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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1110816 MT - MATO GROSSO 000XXXX-56.2016.6.11.0040

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) GETULIO GONCALVES VIANA, RECDO.(A/S) COLIGAÇÃO UNIDOS POR PRIMAVERA

Publicação

DJe-088 14-04-2020

Julgamento

27 de Março de 2020

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1110816_e6eed.pdf
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Ementa

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar nº 64/1990, de modo que a ofensa a Constituição, caso existente, seria meramente reflexa.
2. O Tribunal Superior Eleitoral não alterou seu entendimento quanto à impossibilidade de incidência da inelegibilidade prevista no art. , I, l, da Lei Complementar nº 64/1990 nos casos em que a condenação por ato de improbidade administrativa tem por fundamento exclusivo o art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Não há que se cogitar, portanto, de violação ao art. 16 da Constituição (princípio da anterioridade eleitoral).
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INELEGIBILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 747402 AgR (1ªT), ARE 779900 ED (1ªT), ARE 785069 AgR (1ªT), RE 880244 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/06/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865158776/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1110816-mt-mato-grosso-0000029-5620166110040