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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6031 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
16/04/2020
Julgamento
27 de Março de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6031_ec36b.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. E AO INC. LIV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes.
2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias – CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes.
3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes.
4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. da Lei n. 10.209/2001.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, para declarar constitucional o art. da Lei n. 10.209/2001, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" ART- 00005 "CAPUT" INC-00054 ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 ART- 00209 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
  • LEG-FED LEI- 010209 ANO-2001 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00002 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10561/2002 ART- 00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10561/2002 ART- 00003 PAR- ÚNICO PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00003 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10561/2002 ART- 00003 PAR-00007 ART-00005 ART-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00412 ART-00413 ART-00927 ART- 00944 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 010561 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002024 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 10209/2001
  • LEG-FED DEC- 003525 ANO-2000 DECRETO
  • LEG-FED RES-002885 ANO-2008 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT
  • LEG-FED RES-003850 ANO-2012 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5566 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNI) ADI 1055 (TP), ADI 2588 (TP), ADI 2325 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ATIVIDADE LEGISLATIVA) ADI 1407 MC (TP). (STF, SUBSTITUIÇÃO, CRITÉRIO, LEGISLADOR) ADI 5062 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADC 41 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1520327. - Veja art. 3º do Estatuto Social da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Número de páginas: 40. Análise: 03/03/2021, MAV.
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