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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005452-82.2012.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0005452-82.2012.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-215 03/10/2019
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa transcrevo (eDOC 1, pp. 266-267): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI Nº 12.546/11, ARTIGO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME SUBSTITUTIVO. ATO DECLARATÓRIO 42/11, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 13º SALÁRIO. OFENSA À RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I - A Lei nº 12.546/11, cuja vigência se deu em 1º de dezembro de 2011, dentre outras alterações, previu um regime substitutivo das contribuições previdenciárias dos incisos I e II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 (20% sobre a folha de salários), para as empresas que menciona, dentre elas as de tecnologia da informação, categoria em que se inclui a autora, passando a incidir referidas contribuições à alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, tal qual previsto no artigo 7º. II - No Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 42/2001, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu-se o que o percentual de 2,5% incidiria apenas sobre 1/12 do 13º salário, e com relação aos restantes 11/12, seriam aplicados os 20% previstos na Lei nº 8.212/91. III - Houve violação ao princípio da reserva legal, pois o ato normativo, com propósito interpretativo, estabeleceu critérios não previstos em lei, alterando a forma de pagamento do 13º salário. IV - Conforme prevê o artigo , da Lei nº 4.749/65, o décimo terceiro salário é pago pelo empregador, em decorrência do contrato de trabalho, até 20 de dezembro de cada ano, compensando-se os valores eventualmente recebidos a título de adiantamento ao empregado e seu cálculo corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano em curso do pagamento, conforme § 1º, do artigo , da Lei nº 4.090/62, que a instituiu. V - Considerando que a base de cálculo da contribuição previdenciária em questão é o valor correspondente à gratificação natalina e não sua forma de composição, não poderia ter sido fracionada, conforme dispôs o ato declaratório. VI - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG. VI - Quanto à correção monetária do montante a repetir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. VII - Não assiste razão ao contribuinte ao pleitear o afastamento integral da contribuição sobre o décimo terceiro salário à falta de base de cálculo para tanto, pois não há um ‘13º mês’. Isto porque a gratificação natalina é paga no mês de dezembro e, assim, sofre a incidência da contribuição sobre a receita bruta do mês de pagamento. VIII - Apelação da União parcialmente provida apenas para afastar a aplicação do artigo 74, da lei nº 9.430/96, limitando a compensação a contribuições vincendas de mesma , espécie e destinação constitucional, mantido o julgado quanto ao mais. IX - Apelação do autor desprovida. Apelação do autor parcialmente provida." Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 2, pp. 41-46). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a do permissivo constitucional, aponta-se a ofensa ao art. 195, I, b, da Constituição Federal. Nas razões do recurso, busca demonstrar a inexigibilidade do pagamento da contribuição prevista na Lei 12.546/2011 sobre o 13º salário. A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso ao fundamento de tratar-se de matéria infraconstitucional (eDoc 2, pp. 88-91). É o relatório. Decido. De plano, observo que a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária baseada na natureza da verba. Nesse sentido, confiram-se as ementas de ambas as Turmas do STF: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."(ARE 968.110 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.02.17)"Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279 da Corte. 1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Ausência de repercussão geral na discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. 3. Agravo regimental não provido." (RE 915.179 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01.02.16) Em relação à tributabilidade do décimo terceiro salário sobre contribuição previdenciária, o acórdão não divergiu do entendimento sumulado por esta Suprema Corte sobre a legitimidade da exação, conforme se depreende da Súmula 688 do STF: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULO DA EXAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte:"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário"(Súmula 688). 2. No tocante à forma de cálculo da exação, eventual ofensa à Carta Magna ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 3. Incidem, de mais a mais, no caso as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental desprovido."(AI 647466 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 23.10.2009)"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 1. A incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria Carta Federal que, na redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece que"os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o art. 195, I não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes: RE 209.911 e AI 338.207-AgR. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."(RE 395537 ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 02.04.2004) Ante o exposto, nego seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

10/06/2020 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865097780/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1206920-sp-sao-paulo-0005452-8220124036100