de incidência desse princípio como critério válido para o exercício do controle abstrato e concentrado das normas.

14. O princípio da proporcionalidade, capaz de integrar juridicamente situação que envolva direitos fundamentais conflitantes, incide quando houver medida concreta destinada a efetivar uma finalidade.

Referido princípio se desdobra em subprincípios pelos quais se revelam o o princípio da adequação determinando que se observe, na espécie em exame, se a medida restritiva do direito fundamental é idônea a atingir a finalidade pretendida com a restrição; o princípio da necessidade, pelo qual, entre vários meios apropriados para a obtenção da finalidade objetivada, deve-se escolher o meio mais eficaz e menos gravoso ao direito restringido; e o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, pelo qual se deve atentar à justa medida entre a restrição e a finalidade dos princípios conflitantes.

15. Para Humberto Ávila, a proporcionalidade, postulado estruturador da aplicação de princípios que se imbricam em torno da relação de causalidade entre medida e finalidade, não se dota de aplicação irrestrita, sua incidência não prescinde de elementos sem os quais não pode ser invocada. Sem o meio, o fim concreto e a relação de causalidade entre esses, não se pode cogitar do postulado da proporcionalidade (Teoria dos Princípios. Da definição à aplicação dos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6031 / DF

princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 105).

16. A incidência do princípio da proporcionalidade, como invocado pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, decorre de sua aplicação como critério para exame de restrições impostas aos direitos fundamentais e para a solução pela ponderação quando ocorrerem colisões entre direitos fundamentais.

A proporcionalidade, portanto, tem dupla face: de proteção positiva e de proteção de omissões estatais. Ou seja, a inconstitucionalidade pode ser decorrente de excesso do Estado, quando determinado ato é desarrazoado, resultando desproporcional o resultado do sopesamento (Abwägung) entre fins e meios; de outro, a inconstitucionalidade pode advir de proteção insuficiente de direito fundamental-social, quando o Estado abre mão do uso de sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos.

Esse duplo viés do princípio da proporcionalidade decorre da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição e tem como consequência a sensível diminuição da discricionariedade (liberdade de conformação) do legislador. (STRECK, Lênio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Revista da Ajuris, Ano XXXII, n. 97, marco/2005, p.180).

17. Ingo Sarlet ensina:

“A noção de proporcionalidade não se esgota na categoria da proibição de excesso, já que abrange, (...), um dever de proteção por parte do Estado, inclusive quanto a agressões contra direitos fundamentais provenientes de terceiros, de tal sorte que se está diante de dimensões que reclamam maior densificação, notadamente no que diz com os desdobramentos da assim chamada proibição de insuficiência no

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campo jurídico penal e, por conseguinte, na esfera da política criminal, onde encontramos um elenco significativo de exemplos a serem explorados” (SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, n. 98, junho/2005, p. 107).

O Professor Ingo Sarlet acrescenta:

“A violação da proibição de insuficiência, portanto, encontra-se habitualmente representada por uma omissão (ainda que parcial) do poder público, no que diz com o cumprimento de um imperativo constitucional, no caso, um imperativo de tutela ou dever de proteção, mas não se esgota nesta dimensão (o que bem demonstra o exemplo da descriminalização de condutas já tipificadas pela legislação penal e onde não se trata, propriamente, duma omissão no sentido pelo menos habitual do termo)” (SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, n. 98, junho/2005, p. 132).

18. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público.

O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, está direcionado a inibir e neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.

19. Este Supremo Tribunal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1407, assentou:

“VEDAÇÃO DE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS

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ADI 6031 / DF

NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - PROIBIÇÃO LEGAL QUE NÃO SE REVELA ARBITRÁRIA OU IRRAZOÁVEL - RESPEITO À CLÁUSULA DO SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW. - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no principio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O principio da proporcionalidade - que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due process of law - acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, presta obséquio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o principio do substantive due process of law ( CF, art. , L1V). Essa cláusula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do legislador"( ADI n. 1.407-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 24.11.2000).

20. Passa-se a analisar se a discricionariedade legislativa extrapolou sua competência constitucional ao fixar valor predeterminado da indenização, na quantia de duas vezes o valor do frete, em caso de não antecipação do vale-pedágio pelo embarcador ao transportador, incorrendo em ofensa à adequação, à necessidade e à proporcionalidade em sentido estrito da penalidade legal estabelecida.

