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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1227186 AL - ALAGOAS 0801219-70.2015.4.05.8000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

Publicação

DJe-214 02/10/2019

Julgamento

25 de Setembro de 2019

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 282, Vol. 1): "EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. 1. Trata-se de embargos infringentes manejados pelo Município de Japaratinga-AL, em contrariedade a acórdão da Quarta Turma deste Tribunal, relatoria do Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, acompanhado pelo Desembargador Federal Convocado Manuel Maia, que, por maioria, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, vencido o Desembargador Federal Lázaro Guimarães. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.101.015, considerou que"para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o"valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. , § 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por estado e não um valor nacional. 3. Dado que, de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMAA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do FUNDEB há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional). 4. Embargos infringentes do município providos, para negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, e dar provimento à apelação adesiva do município para majorar os honorários advocatícios."Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, em acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 295, Vol. 1):"ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO. FUNDEB. VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO. ART. 32 E 33 DA LEI 11.494/2007. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF PARA 2006. ART. 6º, § 1º DA LEI 9.424/96. RESP 1.101.015. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Igreja Nova/AL em face do acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos, nos quais buscou suprir omissão acerca da complementação dos recursos do FUNDEB, referente aos exercícios financeiros de 2009 a 2010. 2. Afirma o Embargante que a omissão apontada nos primeiros embargos declaratórios persiste, justificando-se a oposição dos presentes embargos para supri-la. A omissão apontada consiste no necessário enfrentamento da pretensão do Município de aplicação das disposições da Lei do FUNDEB quanto ao valor mínimo anual por aluno a ser calculado conforme o VMAA do FUNDEF para 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007. 3. As disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007 são claras, não dando margem a dúvidas quanto ao piso estabelecido para o valor por aluno no âmbito do FUNDEB, que será o encontrado em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 4. Quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional". 5. Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP 1.101.015/BA. Precedentes deste Tribunal: Processo: 08040197120154058000, APELREEX/AL, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, julgamento: 17/06/2016; Processo: 08019996220154058500, AC/SE, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, 4ª Turma, Julgamento: 09/06/2016; Processo: 08000391320154058002, APELREEX/AL, Desembargador Federal Flávio Lima (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 18/12/2015. 6. Esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 870.947/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. , da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), éde se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC581028/SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Julgamento: 11/06/2015). Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao apelo da União."Opostos novos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Eis a ementa do julgado (fl. 362, Vol. 1):"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. ARTS. 32 E 33 DA LEI 11.494/2008. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF DE 2006. RESP 1.101.015. MÉDIA NACIONAL. ART. 97 DA CF. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissão nos seguintes pontos: a) prescrição; b) aplicação da legislação vigente relativa ao FUNDEB (art. 60, do ADCT e Lei nº 11.494/2007); e c) observância do art. 97, da CF relativamente à correção monetária. 2. A demanda em comento discutiu o direito do Município Autor de receber a complementação do FUNDEB, relativa aos anos de 2009 e 2010, calculado conforme o VMAA do FUNDEF em 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007. Firmou-se o entendimento de que "o pleito aqui acolhido é o de aplicação das disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, que fixa como piso para o valor mínimo no âmbito do FUNDEB o VMAA do FUNDEF de 2006, e este, por sua vez, deve ser calculado à luz da orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP. 1.101.015/BA, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado no DJe 2.6.2010, segundo o qual o cálculo do valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve levar em consideração a média nacional". 3. Argumentos sobre ter havido omissão em relação à aplicação da legislação vigente do FUNDEB, que o julgamento do RESP 1.101.015/BA não tem o poder de revogar o Decreto nº 5.690/2006 e que os arts. 32 e 33 fazem referência ao valor do VMAA utilizado em 2006 no âmbito do FUNDEF denotam a verdadeira intenção da Embargante de rediscutir o mérito da contenda, já devidamente analisado e julgado, o que se mostra inviável em sede de Embargos de Declaração. 4. Omissão verificada no acórdão em relação à análise da prescrição. 5. Consoante entendimento firmado em julgado do Pleno deste e. Tribunal, "De acordo com a sistemática de pagamento do FUNDEB, o adimplemento da complementação apenas acontece no ano subsequente, de modo que o complemento relativo ao ano de 2009 deveria acontecer no final de abril de 2010; e o relativo a 2010, no final de abril de 2011. Como esta ação foi ajuizada em 15.04.2015, não há que se falar em prescrição." (Processo: 08012170320154058000, EIREO/AL, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Pleno, Julgamento: 21/09/2016). Sendo assim, considerando que a presente ação também foi proposta em 15/04/2015, não há que se falar em prescrição. 