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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 36949 MG - MINAS GERAIS 0029510-08.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) MINERACAO SANTO ANTONIO DE VARGINHA LTDA, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Publicação
DJe-210 26/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do TRT da 3ª Região, nos autos do Processo nº 0011192-88.2016.5.03.0153, em função da decisão proferida na ADC/MC 48, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Sustenta-se que a matéria em discussão envolve a aplicação da Lei nº 11.442/07, motivo pelo requereu a suspensão dos autos, com apoio na certeza de ter a decisão paradigma determinado a suspensão de todos os processos em que se discuta a aplicação dos artigos , caput, , §§ 1º e 2º, 4º,§§ 1º e 2º, e , caput, da Lei nº 11.442/07, independentemente do estágio processual em que se encontrem. Requer-se, liminarmente e no mérito, a procedência da Reclamação para que seja determinada suspensão do processo de origem até julgamento definitivo da ADC 48. Dispenso a remessa e demais atos instrutórios por se tratar de matéria repetitiva, com jurisprudência consolidada (arts. 21 e 52, RISTF). É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Examinando detidamente os autos, verifico que a situação descrita na inicial não se acomoda a nenhuma das hipóteses de admissibilidade de reclamação. Na espécie, alega-se violação à autoridade da decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, na ADC – MC 48 que concedeu, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar requerido na ADC 48/DF, para determinar a "imediata suspensão de todos os feitos que envolvam aplicação dos artigos 1º, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e , caput, da Lei 11.442/2007". Observe-se que o ato reputado por reclamado na inicial deu prosseguimento a Reclamação Trabalhista, mas não trata da aplicação da Lei nº 11.442/2007. Não há menção à lei na inicial (edoc3, p. 11-17), na contestação (edoc 5, p. 5-31), na sentença (edoc 9, p. 98-100, edoc10, p.1-2), ou nas decisões do TRT (e10, p.61-66, p. 89-91, e eDOC 11, p.31). O recurso extraordinário, posteriormente interposto, foi inadmitido por ser manifestamente incabível, uma vez que suprimiu instância recursal (eDOC 22). Tal cenário indica, a princípio, que a matéria vertida sequer foi analisada de forma aprofundada pelas vias ordinárias, o que já seria suficiente para não conhecimento do instrumento processual eligido. Ademais, é requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguinte julgados: Rcl-AgR 7.082, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl-AgR 11.463, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.02.2015; Rcl-ED 15.956, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 05.03.2015; e Rcl-AgR-segundo 12.851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.03.2015. Da análise das informações trazidas na petição inicial, bem como pelo exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência da imperativa aderência estrita entre o ato judicial de constrição e o paradigma apontado pelo reclamante. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00988 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 ART-01021 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-011442 ANO-2007 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00052 ART-00161 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

02/06/2020 Legislação feita por:(DYS).
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