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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4480 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4480_b5fe9.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Direito Tributário.
3. Artigos ; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto.
5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal.
6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária.
7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral).
8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, § 1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 ART- 00103 INC-00009 ART- 00146 INC-00002 ART- 00195 PAR-00007 ART- 00203 "CAPUT" ART- 00209 ART- 00214 REDAÇÃO DADA PELA EMC-59/2009 ART- 00214 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART- 00214 INC-00006 INCLUÍDO PELA EMC-59/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000104 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00014 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2001 ART-00014 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9429/1996 ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00055 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9732/1998 ART-00055 REVOGADO PELA LEI- 12101/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009429 ANO-1996 ART-00005 REVOGADO PELA LEI- 12101/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009732 ANO-1998 ART-00001 REVOGADO PELA LEI- 12101/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012101 ANO-2009 ART-00001 ART-00013 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00002 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00001 INC-00001 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00002 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00004 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00004 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00004 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 12868/2013 ART- 00014 PAR-00001 PAR-00002 ART-00018 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00018 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00018 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART- 00018 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12868/2013 ART- 00018 "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12868/2013 ART- 00018 "CAPUT" PAR-00002 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12868/2013 ART- 00018 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00018 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12868/2013 ART-00029 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13151/2015 ART-00029 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00030 ART-00031 ART-00032 "CAPUT" PAR-00001 ART-00044 INC-00001 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012868 ANO-2013 ART-0013A ART-0013B ART-0013C LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013043 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013151 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002187 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED SUMSTJ-000612 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) RMS 22192 (2ªT). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 4298 MC (TP). (ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) ADI 2028 (TP), ADI 2036 (TP), ADI 2228 (TP), ADI 2621 (TP), ADI 3330 (TP), RE 566622 (TP). (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, RESERVA DE LEI, LEI COMPLEMENTAR) RE 556664 (TP). (ISENÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RMS 22192 (2ªT). - Veja art. 3º do Estatuto da CONFENEN. Número de páginas: 45. Análise: 01/12/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865158975/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4480-df

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