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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 34535 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-75.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria desrespeitado decisão proferida pela Presidência do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.082.651. Narra a parte reclamante que interpôs recurso extraordinário com agravo da decisão que inadmitiu o apelo extremo na origem, os quais foram encaminhados para esta Corte. Neste Tribunal, os autos foram autuados como ARE 1.082.651. A Presidência desta Corte entendeu tratar-se a matéria contida nos Temas 339, 660 e 895 da repercussão geral e determinou a devolução dos autos à origem (eDOC 35, pp. 37 e 38). Alega-se que, ao receber os autos, o Tribunal a quo negou seguimento ao extraordinário por considerar estar o acórdão atacado em harmonia com a decisão desta Casa. Em assim proceder, teria deixado de acatar a decisão proferida pela Presidência do STF no tocante ao Tema 339 e, em consequência, o juízo reclamado também afrontaria as orientações da Suprema Corte em relação ao julgamento do Tema 615 e das ADIs 4.628 e 4.713. A propósito, transcrevo trecho da inicial (eDOC 1, p. 3): "Além da ilógica redundância da decisão, fosse esse o desígnio deste E. Supremo Tribunal Federal, teria ele próprio simplesmente negado provimento ao agravo em recurso extraordinário nº 1.085.651-SP ou sequer conhecido do recurso; mas, jamais, devolvido o caso ao Tribunal Reclamado, para que este voltasse a fazer o que fizera anteriormente, negando seguimento a recurso que já havia inadmitido... O claro propósito da decisão da Min. Cármen Lúcia, ao se referir ao tema nº 339, foi exigir do Tribunal Reclamado que encaminhasse o caso para a realização do juízo de retratação previsto nos termos do artigo 1.030, inc. II, do CPC, expressamente referido na decisao de 23.10.2017. Com isso, esta C. Corte determinou ao Tribunal Reclamado que, finalmente, fundamentasse a decisão negativa havida no recurso de apelação, a qual levou este caso a ter desfecho de mérito absolutamente desalinhado com a orientação firmada nas já referidas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.628-DF e 4.713-DF e no tema nº 615. Nada mais justo!" Na sequência, alega-se demonstrada a repercussão geral e o prequestionamento da matéria veiculada no extraordinário, bem como a ofensa direta à Carta da Republica resultante do acórdão recorrido. Outrossim, assevera (eDOC 1, p. 4): "O recurso extraordinário que havia sido interposto pela ora Reclamante, em 22.11.2013, evidenciava que o acórdão que julgara a sua apelação era inconstitucional, por violação direta aos artigos , incs. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito: - com relação à negativa ao direito de ação, em afronta ao artigo , inc. XXXV, da Constituição, o Tribunal Reclamado havia reconhecido, na decisão em que negara provimento à apelação, que havia incerteza jurídica na aplicação do Protocolo ICMS 21/2011, mas que isso somente poderia ser resolvido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, não dispondo a Reclamante de direito de ação para levar o tema ao Poder Judiciário; - o Tribunal Reclamado deixou de fundamentar a afirmação de que"a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido merece guarida", descumprindo o artigo 93, inc. IX, da Constituição." Por fim, requer-se a concessão da liminar requerida, para suspender o feito na origem a fim de evitar o trânsito em julgado. No mérito, pleiteia-se a cassação do pronunciamento reclamado. Dispenso o pedido de informações, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação". No caso concreto, a pretensão da reclamante enquadra-se na hipótese prevista no inciso II do § 5º do artigo 988, do CPC, que cuida precisamente da aplicação de tema decidido em sede de repercussão geral, que aliás, somente pode ser aferido após o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito atendido pela interposição do agravo interno, conforme demonstrado. Portanto, ao manter a inadmissão de recurso extraordinário, cujo tema de fundo já tivera a ausência de repercussão geral assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 660 e 895), a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. É que a aplicação da referida sistemática é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Nessa linha e por todos, confira-se o seguinte julgado: "Agravo regimental na reclamação. Súmula nº 523/STF. Ausência de efeito vinculante apto a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. Precedentes. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nº 181 e 339 de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF. Desacerto das decisões tomadas pelo STJ em recurso especial. Reexame de conteúdo do ato reclamado. Inadmissibilidade em sede de reclamação constitucional. Precedentes. agravo regimental não provido. 1. A inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes não autoriza o ajuizamento da reclamação. 2. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes. 3. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte. 4. O aventado desacerto das decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial não cabe ser perquirido pela via da reclamação, pois essa não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual (Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11). 5. agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 28723 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. Grifos nossos). "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DA INSTÂNCIA DA ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE NO QUAL SE AFIRMOU INEXISTENTE A REPERCUSSÃO GERAL. CPC, ART. 988, § 5º, II. CABIMENTO UNICAMENTE PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORIDNÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA OU DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO. MANUSEIO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Ao prever o uso da reclamação com o propósito de submeter diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o questionamento sobre a incorreta aplicação da sistemática da repercussão geral pelas instâncias ordinárias, o legislador estabeleceu duas restrições: (a) o objeto deve ser única e exclusivamente a observância de acórdão de recurso extraordinário com REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ou de acórdão proferido em julgamento de RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO e (b) a propositura deve situar-se após o esgotamento das instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. 2. Neste caso concreto, o reclamante contesta a aplicação, pelo Juízo de origem, de dois precedentes em que o SUPREMO afirmou a inexistência de repercussão geral. Alega que tais julgados não cabem no caso concreto. 3. Essa argumentação não encontra lugar na reclamação, mas sim no agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. A repercussão geral instituída pela Emenda Constitucional 45, de 2004, representa uma limitação do acesso ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para conferir efetividade ao instituto, as medidas legítimas adotadas pelo legislador ordinário no art. 988, § 5º, do Código de Processo Civil devem ser interpretadas com rigor. 5. A parte não tem direito a trazer toda e qualquer irresignação para o SUPREMO. Isso seria convolar a reclamação em mero substitutivo recursal. O sistema processual prevê um espaço para a parte questionar a incorreta aplicação de precedente em que se reputou inexistente a repercussão geral – o agravo interno. Não há nada de inconstitucional em vedar o uso da reclamação que se limita a refutar a adoção desses julgados no caso – pelo contrário, a restrição dá concretude ao objetivo maior da repercussão geral, que é o de concentrar no Tribunal o exame exclusivamente de matéria constitucional dotada de transcendental relevância. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (Rcl-AgR, 29.754, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.05.2018) (sem grifos no original) Quanto ao Tema 339, como visto, a parte reclamante sustenta que a decisão do juízo reclamado afrontou a determinação da Presidência do STF, ou seja, o retorno dos autos à origem com fundamento no Tema 339, e que possui o seguinte teor: "Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais". A matéria por si alegada como violada - ausência de fundamentação - é exatamente a mesma das rati decidendi do Tema 339, tratando-se, na hipótese, do entendimento de que o artigo 93, IX da CF, exige fundamentação das decisões, ainda que sucinta, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Porém, do cotejo entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, depreende-se a ausência de razão à parte reclamante, uma vez que o acórdão proferido na origem possui fundamentação suficiente e está em conformidade com a exigência constitucional. Transcreve-se as razões de decidir do Tribunal a quo (eDOC 30, p. 106): "A impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir estão delineadas na r. Sentença recorrida de forma irretorquível: ‘A demanda declaratória não se mostra apta a tanto, ao reverso, traz como resultado o benefício para uma das partes posta arbitrariamente no polo passivo, a Fazenda do Estado de São Paulo, quando ela claramente possui interesse convergente com a autora, daí o cabimento de também se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dela. Deste modo, prejudicadas as exceções promovidas, ao se levar em conta que não se pode conceder efeitos jurídicos a uma demanda fadada ao insucesso, seja perante este ou outro Juízo. A par disto, o tributo teria como sujeito passivo o consumidor final, na medida em que deixou de ocorrer a intermediação de outro comerciante, a quem caberia suportar o tributo, para ser oportunamente compensado com o recolhimento total por parte do efetivo adquirente, daí também faltar interesse jurídico à requerente sob tal prisma’. Ausente o interesse, como bem disse o MM. Juiz sentenciante, o questionamento se dá contra lei em tese, cujo controle de constitucionalidade deve ser feito pela via concentrada, ou seja, por meio de ação direta de inconstitucionalidade." Não há como depreender, assim, desrespeito da decisão por parte do juízo reclamado, pois atendeu as exigências do tema para as circunstâncias do caso concreto. Ademais, como bem pontuado no ato reclamado, em repetição, inclusive, do que já fixara a instância anterior, tal discussão, se o caso, deveria se dar em ações próprias (como a rescisória). E é pacífico o entendimento desta Corte no sentido da inviabilidade da reclamação como substitutiva de outras ações ou mesmo de recursos. Assim, o alegado desrespeito não restou configurada, pois a negativa de seguimento do agravo fundamentou-se na aplicação da sistemática de repercussão geral, atribuição da Cortes de origem nos termos do art. 1.030 do CPC e tal como assentado no ato reclamado. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de má aplicação da repercussão geral. Temas 339 e 660. 1. O Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660) 3. No AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do tema 339, esta Corte reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Assim, entendo que as teses de repercussão geral foram corretamente aplicadas pelo juízo reclamado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime."(Rcl 30.366, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018) Por todo o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

25/05/2020 Legislação feita por:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865114546/reclamacao-rcl-34535-df-distrito-federal-0021558-7520191000000

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