21. A autora alega inexistência de nexo causal entre o dano e a indenização fixada pelo legislador em duas vezes o valor do frete e que a previsão de sanção administrativa (art. da Lei n. 10.209/2001) pelo não

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ADI 6031 / DF

pagamento do pedágio seria suficiente para coibir condutas contraditórias à lei, em alegado desrespeito ao critério da necessidade, subprincípio do princípio da proporcionalidade.

O nexo de causalidade entre o dano e o valor da indenização, vinculada ao valor do frete, está na responsabilidade do transportador pela integridade da carga, considerado que o valor do frete é calculado em razão do tipo e do valor da carga transportada.

22. O Advogado-Geral da União ponderou:

“(...) a responsabilidade do transportador pelo cumprimento integral do fretamento está diretamente relacionado ao valor do frete contratado perante o embarcador. Nesse contexto, ao fixar a indenização em duas vezes o valor do frete, o legislador apenas consolidou referida relação, a qual se mostra plenamente adequada e proporcional. No mesmo sentido, considerando a diversidade de valores e tipos de cargas que podem ser objeto de transporte, não se pode afirmar, como fez a requerente, que todos os transportadores estejam em situações idênticas, devendo-se impor uma indenização igual para todo e qualquer transporte de cargas. Novamente, o que se observa é um alinhamento do dispositivo ora atacado ao princípio da isonomia, ao mensurar a indenização de acordo com o valor do frete e, portanto, com o grau de responsabilidade do transportador” (fl. 14, edoc. 20).

23. Quanto à alegada inobservância do critério da necessidade, o legislador optou por estabelecer dupla penalidade pelo não pagamento do vale-pedágio. Assim, estabeleceram-se penalidade administrativa e penalidade indenizatória, as quais não se confundem e são destinadas a beneficiários diversos.

A opção política legislativa dirige-se a evitar comportamentos de transgressão à lei (penalidade administrativa) e de proteção ao transportador (penalidade indenizatória), parte vulnerável da relação

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ADI 6031 / DF

estabelecida.

24. Nas informações prestadas pela Presidência da República, asseverou-se:

“A Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes prontamente verificou essa imprecisão e tratou de tentar esclarecer, por meio do Parecer n. 01004/20 18/CONJUR MTPA/CGU/AGU (que será oportunamente juntado aos autos desta ação direta), que ‘a indenização legal prevista no art. 8º acima tem como propósito ressarcir perdas e danos, além de servir como instrumento para coagir a obediência à lei’. O mesmo ponto de imprecisão na peça inicial foi constatado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, em sua Nota SAJ n. 224/2018/FINPUB/GABIN/SAJ /CC-PR (a qual será juntada a esta ação), que defendeu enfaticamente que não procede o argumento de que a previsão legal seria desproporcional, ‘tendo em vista que a penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.20912001 atende, a um só tempo, a dois propósitos, o primeiro, de natureza indenizatória, quando proporciona o ressarcimento do transportador das despesas que ele arca injustamente, dano, como foi dito, de ordem material, mas também com reflexos nos direitos da personalidade; e o segundo propósito, de caráter pedagógico, de modo a induzir os agentes a não infringir a lei” (fl. 10, e-doc. 15).

25. Compete ao legislador a eleição dos meios para o alcance do objetivo legislativo a ser atingido pela norma. Na espécie, não há inconstitucionalidade decorrente de excesso do Estado-legislador,quando o ato é desarrazoado porque desproporcional o resultado do sopesamento (Abwägung) entre fins e meios.

26. A substituição dos critérios legislativos na análise e definição dos meios e fins da legislação sobre determinado setor da economia, nessa hipótese, não é atribuição do Supremo Tribunal Federal. Somente a edição de nova lei pode corrigir pretensa distorção, caso contrário, este Supremo Tribunal estaria atuando como legislador positivo, considerado

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40

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o vácuo legislativo resultante em eventual declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada.

27. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.062, o Ministro Luiz Fux, Relator, proferiu voto nos termos a seguir:

“Em uma democracia, a Constituição é o documento fundante, mas não exauriente do Estado. Isso significa que a resposta para a maioria dos dilemas sociais, embora batizada, não está predefinida na Lei Maior. Cabe a cada geração, através de seus representantes eleitos, disciplinar, com significativa margem de conformação, os conflitos intersubjetivos. Nesse cenário, toda inflação semântica dos enunciados constitucionais implica supressão de espaço de escolha das maiorias eleitas. Bem por isso já advertia o Chief Justice Marshall, da Suprema Corte Norte-americana, que ‘We must never forget that it is a constitution we are expounding’ (McCulloch v. Maryland – 1819)” (Plenário, DJe 21.6.2017).

