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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001612-73.2007.4.05.8302 PE - PERNAMBUCO 0001612-73.2007.4.05.8302

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-214 02/10/2019
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão em que se discute a possibilidade de retenção de parcela do produto da arrecadação do IPI e do IR pertencente aos Municípios, no que se refere aos valores destinados ao PIN e ao PROTERRA. O acórdão recorrido ficou assim ementado (eDoc 2, p. 205): "TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS JÁ REPASSADOS PARA OS MUNICÍPIOS SEGUNDO TCU. PORTARIAS STN X BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PARÂMETROS DIVERSOS. PIN e PROTERRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1- Sustenta a edilidade que a União/Fazenda Nacional vem repassando recursos do IPI e IR sem computar os recursos oriundos da arrecadação de tais tributos por meio dos parcelamentos especiais (Refis, Refis II, Paes e Supersimples). 2- No entanto, os extratos retirados do sítio eletrônico do Banco do Brasil (em anexo) comprovam que os pagamentos cabíveis foram feitos. Demais, o TCU não só reconhece o cumprimento por parte da União das correções atinentes, mas também os regulares pagamentos respectivos. 3- As portarias da Secretaria do Tesouro Nacional apresentam diferenças de método de elaboração e período abrangido em relação aos Balanços Gerais da União (BGU). Assim, não podem constituir meio idôneo para demonstrar as divergências constitutivas do direito da parte autora. 4- É apropriado abater do montante do IR (e, em consequência, do FPM) os valores destinados ao PIN e ao PROTERRA, pois são eles computados como receita do IRPJ e, posteriormente, deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido; constituem, assim, transformação de parte do IR em receita própria de fundos especiais. 5- Precedentes desta Quarta Turma. 6- Remessa oficial provida, apelação da União prejudicada e apelação do Município improvida. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, sustenta-se a ocorrência de ofensa ao art. 159, I, b e d, da Constituição Federal. Alega-se, em síntese, que "nada pode ser retirado pela União sobre os tributos que compõem o FPM, a título de despesas com a atividade arrecadadora, ou mesmo incentivos fiscais, como é o caso do PIN e PROTERRA" (eDoc 2, p. 260). A União apresentou contrarrazões (eDoc 2, pp. 277-281). O recurso teve seguimento inicialmente negado, com apoio no julgamento do RE 705.423, processo piloto do Tema 653 da sistemática da repercussão geral, em que se firmou a tese de que: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades" (eDoc 2, p. 304). O enquadramento temático foi questionado em embargos de declaração, providos para o fim de reconhecer-se a ausência do distinguishing necessário entre o tema citado e o entendimento específico do STF no julgamento da ACO 758. Os autos foram, então, remetidos à Suprema Corte. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. De plano, verifica-se que a matéria debatida tem pertinência estrita com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ACO 758, a cujas conclusões curvo-me, ressalvado o entendimento pessoal pela improcedência da demanda. Confira-se a ementa: "FUNDO – ESTADOS – PARTICIPAÇÃO – ARTIGO 159, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – PROGRAMAS PIN E PROTERRA – SUBTRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. A participação dos Estados, no que arrecadado pela União, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos Programas PIN e PROTERRA. PRESCRIÇÃO – OBRIGAÇÃO DE DAR – QUINQUÊNIO. Uma vez reconhecido certo direito, cumpre observar o prazo prescricional" (ACO 758, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 31.07.2017). Ante a especificidade da matéria, torna-se inadequada a subsunção genérica à orientação perfilhada no Tema 653 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 705.423, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 02.02.2018. Nessa mesma linha, convém citar decisões recentes do Tribunal, tomadas no intuito de harmonizar a jurisprudência e de fortalecer o pacto federativo: RE 736.492, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (DJe 26.11.2018); AI 794.118, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (DJe 19.03.2018). Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, na forma do art. 21, § 2º, do RISTF, para obstar a dedução dos valores arrecadados ao PIN e ao PROTERRA do montante do FPM repassado, pela União, à municipalidade recorrente. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

23/06/2020 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865155969/recurso-extraordinario-re-1179685-pe-pernambuco-0001612-7320074058302

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