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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1110816_e6eed.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 3994

27/03/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.816 MATO

GROSSO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : GETULIO GONCALVES VIANA

ADV.(A/S) : RODRIGO TERRA CYRINEU

AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO UNIDOS POR PRIMAVERA

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE.

CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETÇÃO DE

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe

a interpretação da Lei Complementar nº 64/1990, de modo que a ofensa a

Constituição, caso existente, seria meramente reflexa.

2. O Tribunal Superior Eleitoral não alterou seu

entendimento quanto à impossibilidade de incidência da inelegibilidade

prevista no art. , I, l, da Lei Complementar nº 64/1990 nos casos em que

a condenação por ato de improbidade administrativa tem por

fundamento exclusivo o art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Não há que se

cogitar, portanto, de violação ao art. 16 da Constituição (princípio da

anterioridade eleitoral).

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação

da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por

unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 3995

ARE XXXXX AGR / MT

aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 a 26 de março de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 3996

27/03/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.816 MATO

GROSSO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : GETULIO GONCALVES VIANA

ADV.(A/S) : RODRIGO TERRA CYRINEU

AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO UNIDOS POR PRIMAVERA

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo interno interposto em 27.08.2019, cujo

objeto é decisão que negou provimento ao recurso extraordinário pelos

seguintes fundamentos: (i) não há questão constitucional a ser analisada;

(ii) não houve efetiva inovação quanto ao entendimento jurídico aplicado

pelo TSE sobre a matéria em debate, o que afasta o argumento de que

haveria violação ao art. 16 da Constituição Federal (princípio da

anterioridade eleitoral).

2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso

extraordinário. Sustenta a existência de ofensa direta à Constituição e

aduz que “[é] possível perceber facilmente, bastando uma simples busca de

jurisprudência, que a decisão atacada afronta inúmeras decisões tomadas no

curso e após o pleito eleitoral de 2016, a revelar a abruta viragem jurisprudencial

no caso em apreço”.

3. O Ministério Público Federal, em parecer do

Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto Vilhena, manifestou-se

pelo desprovimento do agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 3997

ARE XXXXX AGR / MT

4. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 3998

27/03/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.816 MATO

GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em

que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à

análise do recurso.

2. O agravo interno não pode ser provido. A decisão

agravada assentou haver óbice à revisão da conclusão do Tribunal de

origem, uma vez que a matéria debatida está restrita ao âmbito

infraconstitucional. Ademais, assentou que não houve efetiva inovação

quanto ao entendimento jurídico aplicado pelo Tribunal Superior

Eleitoral sobre a matéria, afastando o argumento de que haveria violação

direita ao art. 16 da Constituição Federal. Para desconstituir essa decisão,

a parte agravante limita-se a reiterar os argumentos expostos no recurso

extraordinário já denegado, sem trazer novos argumentos suficientes

para modificá-la.

3. No caso dos autos, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu

que estão presentes as hipóteses de inelegibilidade estabelecidas na Lei

Complementar nº 64/1990. Concluiu que o ora agravante foi condenado

pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, o que atrai a

hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar

nº 64/1990. Veja-se o seguinte trecho da ementa:

“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO

ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.

PREFEITO ELEITO (COLIGAÇÃO ‘AVANTE PRIMAVERA’ -PDT/PSDB/PSB/PSC). INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART.

1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. INCIDÊNCIA.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 3999

ARE XXXXX AGR / MT

DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE

TERCEIROS EVIDENCIADOS.

[…]

3. Incontroversa a condenação do agravante, em ação de

improbidade administrativa, às seguintes sanções: (i)

ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos

do Município de Primavera do Leste, referentes às refeições e

hospedagens impropriamente pagas e à utilização irregular de

telefonia móvel, totalizando o montante de R$ 165.938,09 (cento

e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e nove

centavos): (ii) multa civil, no valor equivalente a 50 (cinquenta)

remunerações percebidas como Prefeito de Primavera do

Leste/MT; (iii) proibição de contratar com o Poder Público, pelo

prazo de 5 (cinco) anos; e (iv) suspensão dos direitos políticos

pelo período de 5 (cinco) anos.