28 . Ressalto que os Tribunais de Justiça estaduais e o Superior Tribunal de Justiça têm proferido decisões conflitantes sobre a aplicabilidade da indenização devida ao transportador, calculada sobre o valor do frete, em caso de não antecipação do valor do vale-pedágio pelo embarcador.

29. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.520.327, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, decidiu pela redução do valor da indenização prevista no art. da Lei n. 10.209/2001, com fundamento no disposto nos arts. 412 e 413 do Código Civil, como se depreende da ementa do julgado:

“RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALEPEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40

ADI 6031 / DF

8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

2. A revisão dos fundamentos que levaram a conclusão da Corte local, no que tange à não configuração de cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova oral, demandaria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o teor do enunciado da Súmula 7/STJ.

3. Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ.

4. A fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio dos contratantes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do CC/2002.

5. Embora não haja a possibilidade de determinar a exclusão da multa, pois isso descaracterizaria a pretensão impositiva do legislador, é cabível a aplicação do acercamento delineado pelo art 413 do Código Civil, no qual está contemplada a redução equitativa do montante, se excessivo, pelo juiz, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio jurídico.

6. Recurso especial parcialmente provido” ( Recurso Especial n. 1.520.327/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 5.5.2016).

30. O fundamento para decisões como essa consiste na aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil à espécie, pela qual a norma especial cede à norma geral cogente, a evitar-se o enriquecimento sem causa do transportador.

Cumpre transcrever o disposto nos arts. 412 e 413 do Código Civil

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6031 / DF

para melhor esclarecer os pontos fixados:

“Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.

Entende-se por juízo de equidade que o valor da multa fixado para os casos em que não há o adiantamento do vale-pedágio arbitra-se como base de cálculo o valor do vale-pedágio não pago conforme o caso concreto, afastando-se o valor do frete contratado.

Entretanto, não compartilho desse entendimento. A Lei n. 10.209/2001 é especial e prevalece no caso de antinomias existentes contra lei geral, na espécie o Código Civil brasileiro.

Nos arts. 412 e 413 do Código Civil, prevê-se cláusula penal dirigida aos contratantes que entabulem determinado negócio jurídico. Na presente hipótese, trata-se de cláusula penal imposta por lei, com valor determinado pelo legislador, sem qualquer interferência dos particulares do negócio jurídico a que se refere a lei.

31. Robert Alexy, sobre a teoria dos direitos fundamentais, valendose da noção de dimensão de peso de Ronald Dworkin, ensina que:

“(…) quando dois princípios entram em colisão - tal como é o caso quando, segundo um princípio, algo está proibido e, segundo outro, está permitido -, um dos princípios tem que ceder ante o outro. Porém, isto não significa declarar inválido o princípio afastado, nem que, no princípio afastado, se deva introduzir uma cláusula de exceção. Mais propriamente, o que ocorre é que, sob certas circunstâncias, um dos princípios precede ao outro. Sob outras circunstâncias, a questão da precedência pode ser solucionada de

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ADI 6031 / DF

maneira inversa. Isto é o que se quer dizer quando se afirma que, nos casos concretos, os princípios têm diferente peso e que predomina o princípio com maior peso. Os conflitos de regras se concluem na dimensão da validez; a colisão de princípios - como somente podem entrar em colisão princípios válidos - tem lugar mais adiante do que o da dimensão da validez: na dimensão do peso. (Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001, p. 89)”.

32. Na espécie, não verifico princípios constitucionais em conflito a ensejarem a ponderação e a análise na dimensão do peso para se integrar a norma com fundamento na proporcionalidade. Na dimensão da validade, não há normas conflitantes aptas a afastarem a aplicabilidade do dispositivo legal impugnado.

33. Pelo exposto, converto o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito para conhecer da presente ação direta e, no mérito, julgá-la improcedente para declarar constitucional o art. da Lei n. 10.209/2001.

