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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0035863-64.2019.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0035863-64.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0035863-64.2019.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0035863-64.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECLTE.(S) MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-087 13-04-2020
Julgamento
27 de Março de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_38712_7103a.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 636/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

1. Consigno que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC 45/2004.
2. In casu, o acórdão reclamado - muito embora tenha mencionado dispositivos da Constituição Federal - julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar Municipal 636/2016 por ofensa a dispositivos da Constituição do Estado de Rondonia.
3. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, embora o controle de constitucionalidade exercido por via de ação direta pelos Tribunais de Justiça Estaduais deva se limitar ao exame da validade das leis à luz da constituição do Estado, nada impede que a decisão seja embasada em norma constitucional federal que seja de reprodução obrigatória pelos Estados (Rcl 6.344-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 07/08/2017; Rcl 16.757, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/11/2016).
4. Reclamação que se julga improcedente. Fica prejudicado o agravo interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, ficando prejudicado o agravo interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865158636/reclamacao-rcl-38712-ro-rondonia-0035863-6420191000000