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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1229056 RJ - RIO DE JANEIRO 0014417-05.2009.8.19.0206

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-202 18/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA. ALEGADA ILEGALIDADE DAS DELIBERAÇÕES NS. 14/2007 E 17/2008 DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA. CONFLITO DE LEGALIDADE: SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos do recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública que busca a declaração de nulidade das deliberações e resoluções que instituíram o Banco de Projetos do CEDCA, de impossibilidade de emissão de Certificados de Captação de recursos para o FIA. Certificados de Captação de recursos para o FIA que não podem ser emitidos em razão da declaração direta de inconstitucionalidade da Lei Estadual que os autorizava. O teor das Deliberações de nº 14/2007 e nº 17/2008 não retiram o poder de gerência do CEDCA sobre os recursos FIA, vez que foram aprovadas em assembleia ordinária do próprio órgão gestor. O fato de os doadores sugerirem, entre os projetos aprovados no Banco de Projetos, a escolha de um deles, não vincula o órgão gestor, que mantém o seu poder discricionário para aprovar ou reprovar as sugestões. Não se pode, com o fito de tentar evitar as burlas, limitar o poder de gestão do CEDCA na forma que escolheu para atuar. Ausência de ilegalidade. A participação da sociedade, tal como prevista na Constituição da república, não deve se limitar à escolha dos conselheiros. A sistemática que prevê, em maior ou menor grau, a ingerência dos doadores, pode trazer vantagens de desvantagens, mas a escolha não cabe ao Judiciário. Eventual desvio de finalidade no uso das verbas do FIA, com a utilização das doações para fins políticos ou comerciais, ou de repasse de verbas de forma ilícita a terceiros, deve ser analisado casualmente, sempre que existirem indícios do ilícito, sujeitando-se os responsáveis à ação de improbidade administrativa. Recurso a que se dá provimento" (fl. 24, vol. 18). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 68-69, vol. 18). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 37; o inc. I do art. 48; o § 6º do art. 150; o inc. III do art. 151 e o art. 227 da Constituição da República (fls. 1-22, vol. 20). Salienta que, "de acordo com o art. 260 do ECA, o FIA recebe doações de contribuintes, integralmente deduzidas do imposto de renda. Assim, a doação subsidiada ao Fundo tem natureza de verba pública, devendo sua gestão e administração, realizada pelo Conselho Estadual de Direitos, obedecer aos princípios norteadores da administração pública, bem como atender aos interesses das crianças e dos adolescentes. Cabe, portanto, aos conselheiros apurar quais áreas de atendimento e destinatários devem ser priorizados e a forma de empenho da verba" (fl. 14, vol. 20). Assevera não haver "disposição legal que permita ao particular doador escolher entre doar ao FIA ou diretamente ao projeto por ele escolhido, sendo vedado ao doador limitar a atuação dos Conselheiros, através do direcionamento das verbas públicas doadas aos Fundos de Direito, ante a aplicação do princípio da legalidade estrita" (fl. 15, vol. 20). Alega ter sido "demonstrada a patente ilegalidade das Deliberações de números 14/2007 e 17/2008, que instituíram a sistemática do Banco de Projetos do CEDCA em flagrante contrariedade aos dispositivos legais e constitucionais ora citados" (fl. 21, vol. 20). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (fl. 61, vol. 20, e fls. 1-4, vol. 21). O agravante salienta que "a controvérsia gira em torno da interpretação dada pelo Colegiado estadual aos referidos dispositivos ignorando todo o sistema de proteção em vigor, travestindo de oficialidade o ato de doação subsidiada direcionada, na medida em que a verba recebida do patrocinador ingressa pró-forma nos cofres do Fundo, revertendo-se diretamente à entidade realizadora do projeto social em questão. A questão controvertida é, pois, unicamente de direito, alegando-se a ocorrência de frontal violação e a equivocada interpretação aos mencionados dispositivos constitucionais, consoante adiante será demonstrado" (fl. 53, vol. 21). Assevera que "o aresto combatido violou, assim, diretamente os dispositivos constitucionais que tratam da competência exclusiva da União para regular a matéria em apreço (art. 48, I, da CRFB/88), sendo vedado aos Estados e Municípios dispor de forma diversa, sob pena de incidir em beneficio fiscal heterônomo, ultrajando o art. 150, § 6º, e o preceito contido no art. 151, III, da Carta Magna, e ainda sobre doações casadas ou certificados de captação que infringem, flagrantemente, os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 da CF/88" (fl. 53, vol. 21). Assevera caber "ao CEDCA, conforme atribuição prevista no art. 88, II, Lei 8069/90, atuar como órgão legitimado para deliberar onde aplicar as verbas recebidas por doação, descabendo ao doador, já beneficiado pela dedução no imposto de renda (art. 260, ECA), estabelecer o direcionamento do valor dirigido ao fundo mantido pelo acenado Conselho" (fl. 60, vol. 21). Requer seja "o presente recurso de agravo conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para admitir o Recurso Extraordinário interposto. Requer, ainda, (...) seja desde logo julgado o mérito do apelo extraordinário, reformando-se o Acórdão guerreado para manter a sentença que declarou a nulidade das Deliberações CEDCA de números 14/2007 e 17/2008, invalidando e determinando o imediato cancelamento de todos os procedimentos administrativos de escolhas de projetos e de distribuição de recursos, com base nessas deliberações, ainda em curso, respeitando-se apenas os convênios e contratos já celebrados" (fl. 62, vol. 21). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao agravante. 