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27/03/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.031 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ANATC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS

EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTE DE CARGAS

ADV.(A/S) : RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA

ADV.(A/S) : ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICA E DE

TRANSPORTE DE CARGAS NO RIO GRANDE DO SUL - FETRANSUL

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA E OUTRO (A/S)

V O T O - V O G A L

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em face do art. da Lei 10.209, de 23 de março de 2001, que, ao instituir a cobrança do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de cargas, destinado a fazer frente às despesas de deslocamento, previu, para o descumprimento da norma, a imposição de uma multa administrativa e uma indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete , a ser paga pelo embarcador ao transportador.

Essa é a redação da norma impugnada, no que interessa:

“Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para

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ADI 6031 / DF

utilização ehfetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.

§ 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.

§ 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador:

I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;

II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.

Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento

comprobatório de embarque. (Redação dada pela Lei

nº 10.561, de 13.11.2002)

Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

§ 1º Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária.

§ 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino.

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ADI 6031 / DF

§ 3º Sendo o transporte efetuado por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º O rateio do valor do Vale-Pedágio obrigatório, no caso do transporte fracionado, será definido em regulamento.

§ 5º No caso de transporte fracionado, efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, o rateio do ValePedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado.

§ 6º Até o dia 15 de outubro de 2002, as concessionárias de rodovias que pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o modelo próprio de Vale-Pedágio obrigatório, utilizável em todas as rodovias nacionais, que estejam disponibilizando aos interessados e os locais em que poderão ser adquiridos. (Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

§ 7º O descumprimento do que estabelece o parágrafo anterior implicará a aplicação de multa diária de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).

Parágrafo único. A dedução de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor do Vale-Pedágio obrigatório.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento.

(...)

Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.

(...)”

Nas razões da inicial, aponta-se violação aos arts. e , caput e inciso LXIV, da Constituição Federal.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 40

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Alega-se, em suma, que, ao associar o valor da indenização ao valor do frete, indenização devida ao transportador em razão do descumprimento da obrigação de antecipação do Vale-Pedágio, a norma ocasiona um deslocamento desproporcional do seu nexo causal e ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Isso porque, segundo o autor, a intenção do legislador é que o embarcador pague o Vale-Pedágio antecipadamente, evitando que o custo seja repassado ao transportador. Nesse contexto, ao ser instituída uma indenização contra o embarcador inadimplente, a adoção de uma base de cálculo sobre o valor do frete é inadequada e excessiva para o alcance do fim proposto, que é o de ressarcir o transportador pelos danos materiais porventura sofridos.

Sendo este o desiderato normativo, o autor aduz que o parâmetro de tarifação da indenização deveria ser o valor do pedágio, o qual possui relação direta com o dano causado ao transportador.

Sustenta, ademais, que a norma gera situações desiguais protagonizadas pela possibilidade de que dois transportadores, em situações absolutamente idênticas – quais sejam, o descumprimento da obrigação imposta na norma –, recebam indenizações distintas.

Punga, assim, pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.209/2001.

A Ministra Cármen Lúcia propõe voto pela improcedência do pedido, por entender que o nexo de causalidade entre o dano e o valor da indenização vinculada ao valor do frete “está na responsabilidade do transportador pela integridade da carga, considerado que o valor do frete é calculado em razão do tipo e do valor da carga transportada”.

Ainda segundo a relatora, a penalidade administrativa e a penalidade indenizatória não se confundem, por serem destinadas a beneficiários diversos.

Por fim, assenta que a substituição de critérios legislativos na análise e definição dos meios e fins da legislação não é atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Com a devida vênia, divirjo da relatora, pelos motivos que passo a

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ADI 6031 / DF

expor.

A Lei 10.209/2001 tem por escopo instituir obrigação de antecipação do Vale-Pedágio por parte do embarcador, com vistas à utilização efetiva desse valor pelo transportador em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.

Como se percebe, a obrigação imposta pela norma refere-se ao valor do Vale-Pedágio, o qual deve ser antecipado, sob pena de multa administrativa e indenização ao transportador.

O referido Vale-Pedágio, segundo a própria lei, não integra o valor do frete, não é considerado receita operacional ou rendimento tributável nem constitui base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Sua cobrança é destacada e independe do valor do frete.

Isso porque o valor do frete se destina a remunerar o serviço de transporte de mercadoria entre pontos de origem e destino preestabelecidos. Seu cálculo guarda relação com o custo operacional do veículo, com a distância percorrida, com a remuneração do motorista e com os riscos de acidentes, avarias, roubos e furtos possíveis, sobretudo em razão do valor da carga.

