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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1020119_1e386.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente.
2. Ação civil pública. Improbidade administrativa.
3. Compete à Justiça comum o julgamento de ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual, ainda que a pretensão de ressarcimento seja verba de natureza trabalhista. Precedentes.
4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários. (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA) ARE 910488 AgR (1ªT), ARE 972526 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 09/06/2020, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865158221/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1020119-rs-rio-grande-do-sul

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