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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-86.2014.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo interposto cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: "APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PECULATO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. DEFENSOR QUE TEVE AMPLO ACESSO A TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS E TOMOU CIÊNCIA, POR MEIO ELETRÔNICO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS INÉPCIA DA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 (ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS). INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIP'LIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS AGENTES TAMBÉM PELO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESVIRTUADA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. REPRIMENDA READEQUADA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ABORDADAS NO CORPO DA DECISÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE UM DOS RÉUS E DESPROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELO OUTRO RÉU. […]." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVII, LIII, LV; 93, IX; 96, I, a; e 125, todos da CF. Afirma que: (i) "inadvertidamente, e negando-se vigência às Garantias Fundamentais acima citadas, o feito foi deslocado para a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis, a despeito da inexistência de competência prévia e legalmente definida"; (i) "o caso destes autos é nitidamente juízo de exceção, na medida em que a distribuição do processo não respeitou o regramento previsto em Lei, sendo deslocado o processo para unidade criada através de Resolução (Resolução 12/2013-TJ), ao contrário do que determina o artigo 96, I, d e II da CRFB/1988, que expressamente estabelece que os Tribunais de Justiça devem PROPOR alterações na organização judiciária, as quais somente de efetivariam através de LEI". O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte. Nessa linha, veja-se o ARE 1.183.510, Rel. Min. Celso de Mello, do qual se extrai da decisão o seguinte trecho: "[...] (…) observo que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria ora em análise (HC 91.253/MS , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI HC 96.027/PE , Rel. Min. CEZAR PELUSO ARE 1.144.022/PR , Rel. Min. EDSON FACHIN ARE 1.158.753/SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO RE 456.674/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO RE 602.589/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTULADO DO JUIZ NATURAL. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA (RATIONE MATERIAE). RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Alegação de possível violação do princípio do juiz natural em razão da resolução baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Reconhece-se ao Ministério Público a faculdade de impetrar habeas corpus e mandado de segurança, além de requerer a correição parcial (Lei nº 8.625/93, art. 32, I). 3. A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus tem fundamento na incumbência da defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis (HC 84.056, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 04.02.2005), e o Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando envolvido o princípio do juiz natural (HC 84.103, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 06.08.2004). 4. O mérito envolve a interpretação da norma constitucional que atribui aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, em consonância com os limites orçamentários, a alteração da organização e divisão judiciárias (CF, arts. 96, II, d, e 169). 5. O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. O tema referente à organização judiciária não se encontra restrito ao campo de incidência exclusiva da lei, eis que depende da integração dos critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos tribunais. 6 . A leitura interpretativa do disposto nos arts. 96, I, a e d , II , d , da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação do tribunal de justiça, desde que não haja impacto orçamentário, eis que houve simples alteração promovida administrativamente, constitucionalmente admitida, visando a uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza especializada. 7 . Habeas corpus denegado . (RTJ 205/1303, Rel. Min. ELLEN GRACIE grifei) HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA SUA ESPOSA. PROCESSO QUE TEVE INÍCIO EM JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI 11.340/2006. INSTRUÇÃO ENCERRADA NOS TERMOS DO ART. 412 DO CPP [ATUAL ART. 421 DO CPP]. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSTALAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ART. 96, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A distribuição da ação penal ao Juízo da 3ª Vara Criminal e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ocorreu nos termos da legislação vigente à época em que o ato foi praticado. Quando da homologação da prisão em flagrante, encontrava-se em vigor a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que, no ponto, foi regulamentada pela Resolução 18/2006-TJ/SC, não havendo razão para que a ação penal fosse atribuída à 1ª Vara Criminal da Capital, tal como antes previsto no art. 107 da Lei Estadual 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina). Com o julgamento do recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia, o processo baixou à origem e foi redistribuído à Vara do Tribunal do Júri da Capital, então recém-implantada pela Resolução 46/2008 -TJ/SC. 2. Tanto a anexação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher à 3ª Vara Criminal da Capital quanto a instalação da Vara do Tribunal do Júri da Capital, ambas por meio de Resolucoes do TJ/SC, se deram em conformidade com a Constituição Federal , que, em seu art. 96, I, a, autoriza aos Tribunais alterar a competência dos seus respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, desde que observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes, como ocorreu no caso. Precedentes. 3. Questões que sequer foram objeto de impugnação no STJ, aqui atacado, não podem ser conhecidas em caráter originário pelo STF, mediante habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g., entre outros, RHC XXXXX, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 21-10-2013; HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12-06-2013). 4. Habeas corpus conhecido em parte e denegado. (HC 102.150/SC , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI grifei) […]." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

19/06/2020 Legislação feita por:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865150739/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1231683-sc-santa-catarina-0034966-8620148240023

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