Já o Vale-Pedágio destina-se ao adiantamento dos valores dos pedágios que o veículo encontrará no percurso contratado, o qual é calculado pela distância percorrida dentro do trecho de cobertura da praça e varia de acordo com a rodovia e o tipo de veículo.

Assim, a estipulação de indenização pelo não pagamento antecipado de pedágios em valor correspondente ao dobro do valor do frete não guarda, a meu ver, relação lógica com o dano indenizado e se mostra desproporcional ao fim almejado pela norma, gerando enriquecimento injustificado do transportador, conforme passo a demonstrar.

Note-se que o princípio indenizatório tem como regra a reparação de prejuízos contratuais e extracontratuais. Segundo o Código Civil brasileiro, “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927). Referido diploma normativo ainda estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944).

O objetivo da responsabilidade civil é reparar ou compensar o dano

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causado a terceiro decorrente de uma ofensa a direito alheio. Sem dano, não há que se falar em reparação. A obrigação de indenizar só existe quando há o dano, que pode ser de ordem material ou imaterial. Nesse sentido, assim leciona Carlos Roberto Gonçalves:

“Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em restabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Poder-se afirmar, portanto, que a responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil, vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 19)

Não se desconhece a corrente doutrinária que defende um vetor punitivo da indenização, tendo em vista que o valor estipulado de cunho apenas reparatório não tem se mostrado suficiente para atender a todas as situações que exigem ressarcimento. Para resolver tal problemática, a doutrina defende o estabelecimento de uma quantia que supere o dano efetivamente sofrido, a título punitivo. Segundo o mesmo autor já citado:

“O caráter punitivo é meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua do ressarcimento dos danos não é punir o responsável, e sim recompor o patrimônio lesado”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil, vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 342)

Judith-Martins-Costa e Mariana Souza Pargendler, ao tratar do tema, assim dispõem sobre a função punitiva da responsabilidade civil:

“A figura do punitive damage pode ser apreendida, numa

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ADI 6031 / DF

forma introdutória e muito geral, pela ideia de indenização punitiva (e não ‘dano punitivo’, como às vezes se lê). Também chamados exemplary damages, vindictive damages ou smart money, consistem na soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória e valor expressivamente superior ao necessário à compensação do dano, tendo em vista a dupla finalidade da punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence) opondo-se – nesse aspecto funcional – aos commpensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o prejuízo”. (MARTINSCOSTA, Judith. PARGENDLER, Mariana Souza. Usos e bausos da função punitiva (punitive damages e o Direito Brasileiro). R. CEJ. Nº 28. Brasília: Edição jan./mar., 2005, p. 15-32)

O objetivo dessa linha interpretativa é puramente pedagógico e busca, além de recompor o patrimônio lesado, desestimular a conduta ilícita e fazer com que a reparação determinada não seja inferior ao proveito obtido com o ato reprovável.

Tal corrente de pensamento não é pacificada na doutrina nem na jurisprudência, sobretudo por não possuir guarida no ordenamento jurídico pátrio. Segundo Celina Bodin de Moraes:

“No entanto, ao se adotar se restrições o caráter punitivo, deixando-o ao arbítrio unicamente do juiz, corre-se o risco de violar o multissecular princípio da legalidade, segundo o qual nullum crimen, nulla poena sine lege; (...).”

Essa crítica se dá justamente porque, no Código Civil brasileiro, o instituto da reparação civil é destinado precipuamente à reparação ou ao ressarcimento do dano sofrido. Por esse motivo, há expressa previsão normativa no sentido de que a indenização não deve ultrapassar no prejuízo sofrido (art. 944 do CC).

Independentemente da linha que se adota para o estabelecimento de uma indenização para o caso em questão, qual seja, o inadimplemento do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 40

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embarcador pela antecipação do Vale-Pedágio, entendo que o valor estipulado deva ter relação com o valor do dano sofrido, sob pena de imposição de um valor excessivo e desproporcional, que venha a gerar enriquecimento ilícito por parte do transportador.

Como já mencionado, na hipótese prevista pela norma ora impugnada, o dano é relacionado ao não adiantamento dos valores dos pedágios que deverão ser pagos no curso do transporte da carga. O prejuízo do transportador seria, portanto, o pagamento dos valores dos pedágios em questão (art. 209 do CTB).

