Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 38597 GO - GOIÁS 003XXXX-40.2019.1.00.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR Rcl 0035496-40.2019.1.00.0000 GO - GOIÁS 0035496-40.2019.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) SAO MARTINHO S/A, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Publicação

DJe-081 02-04-2020

Julgamento

27 de Março de 2020

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_38597_33602.pdf

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Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.

2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória.

3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ( Rcl 38597 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.