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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9996839-29.2014.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9996839-29.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9996839-29.2014.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9996839-29.2014.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-207 24/09/2019
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, em que é impugnado o art. 32-K, da Lei nº 6.763, de 26.12.1975, na redação dada pela Lei nº 20.824, de 31.07.2013, ambas do Estado de Minas Gerais. 2. Sustenta o requerente, em síntese, que o decreto impugnado, ao conceder benefício fiscal relativo ao ICMS independentemente de previsão em convênio interestadual, afrontaria o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. 3. A superveniente Lei Complementar nº 160/2017 autorizou a celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal que tenha por objeto "a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual", desde que a legislação estadual tenha sido publicada até a data de início de produção de efeitos dessa Lei Complementar. Esse convênio, ainda nos termos autorizados por referida lei, poderá deliberar sobre "a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais [...] que ainda se encontrem em vigor". 4. Na esteira desse permissivo legal, foi celebrado o Convênio CONFAZ nº 190/2017 e proferido o Despacho SE/CONFAZ nº 96/2018, este último definindo o formato de entrega de informações e documentação comprobatória relativa à remissão de créditos tributários, bem como sobre as correspondentes reinstituições de benefícios fiscais. 5. Instado a se manifestar, o Governador do Estado de Minas Gerais prestou informações, pugnando pelo reconhecimento da perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, embora regularmente notificada, não prestou informações. 6. Diante do exposto, intime-se, sucessivamente, o autor da presente ação direta de inconstitucionalidade e a Procuradoria-Geral da República, a fim de que se manifestem sobre as informações prestadas pelo Governador do Estado de Minas Gerais, bem como acerca da alegada perda de objeto. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-0033K REDAÇÃO DADA PELA LEI-20824/2013 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-020824 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

22/06/2020 Legislação feita por:(GBN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865113201/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5151-sp-sao-paulo-9996839-2920141000000