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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3326 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3326_3bca6.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 214/2004. MODIFICAÇÃO DAS LEIS NS. 9.478/1997 E 9.847/1999. REGULAMENTAÇÃO DA INTRODUÇÃO DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA. ATRIBUIÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DOS COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9/1995 E AO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Observados os pressupostos constitucionais de urgência e relevância na alteração do caput do art. da Lei n. 9.478/1997: atribuição à Agência Nacional do Petróleo da competência para regulação, contratação e fiscalização da indústria dos combustíveis renováveis pela Medida Provisória n. 214/2004.
2. Ausência de afronta ao art. da Emenda Constitucional n. 9/1995 e ao art. 246 da Constituição da Republica: a Medida Provisória n. 214/2004 não regulamenta o monopólio da União sobre as atividades econômicas relacionadas a petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e derivados.
3. Ação julgada prejudicada quanto ao inc. XVI do art. da Lei n. 9.478/1997 e ao inc. II do § 1º do art. da Lei n. 9.847/1999 e improcedente com relação ao caput do art. da Lei n. 9.478/1997.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta quanto ao inc. XVI do art. da Lei n. 9.478/1997 e ao inc. II do § 1º do art. da Lei n. 9.847/1999; e improcedente com relação ao caput do art. da Lei n. 9.478/1997, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou a Relatora com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00062 "CAPUT" ART- 00177 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00246 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000009 ANO-1995 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009478 ANO-1997 ART-00008 "CAPUT" INC-00016 ART-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009487 ANO-1999 ART-00001 PAR-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011097 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012490 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000214 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 11097/2005
  • LEG-FED MPR-000532 ANO-2011 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 12490/2011
  • LEG-FED PEC-000006 ANO-1995 PAR-00003 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL REDAÇÃO ORIGINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, AUSÊNCIA, ADITAMENTO, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE) ADI 1922 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI) ADI 3047 AgR (TP), ADI 1588 AgR-QO (TP). (POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2213 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, ABUSO, COMPETÊNCIA) ADI 1647, ADI 2418 (TP), RE 592377 (TP), ADC 11 MC (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 1910 MC (TP), ADI 162 MC, ADI 1717 MC, ADI 1753 MC, ARE 704520 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, ATRIBUIÇÃO, ANP, REGULAÇÃO, INDÚSTRIA, COMBUSTÍVEL) ADI 3994 (TP), ADI 3090 MC (TP), ARE 1113061 AgR (2ªT). (APRECIAÇÃO, REQUISITO, MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL) ADI 2213 MC (TP), ADI 4048 MC (TP), ADI 1667 MC. - Veja ADI 1518 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 09/11/2020, AMS.
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