5. O Tribunal de origem assentou: "as letras das deliberações 14/2007 e 17/2008 do CEDCA não retiram, por qualquer ângulo que se analise a questão, o poder daquele Conselho sobre os recursos do FIA. Isto porque as Deliberações foram aprovadas em Assembleia ordinária do próprio órgão gestor, CEDCA, e o fato de os doadores sugerirem, entre os projetos aprovados no Banco de Projetos, não vincula o valor de suas doações ao referido projeto. A uma, porque as indicações de apoio ficam sujeitas à aprovação do Conselho, mantendo-se o poder discricionário do CEDCA para aprovar ou reprovar as sugestões. A duas, porque os valores doados, necessariamente passam a integrar o Fundo e desvinculam-se de sua origem, sendo livremente geridos pelo CEDCA. Não se pode, com o fito de tentar evitar a burla na utilização da verba do FIA, limitar o poder de gestão do CEDCA impedindo que mantenha um banco de projetos, tal como ele próprio escolheu, e que tem como principal finalidade dar visibilidade às iniciativas favoráveis às crianças e aos adolescentes, constituir base estratégica de informações e diagnósticos, para apontar concentração, rarefação e lacunas de projetos por eixos de ação e por áreas geográficas e, principalmente, para atrair patrocínio (doações) de recursos para o FIA. Eventual uso das verbas do FIA em desvio da finalidade, com a utilização das doações com intuitos políticos ou comerciais ou de repasse de verbas de forma ilícita a terceiros, devem ser analisados casualmente, sempre que existirem indícios do ilícito, sujeitando-se os responsáveis, tendo em conta a natureza pública das verbas do FIA, a ação de improbidade administrativa" (fl. 32, vol. 18). A verificação, na espécie vertente, de terem ou não as Deliberações ns. 14/2007 e 17/2008 do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDCA extrapolado os preceitos estabelecidos na Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à aplicação de recursos do Fundo para Infância e Adolescência – FIA, restringe-se ao controle de legalidade de atos normativos por norma geral. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de não configurar ofensa constitucional direta o exercício de controle de legalidade de normas estaduais ou municipais quando confrontadas com a legislação federal. Assim, por exemplo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO"(ARE n. 1.172.261-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 6.8.2019)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. ITBI. DECRETO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO EM RELAÇÃO À LEI REGULAMENTADA. ALTERAÇÃO E MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APLICADA NO MESMO ANO DA EDIÇÃO DA NORMA. ENTENDIMENTO NÃO ADMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO DE QUE O DECRETO PORMENORIZOU A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM LEI PROMULGADA EM ANO ANTERIOR. ADMISSÃO DA POSSIBILIDDE DE CÁLCULO DA BASE POR ARBITRAMENTO NO CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO VINCULADO À NOVA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. EVENTUAL OFENSA INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I – A discussão acerca de eventual extrapolação do ato regulamentar em relação ao comando legal regulamentado não possui natureza constitucional, porquanto depende da análise do cotejo da norma regulamentadora com a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – no que diz respeito ao entendimento de que o decreto apenas pormenorizou a base de cálculo definida na lei regulamentada, bem como sobre a possibilidade de se adotar o cálculo da base por arbitramento –, faz-se necessária a interpretação da legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Lei Municipal 11.154/1991) e infraconstitucional (CTN) aplicável à espécie. Necessidade de reanálise da interpretação dada às normas. Súmula 280 do STF. Eventualidade de ofensa indireta aos princípios da legalidade e da anterioridade. III – É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE n. 772.580-AgR-AgR-segundo, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º.10.2014)."Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Nota fiscal. Instrução normativa. Alegada inexistência de inovação do ordenamento jurídico. Necessidade de reexame da legislação local. Súmulas nºs 280 e 636/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que Instrução Normativa nº 19/2011 SF/SUREM desbordou dos limites das leis e do decreto de regência, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local aplicável à espécie, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 636 da Corte. 2. Agravo regimental não provido" (ARE n. 923.604-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.12.2015). 6. A alegada contrariedade ao princípio da legalidade esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabendo recurso extraordinário por contrariedade ao referido princípio constitucional quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida, como ocorre na espécie vertente. Assim, por exemplo: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Licença-prêmio. Natureza da verba. Imposto de renda. Incidência. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional ou para o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido"(ARE n. 1.172.669-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2019)."Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de licença ambiental. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido"(ARE n. 1.160.836-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019)."AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/STF). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do agravo, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE n. 669.747-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.12.2018). Nada há a prover quanto às alegações da agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

29/05/2020 Legislação feita por:(SVO)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865156612/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1229056-rj-rio-de-janeiro-0014417-0520098190206

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