6. Quanto à alegação de ofensa à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97, da CF), importa esclarecer que este e. Tribunal, ao rechaçar a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada apelo art. , da Lei nº 11.960/2009, hora alguma declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Quem o fez foi o e. STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Embargos de Declaração providos, em parte (item 5)". No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação ao art. 60 do ADCT da CF/1988, uma vez que o acórdão recorrido"manteve os termos da sentença que condenou a União a utilizar, para fixação do Valor Mínimo anual por Aluno, o critério da média nacional no que diz respeito à complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF"(fl. 402, Vol. 1). Aduz que, no caso, ocorreu a prescrição quinquenal do próprio fundo de direito e não apenas das parcelas periódicas. Quanto aos juros e correção monetária, assevera que o acórdão recorrido violou os arts. 97 e 100, § 12, da CF/1988, postulando, ao final, a aplicação do art. da Lei 11.960/2009, até o julgamento do RE 871.947 (Tema 810). É o relatório. Decido. Quanto à discussão acerca do cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (FUNDEF), o Juízo de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação ordinária pertinente (Lei 11.494/2007 e Lei 9.424/1996), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo. A propósito, esta CORTE, no julgamento do RE 636.978-RG (Rel. Min. Presidente CEZAR PELUSO, DJe 31/8/2011, Tema 422), decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese:"A questão da fórmula usada pela União para calcular a verba denominada Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA) a ser repassada a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009."Eis a ementa do julgado:"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FUNDEF. Cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema infraconstitucional."(RE 636.978-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 31/8/2011) No mesmo sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO CPC/1973. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS. DIFERENÇAS. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO (VMNA) QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 422). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(ARE 931.981-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/2016)"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. FUNDEF. FORMA DE CÁLCULODO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta. 2. O STF entende que é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se violação houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. 3. Quanto à forma de cálculo do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno), o Plenário do STF, no julgamento do RE 636.978, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão. 4. Quanto à vinculação dos valores repassados e à proibição de retenção dos honorários advocatícios, tais teses não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido. Tampouco constaram das razões dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de origem. De modo que o recurso, nesse ponto, carece de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento."(ARE 1079247-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/8/2019) Seguindo a mesma orientação, vejam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 1207037/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 25/6/2019; ARE 1102824/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 17/5/2018; e ARE1163041/PE, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 19/2/2019. Igualmente, quanto à prescrição, a análise da pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido:"Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Alegação de ocorrência da prescrição no âmbito da exceção de pré-executividade. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matéria fático-probatória. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 279 do STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados."(RE 1201563-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019)"DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional local pertinente, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."(ARE 1210494-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/9/2019)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2018. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO DA RECORRENTE À BUSCA DA CONTINUIDADE DA PENSÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 279, 280 E 636 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível na via extraordinária o reexame da moldura fática retratada no acórdão recorrido a fim de se verificar possível desacerto de interpretação dada à legislação infraconstitucional. Incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC."(ARE 1142971-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 3/9/2019) Por fim, quanto a correção monetária e os juros moratórios, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 870.947-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 810), sob o regime de repercussão geral, firmou as seguintes teses:"I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."Cumpre destacar que foram opostos embargos de declaração em face do acórdão do Plenário, cujo objetivo é definir eventual modulação dos efeitos da decisão. Assim, mostra-se prudente aguardar a solução da controvérsia. Diante do exposto, em relação aos juros moratórios e à correção monetária, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para que aguarde a decisão de mérito do Supremo no precedente; e, quanto às demais matérias, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00100 PAR-00012 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 REDAÇÃO DADA PELA EMC-14/1996 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000014 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000063 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543C CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009424 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00032 ART-00033 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-005690 ANO-2006 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00328 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

08/06/2020 Legislação feita por:(CLN).
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