Ao estabelecer a indenização cominada pelo descumprimento da obrigação de adiantamento de pagamento da tarifa determinada pela norma em questão no valor de duas vezes o calculado para o frete, entendo que a norma extrapola e muito o que se entende como razoável, ainda que destinada a impor uma punição ao embarcante.

Isso porque a mim não me parece que a norma se adéqua aos fins a que almeja, quais sejam, (i) a reparação pelo não adiantamento dos valores correspondentes aos Pedágios que serão pagos pelo transporte da carga; ou (ii) à desestimulação da conduta ilícita.

O primeiro, por questões óbvias: se o dano sofrido pelo transportador corresponde aos valores do Vale-Pedágio, é sobre esses valores que deveria ser calculado o ressarcimento ou a compensação pelo prejuízo sofrido no transporte contratado. Mesmo porque, segundo o Código Civil, a indenização não poderia ultrapassar o valor do dano sofrido.

No que se refere ao objetivo de desestimulação da conduta reprovável, note-se que a norma impõe multa administrativa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil de quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente na forma do regulamento.

A norma que regulamenta o referido dispositivo é o Decreto 3.525/2000, o qual determina a lavratura da autuação contra o embarcador e a incidência da “penalidade administrativa” prevista na norma, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por veículo e

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 40

ADI 6031 / DF

por viagem, valor que será duplicado para cada nova reincidência, até o limite de R$ 10.500,00 (dez mil de quinhentos reais).

A referida sanção administrativa é devida justamente em razão da conduta infracional praticada pelo embarcador, sujeitando-o ao poderdever administrativo sancionador, cujo objetivo é a repressão da ilegalidade, a recomposição da legalidade e a prevenção de novas infrações.

Isso porque as sanções relacionadas às infrações administrativas buscam desestimular a prática de condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigatórias, intimidando eventual descumpridor de obrigação prevista em lei. Tal desiderato, contudo, não se reveste a indenização destinada ao transportador pelos danos sofridos, tendo em vista tratar-se de atributo dos atos administrativos.

Nesse sentido, o desiderato de coibir a prática ilícita é cumprido pela multa administrativa imposta com o objetivo de desestimular a censurada conduta e penalizar aquele que contratar o serviço de frete sem o adiantamento dos valores de pedágio.

Por isso, entendo que, havendo previsão normativa destinada a aplicar uma punição ao embarcador pela Administração Pública, no exercício do seu poder-dever sancionador, a indenização prevista na norma e destinada ao transportador circunscreve-se ao dano sofrido, sob pena se incorrer na vedação do non bis idem, que, nas palavras de Rafael Munhoz de Mello, “impede a Administração Pública de impor uma segunda sanção administrativa a quem já sofreu, pela prática da mesma conduta, uma primeira [sanção]”. (MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 80).

Destaco que o direito civil veda o enriquecimento injustificado, o que corresponde a um acréscimo patrimonial de um sujeito, sem que para isso haja um fundamento jurídico.

A meu ver, é exatamente esse o caso em questão, uma vez que, embora a norma seja voltada ao ressarcimento do dano patrimonial

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 40

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sofrido pelo condutor do frete contratado, sua base de cálculo se dá sobre o valor do frete que, não raras vezes, supera, e muito, o valor dos pedágios devido pelo transporte da mercadoria.

Em diversas oportunidades, ressaltei que o princípio da proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso, constitui uma exigência positiva material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um ‘limite do limite’ ou uma ‘proibição de excesso’ na restrição de tais direitos.

Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade é um método de avaliação da constitucionalidade de atos restritivos de direitos fundamentais, o quais passam pelo teste da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

No caso dos autos, a norma em questão respeita o referido princípio, tendo em vista que não se mostra adequada aos fins que almeja que, como demonstrado, se referem ao ressarcimento do dano material sofrido pelo transportador; não se mostra o meio menos gravoso nem é igualmente eficaz a esse desiderato, tendo em vista que a indenização imposta sequer guarda relação com o dano e, caso destinada a punição e prevenção de condutas ilícitas por parte do embarcador, a multa prevista na norma constitui meio menos gravoso e igualmente eficaz para o alcance desse objetivo. Por último, não há uma relação ponderada entre o valor calculado para o frete e o dano sofrido pelo transportador.

