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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0067854-15.2013.8.06.0001 CE - CEARÁ 0067854-15.2013.8.06.0001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) NATANAEL OLIVEIRA FERREIRA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-207 24/09/2019
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 1. Condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, por infringência ao disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, sua absolvição, em razão da ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena ao patamar mínimo e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. 2. Compulsando os autos, tem-se que a prova oral colhida, em especial os relatos dos policiais, não deixa dúvidas de que foi apreendida droga na residência em que o réu estava e que a mesma era destinada à mercancia, principalmente considerando a quantidade e a variedade do entorpecente, além da presença de balança de precisão. 3. Relembre-se que a palavra dos agentes públicos é meio de prova idôneo para justificar um decreto condenatório, já que em consonância com os demais elementos colhidos ao longo da instrução processual. Precedentes. 4. Mencione-se que a alegação do réu de que o imóvel pertencia ao seu irmão não encontrou respaldo nas demais provas produzidas, já que quando os policiais chegaram o acusado encontrava-se sozinho no local, não tendo aparecido ninguém no curso da diligência. Assim, tem-se que a defesa não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, ainda que se considere que o acusado morava em outro endereço, tem-se que isto, por si só, não afasta a possibilidade de o mesmo utilizar o imóvel em que aconteceu a apreensão para praticar o tráfico de drogas. 5. Assim, considerando que a droga foi encontrada na residência em que o réu estava, juntamente com uma balança de precisão, não tendo havido produção de prova hábil a afastar a eficácia probatória dos depoimentos dos policiais, inviável se mostra a absolvição do apelante, não merecendo a sentença qualquer reparo neste ponto. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. 6. O magistrado de piso, ao dosar a reprimenda, entendeu como desfavoráveis os vetores da conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Por isso, afastou a basilar em 01 (um) ano do mínimo legal, que é de cinco anos. Ocorre que a fundamentação apresentada para negativar os três primeiros vetores mostrou-se inidônea, razão pela qual devem as circunstâncias receberem traço neutro. 7. Em giro diverso, mantém-se o desvalor atribuído às consequências do crime, pois a natureza de um dos entorpecentes apreendido (crack) é bastante nociva. 8. De modo que, remanescendo desfavorável um dos vetores do art. 59 do Código Penal, fica a basilar redimensionada ao patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses, observando a mesma proporção aplicada em 1ª instância. 9. Na 3ª fase, inviável se mostra a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois conforme fl. 178 o réu possuía, ao tempo da sentença, registro de outro processo criminal em seu desfavor, também por tráfico ilícito de entorpecentes, demonstrando a sua dedicação a atividade criminosa. Aplicação da Súmula 53, TJCE. 10. Fica a sanção definitiva, portanto, redimensionada de 06 (seis) anos de reclusão para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Diminui-se a pena de multa para o montante de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, observando a mesma proporção da pena privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (fls. 15-16, vol. 10). 2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. LVII do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República. Argumenta inexistir "ELEMENTO QUE PROVE QUE O RECORRENTE COMETEU ATIVIDADE DELITIVA APURADA NO PRESENTE PROCESSO PENAL, INCIDINDO O PRINCÍPIO LIBERAL DO IN DUBIO PRO REO" (fl. 39, vol. 10). Assevera ter o "magistrado prolator da sentença, deixado, na última fase de justificar a exacerbação na fixação da pena-base" (sic, fl. 40, vol. 10). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (fls. 10-13, vol. 12). O agravante alega "atendidos todos os pré-requisitos legais (art. 541 e seguintes do CPC) para a interposição do referido recurso, inclusive o da indicação dos dispositivos constitucionais violados, sendo a decisão guerreada nitidamente superficial" (fl. 25, vol. 12). Ressalta que "não se faz necessária a apreciação da prova colhida nos autos e sim uma análise dos REQUISITOS TÉCNICOS DA DECISÃO RECORRIDA, razão pela qual o conhecimento e provimento do presente agravo é fundamental" (fl. 27, vol. 12). Requer "seja admitido o presente agravo de instrumento, dando-se seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, na forma prevista no Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal por ser medida de Direito e da Mais Lídima Justiça" (fl. 29, vol. 12). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao agravante. 