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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1210115 SC - SANTA CATARINA 0062373-83.2007.8.24.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) CAIXA SEGURADORA S/A

Publicação

DJe-216 04/10/2019

Julgamento

18 de Setembro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 546, INCISO I, DO CPC; E ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de acórdão da Segunda Seção, prolatado segundo o rito do recurso especial repetitivo, que estabeleceu limites e condições para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intervir na qualidade de assistente simples em ações de seguro habitacional em que se discute sinistros de danos físicos nos imóveis. 2. A teor do art. 546 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são oponíveis contra decisão prolatada em recurso especial, julgado pelas Turmas que compõem este Superior Tribunal de Justiça, ex vi do art. 13, inciso IV, do RISTJ, não pelas Seções. 3. Para a admissibilidade dos embargos de divergência, o acórdão embargado deverá ser sempre oriundo de Turma, quando houver dissidência estabelecida entre: a) Turmas da mesma Seção; b) Turmas de Seções diversas; c) Turma e outra Seção; ou d) Turma e a Corte Especial. 4. O rito estabelecido pelo art. 543-C do Código de Processo Civil pressupõe a existência de multiplicidade de recursos, com fundamento em idêntica questão de direito, e a finalidade é, justamente, uniformizar a jurisprudência irradiada pelo Superior Tribunal de Justiça, na interpretação da legislação infraconstitucional. E os julgamentos realizados nessa via de uniformização são feitos ou pelas Seções, considerando suas competências materiais, ou pela Corte Especial, quando a questão controvertida se referir a aspectos processuais que atinjam mais de uma Seção. Nesse contexto, se a questão foi resolvida no âmbito da Seção, no julgamento de recurso especial repetitivo, não cabem embargos de divergência. Precedente: AgRg no REsp 1217076/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 21/03/2012. 5. Agravo regimental desprovido" (fls. 32-33, vol. 20). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 63-69, vol. 20). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 109 da Constituição da Republica. Sustenta que o "Supremo Tribunal Federal tem precedentes recentíssimos que reconhecem, expressamente, a competência da Justiça Federal para decidir o interesse da Caixa Econômica Federal nas demandas que têm com objeto apólices públicas de seguro habitacional, em atenção ao disposto no art. 109, I, da CF" (fl. 85, vol. 20). Argumenta que, "se o Tesouro Nacional, por sua conta FCVS, deve arcar com as responsabilidades do seguro, não há como suprimir o direito da Caixa Econômica Federal em intervir, sempre, nas ações judiciais que tratem da cobertura do Seguro Habitacional do SFH (Ramo 66), a fim de que os interesses do fundo sejam preservados" (fl. 88, vol. 20). Requer "a admissão, conhecimento e provimento deste recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da CF/88, a fim de reconhecida a violação pelo v. Acórdão recorrido do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, seja ele reformado, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de apreciar o interesse da Caixa Econômica Federal no feito" (fl. 90, vol. 20). 3. O recurso extraordinário foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 460-469, vol. 21). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da "controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza" (Tema 1.011). Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar-se o julgamento de mérito do recurso paradigma e, após, observar-se a sistemática da repercussão geral. 5. Pela irrecorribilidade da decisão de devolução de recurso à instância de origem, seguindo a sistemática da repercussão geral ( ARE n. 862.406-AgR-Segundo, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2019; ARE n. 1.129.179-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.7.2018; PET 7.152-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.10.2018; RE n. 607.100-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.9.2017), determino a devolução destes autos ao Superior Tribunal de Justiça para observância do art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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