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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-59.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Felipe Vitorino Correia, em favor de Walace Ribeiro Vasconcelos, contra decisão monocrática de Ministro Relator do STJ, nos autos do HC 534.587/MG. Colho da decisão impugnada: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WALACE RIBEIRO VASCONCELOS em que se aponta como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de medida liminar veiculado no writ originário. Neste writ, o impetrante pleiteia a "expedição de salvo-conduto" em prol do paciente, a fim de evitar futura e eventual decretação de prisão na sessão de julgamento do Tribunal do Júri em 4/10/2019. É o relatório. (eDOC 20) No STJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente. Nesta Corte, o impetrante reitera os fundamentos e pedidos formulados naquele Tribunal. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o mérito da controvérsia não foi apreciado pelo colegiado do TJ/MG e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a apreciação por esta Corte resultaria em dupla supressão de instância. Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC-AgR 131.320/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 3.3.2017; e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 8.3.2017. Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (art. , inciso XXXV, CF), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada na ocorrência de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que verifico na hipótese dos autos. Na espécie, o impetrante afirma que o paciente será julgado perante o Tribunal do Júri em sessão designada para o dia 4.10.2019. Alega que a magistrada presidente do Júri tem o hábito de determinar a execução provisória da pena logo na sessão plenária, mesmo que haja o réu permanecido em liberdade durante a instrução. (eDOC 14) Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida porque o impetrante não teve o "cuidado de juntar aos autos documentos suficientes que comprovem que o acusado esteja na iminência de ser preso." (eDOC 18) Ora, não me parece crível que alguém tente se socorrer num Tribunal, com pedido de habeas corpus preventivo, se não houvesse justo receio de ter sua liberdade suprimida. Para comprovar seu justo receio, o impetrante apresentou decisão proferida pela magistrada, datada de 14.6.2019, em processo semelhante, por meio da qual ela determina a execução provisória da pena na sentença condenatória no âmbito do Tribunal do Júri, sob o seguinte argumento: "No caso específico da condenação pelo Tribunal do Júri, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri, e o Tribunal não pode substituir-se aos jurados na apreciação de fatos e provas (CF/88, artigo , XXXVIII, c), o princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa a resguardar (CF/88, artigos , caput e LXXVIII e 144). Assim, interpretação que interdite a prisão como consequência da condenação pelo Tribunal do Júri representa proteção insatisfatória de direitos fundamentais, como a vida, a dignidade humana e a integridade física e moral das pessoas". (eDOC 14, p. 4) Ora, me parece que o impetrante lança mão do argumento dedutivo aristotélico para comprovar seu justo receio de ver o paciente preso: Todos os condenados perante o Tribunal do Júri são presos automaticamente. O paciente será julgado perante o Tribunal do Júri, Logo, se condenado, o paciente será preso automaticamente. Evidência mais robusta não poderia existir. Dito isso, devidamente comprovada a possibilidade de prisão indevida, analiso o pedido. Para tanto, destaco trecho da recente decisão proferida pelo distinto Ministro Celso de Mello, nos autos do HC 174.759, DJe 25.9.2019, verbis: É importante enfatizar, como anteriormente assinalado, que a execução provisória de condenação penal não se confunde nem se identifica com a prisão cautelar fundada em sentença condenatória recorrível, notadamente porque esta, para ser legitimamente decretada, exige que o respectivo ato que a ordena tenha suporte em qualquer dos fundamentos a que alude o art. 312 do CPP, a significar que se impõe ao órgão judiciário competente adequada fundamentação, apoiada em fatos concretos que, ajustando-se aos elementos delineados no referido art. 312 do CPP, justifiquem a adoção da medida extraordinária da privação cautelar da liberdade do réu. Essa compreensão do tema é acolhida pelo magistério da doutrina (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO,"Código de Processo Penal Comentado", p. 199, 14ª ed., 2012, Saraiva, v.g.), como destacam, em precisa lição, EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER ("Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência", p. 994, item n. 492.2, 9ª ed., 2017, Atlas): "Obrigatoriedade de fundamentar o decreto ou manutenção da preventiva: A obrigatoriedade de manifestação do juiz presidente quanto à eventual prisão (alínea ‘e’ do inciso I do art. 492 do CPP) guarda sintonia com a nova ordem constitucional. Se o réu estiver preso e o juiz entender que ainda estão presentes os pressupostos da preventiva, deverá declinar nos autos e recomendá-lo ao local onde já estava recolhido. Se estiver solto, mas se compreender que é necessária a prisão (art. 312, CPP), deverá igualmente declinar e fundamentar na sentença, determinando o seu recolhimento." (grifei) Na espécie ora em análise, não há como sequer considerar a decisão do Juiz Presidente do Tribunal do Júri como ato impositivo de prisão cautelar, pois lhe faltam os fundamentos exigidos pelo art. 312 do CPP, eis que se limitou a determinar, sumariamente, "o imediato cumprimento da pena do acusado". […] Não cabe invocar a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, para justificar a possibilidade de execução antecipada (ou provisória) de condenação penal recorrível emanada do Tribunal do Júri, eis que o sentido da cláusula constitucional inerente ao pronunciamento soberano dos jurados (CF, art. , XXXVIII, c) não o transforma em manifestação decisória intangível, mesmo porque admissível, em tal hipótese, a interposição do recurso de apelação, como resulta claro da regra inscrita no art. 593, III, d, do CPP. (grife) Desse modo, reputo integralmente ilegítima a decisão que determina a execução provisória da pena, em razão de condenação dimanada do Tribunal do Júri, de modo que a privação de liberdade do condenado, em tais circunstâncias, somente pode se dar se presente motivo justo a reclamar a decretação da prisão preventiva, nos temos do artigo 312 ou 387, , do CPP. Ante o exposto, concedo salvo-conduto ao paciente e determino que a magistrada presidente do Tribunal do Júri de Coração de Jesus/MG se abstenha de, em caso de condenação na sessão plenária prevista para o dia 4.10.2019, privá-lo de sua liberdade, salvo se fatos novos justificarem a decretação da prisão preventiva. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, ao TJ/MG e ao STJ. Brasília, 26 de setembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

01/10/2019 Legislação feita por:(DYS).
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