5. No julgamento da apelação, o Tribunal estadual concluiu: "Adentrando ao mérito do apelo, tem-se que a defesa pleiteia a absolvição do réu por ausência de provas. Pois bem. De acordo com a delatória, fls. 39/42, policiais receberam a informação de que ocorreria tráfico de drogas em determinado endereço, tendo os agentes ido até o local. Lá, encontraram o réu e adentraram na residência, tendo sido encontradas 7 porções de maconha, 128 comprimidos de Rivotril, 2 pedras de crack, uma balança de precisão e R$ 489,00, todos dentro do guarda-roupa. O réu, em seu interrogatório judicial, negou a propriedade do entorpecente, dizendo que o seu irmão tem envolvimento com o tráfico. Disse que foi até a aludida casa para encontrar seu irmão, mas que não sabia a quem pertencia o imóvel nem tinha ciência que lá havia entorpecente. O policial Eunábio, por sua vez, confirmou que recebeu denúncias de que no local da apreensão havia tráfico de drogas tendo, ao chegarem, batido na porta e entrado com autorização do acusado. Disse que encontraram crack, maconha, Rivotril e uma balança no quarto, tendo o réu apontado que o seu irmão morava lá, porém ninguém apareceu. O também policial José relatou que acharam o material entorpecente no local em que o réu estava. Pois bem. Entendo que a prova oral colhida, em especial os relatos dos policiais, não deixa dúvidas de que foi apreendida droga na residência em que o réu estava e que a mesma era destinada à mercancia, principalmente considerando a quantidade e a variedade do entorpecente, além da presença de balança de precisão. Relembre-se que a palavra dos agentes públicos é meio de prova idôneo para justificar um decreto condenatório, já que em consonância com os demais elementos colhidos ao longo da instrução processual. (…) Mencione-se que a alegação do réu de que o imóvel pertencia ao seu irmão não encontrou respaldo nas demais provas produzidas, já que quando os policiais chegaram o acusado encontrava-se sozinho no local, não tendo aparecido ninguém no curso da diligência. Assim, tem-se que a defesa não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, ainda que se considere que o acusado morava em outro endereço, tem-se que isto, por si só, não afasta a possibilidade de o mesmo utilizar o imóvel em que aconteceu a apreensão para praticar o tráfico de drogas. Insta ressaltar que, conforme contido na sentença, dias antes da prisão em flagrante que originou o presente recurso, o réu foi abordado quando transportava 210 comprimidos de Rivotril, uma das espécies de entorpecente apreendidos in casu, tendo tal ato originado outro processo criminal. Assim, considerando que a droga foi encontrada na residência em que o réu estava, juntamente com uma balança de precisão, não tendo havido produção de prova hábil a afastar a eficácia probatória dos depoimentos dos policiais, inviável se mostra a absolvição do apelante, não merecendo a sentença qualquer reparo neste ponto" (fls. 17- 19, vol. 10). O exame da pretensão do agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (ARE n. 1.085.503-ED-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2018). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006). 3. Recurso extraordinário com deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 5. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado. Precedentes. 6. Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido"(ARE n. 1.146.403-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.5.2019)."AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (RE n. 1.172.179-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.2.2019). 6. Ao fixar a pena-base do agravante, o Tribunal de Justiça do Ceará assentou: "Subsidiariamente, a defesa pleiteia o redimensionamento da sanção imposta. Neste contexto, tem-se que o magistrado de piso, ao dosar a reprimenda, entendeu como desfavoráveis os vetores da conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Por isso, afastou a basilar em 01 (um) ano do mínimo legal, que é de cinco anos. Sobre a conduta social, necessário se faz decotar a negativação atribuída ao vetor, vez que o desemprego, muitas vezes, não é opção e sim infortúnio que permeia grande parte da sociedade, não podendo ser utilizado, portanto, para exasperar a pena do réu1. No que tange aos motivos e circunstâncias do crime, tem-se que o julgador apresentou fundamentação inerente ao delito de tráfico, não ultrapassando, portanto, os limites do tipo penal. Assim, também ficam neutras as vetoriais. Por fim, mantém-se o desvalor atribuído às consequências do crime, pois a natureza de um dos entorpecentes apreendido (crack) é bastante nociva. De modo que, remanescendo desfavorável um dos vetores do art. 59 do Código Penal, fica a basilar redimensionada ao patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses, observando a mesma proporção aplicada em 1ª instância. Não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que não merece alteração. Na 3ª fase, inviável se mostra a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois conforme fl. 178 o réu possuía, ao tempo da sentença, registro de outro processo criminal em seu desfavor, também por tráfico ilícito de entorpecentes, demonstrando a sua dedicação a atividade criminosa. (...) Fica a sanção definitiva, portanto, redimensionada de 06 (seis) anos de reclusão para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Diminui-se a pena de multa para o montante de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, observando a mesma proporção da pena privativa de liberdade" (fls. 20-21, vol. 10). A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. Este Supremo Tribunal assentou ser infraconstitucional a matéria referente à individualização da pena: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XLVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XLVI e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido"(ARE n. 1.135.872-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.11.2018)."AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE n. 1.155.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.11.2018). Nada há a prover quanto às alegações do agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

23/06/2020 Legislação feita por:(GBN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865113773/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1234971-ce-ceara-0067854-1520138060001

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