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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1230675 DF - DISTRITO FEDERAL 0008466-84.2018.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RECDO.(A/S) P.S.O.

Publicação

DJe-200 16/09/2019

Julgamento

11 de Setembro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O legislador ordinário expressamente estabeleceu como termo inicial para a prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para a acusação – art. 112, inciso I do Código Penal. Trata-se de opção legislativa evidentemente mais favorável ao condenado, que dispensa o trânsito em julgado definitivo para que se inicie o fluxo do prazo prescricional. 2. Recurso ministerial conhecido e improvido". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 79). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II e LVII do art. 5º da Constituição da República. Sustenta que "resulta, portanto, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (aplicável ao caso dos autos) a obrigatoriedade de contar-se o prazo inicial da prescrição executória, definido no art. 112, inc. I, do Código Penal, do trânsito em julgado para ambas as partes" (fl. 105). Requer "seja o recurso extraordinário conhecido e provido para afastar a prescrição da pretensão executória absolutamente não tipificada na espécie, permitindo o cumprimento da sanção criminal". 3. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao recorrente. 5. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de considerar-se a data do trânsito em julgado para a acusação como marco para o início de contagem da prescrição da pretensão executória. Assim, por exemplo: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 110 E 112 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código Penal. Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou:"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO."3. Agravo regimental DESPROVIDO" (ARE n. 764.385-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2014). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE n. 771.598-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.2.2014). "EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CP, ART. 110, CAPUT, C/C O ART. 112, I. I. - Pena de 5 (cinco) meses de detenção: prescrição em 2 (dois) anos (CP, art. 109, VI). A prescrição da pretensão executória iniciou-se na data do trânsito em julgado para a acusação (28.02.94). Como ainda não teve início o cumprimento da pena - a causa interruptiva (CP, art. 117, V)- ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. - H.C. Deferido" (HC n. 74.141, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 31.10.1996). Nada há a prover quanto às alegações do recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

25/05/2020 Legislação feita por:(DIH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865157939/recurso-extraordinario-re-1230675-df-distrito-federal-0008466-8420188070000