Resta demonstrada, portanto, a desarrazoada desproporção entre o valor da indenização estabelecida e o dano efetivamente sofrido pelo condutor do transporte de cargas, em razão do descumprimento da obrigação imposta pelo art. da Lei 10.209/2001.

Ressalte-se que a hipótese também termina por violar o princípio da igualdade, tendo em vista a possibilidade de transportadores que se encontrem na mesma situação – qual seja, que possuem automóveis semelhantes e transportam cargas pela mesma rodovia com a mesma origem e o mesmo destino, pagando portanto, o mesmo valor de pedágio no transporte –, quando diante de um embarcador inadimplente com a

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obrigação de adiantamento do Vale-Transporte, receberem tratamento jurídico diferenciado no tocante às indenizações devidas pelos embarcantes.

Em diversas oportunidades, esta Corte assentou que o princípio da isonomia permite o tratamento diferenciado de situações subjetivas, quando houver um elemento razoável que justifique o discrímen utilizado. Consignou, ademais, que o referido princípio vincula todas as manifestações do Poder Público que deve elaborar normas abstratamente direcionadas a todos os cidadãos e, por outro lado, garantir que o Poder Público, na sua aplicação, não as submetam a critério discriminatório.

A partir desses fundamentos, o STF fixou entendimento, no sentido de que, ausentes causas constitucionais que validem o tratamento diferenciado dado ao administrado, as situações semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Nesse sentido, cito trecho do voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADC 41, DJe 17.8.2017, que assim dissertou sobre a matéria:

“Não se pode desconhecer, neste ponto, a essencialidade do postulado da isonomia, cuja observância – sabemos todos – vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público, devendo ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei (RTJ 136/444-445 – RTJ 140/747-748, v.g.). A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador, que, no processo de elaboração legislativa, não poderá incluir no projeto respectivo fatores de discriminação responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais que, na aplicação concreta da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório como este Suprema Corte já teve o ensejo de decidir (MI 58/DF, Rel. P/ o acórdão Min. Celso de Mello, v.g.).

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ADI 6031 / DF

Torna-se de fundamental importância reconhecer que o processo hermenêutico não pode comprometer a força normativa da Carta Federal, expondo, perigosamente, a autoridade suprema da Constituição da Republica a critérios de exegese que culminem por subtrair aos postulados da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica a sua máxima eficácia, tornando-os, em consequência, fórmulas vazias, incompreensivelmente destituídas de significação e despojadas da abrangência que lhes quis emprestar o próprio legislador constituinte.

(...)

O Estado tem o dever de atuar na defesa de postulados essenciais, como o são aqueles que proclamam a dignidade da pessoa humana e a permanente hostilidade contra qualquer comportamento que possa gerar o desrespeito à alteridade, com inaceitável ofensa aos valores da igualdade e da tolerância, especialmente quando as condutas desviantes instaurarem tratamentos discriminatórios fundados em inadmissíveis visões excludentes”.

No caso dos autos, a aplicação da norma em questão sujeitaria situações jurídicas idênticas, ou seja, baseadas na mesma conduta ilícita do embarcador perante o mesmo valor de pedágio devido ao transportador, a desfechos jurisdicionais desiguais, com base em um critério que não guarda relação com o dano eventualmente sofrido pelo condutor do veículo de transporte de cargas.

Por esses motivos, divirjo da relatora para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei 10.209/2001.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 40

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.031 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ANATC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS

EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTE DE CARGAS

ADV.(A/S) : RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA

ADV.(A/S) : ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICA E DE

TRANSPORTE DE CARGAS NO RIO GRANDE DO SUL - FETRANSUL

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA E OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante está sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de pronunciar-se, não em ambiente presencial, mas no Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a troca de ideias e a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 40

ADI 6031 / DF

distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

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ExtratodeAta-27/03/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.031

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ANATC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS

AGENCIADORAS DE TRANSPORTE DE CARGAS

ADV.(A/S) : RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS (14895/MT) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS

- CNTA

ADV.(A/S) : ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO (23217/PR) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICA E DE TRANSPORTE

DE CARGAS NO RIO GRANDE DO SUL - FETRANSUL

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA (18320/RS) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, para declarar constitucional o art. da Lei n. 10.209/2001, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865159386/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6031-df-distrito-federal-0079902-8320181000000/inteiro-teor-865159400

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