4. Afastada pelo Tribunal de origem a inelegibilidade do

candidato no tocante à utilização irregular de telefonia móvel -,

indemonstrado o enriquecimento ilícito quanto ao ponto - ,

evidenciada a sua configuração, noutro vértice, quanto à

realização de despesas ilegítimas com fornecimento de refeições

e hospedagens para autoridades que se deslocaram à

Municipalidade para o evento ‘Miss Mato Grosso’ - dependidos

impropriamente R$ 7.330,25 (sete mil trezentos e trinta reais e

vinte e cinco centavos) e R$ 13.475,72 (treze mil, quatrocentos e

setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), respectivamente,

a totalizar R$ 20.805,97 (vinte mil, oitocentos e cinco reais e

noventa e sete centavos).”

4. Assim como assentado na decisão agravada, em casos

como o presente, está Corte já decidiu que não há questão constitucional

a ser analisada. Além dos precedentes citados na decisão recorrida, cito os

seguintes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. REGISTRO DE

CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 4000

ARE XXXXX AGR / MT

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO

ART. , INCS. XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL

DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO.” ( RE 880.244-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)

“DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.

INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II,

XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA

DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE

DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO

INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO

REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO

VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93,

IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE.

INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS

PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO

PUBLICADO EM 09.4.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX,

da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o

referido dispositivo constitucional exige que o órgão

jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,

dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado

pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV,

XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita

moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta

Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação

infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à

competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da

Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram

aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão

agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa

direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 4001

ARE XXXXX AGR / MT

regimental conhecido e não provido.” ( ARE 785.069-AgR, Relª.

Minª. Rosa Weber)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ELEITORAL.

INELEGIBILIDADE. VEREADOR. ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA.A alegada violação ao art. 16 da CF/88 foi

suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios

opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito

do prequestionamento (Súmula 282/STF).Hipótese em que, para

dissentir do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral,

quanto à ocorrência de ato doloso de improbidade, seria

necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada

o caso, o que impede o conhecimento do recurso

extraordinário. Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem

apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido

contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que

não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.Ausência de

argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Embargos

de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega

provimento.” ( ARE 779.900-ED, da minha relatoria).

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada

existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o

conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou

adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais

ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional.

Precedentes.1. Discussão acerca da valoração do julgamento

efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição

de contas de candidato, porque dependente da análise de

normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente

reflexa à Constituição Federal.2. Jurisprudência pacífica do

Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.3. Agravo

regimental não provido.” (ARE 747.402-AgR, Rel. Min. Dias

Toffoli).

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 4002

ARE XXXXX AGR / MT

5. Ademais, tal qual assentado na decisão agravada, não

houve violação ao art. 16 da Constituição (princípio da anualidade

eleitoral). No caso dos autos, o Tribunal Superior Eleitoral não alterou seu

entendimento quanto à impossibilidade de incidência da inelegibilidade

prevista no art. , I, l, da Lei Complementar nº 64/1990 nos casos em que

a condenação por ato de improbidade administrativa tem fundamento

exclusivo no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Prevaleceu naquele tribunal a

compreensão de que, embora apenas o art. 11 da Lei nº 8.429/1992 conste

da parte dispositiva da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral

de Mato Grosso, a condenação não teve por fundamento exclusivo esse

dispositivo, tendo se baseado também no art. 10 da Lei nº 8.429/1992.

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno .

Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante

multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos

do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica

a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da

respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do

CPC/2015.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/03/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10 4003

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.816

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : GETULIO GONCALVES VIANA

ADV.(A/S) : RODRIGO TERRA CYRINEU (55451/DF, 16169/O/MT)

AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO UNIDOS POR PRIMAVERA

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (16379/DF, 122655/RJ)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865158776/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1110816-mt-mato-grosso-0000029-5620166110040/inteiro-teor-865158786

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