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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5771 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-96.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, formulados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pela Comissão Pastoral da Terra - CPT, pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado de São Paulo - SECOVI-SP e pela Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo - AELO-SP (docs. 19, 21 e 31). O artigo , § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação de órgãos ou entidades investidas de representatividade adequada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade que versem sobre matérias de grande relevância. A despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Assim, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado o nexo de pertinência entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação direta. In casu, verifica-se que há pertinência temática entre a questão de fundo debatida nos autos – regularização fundiária rural e urbana – e as atribuições institucionais das postulantes – defesa dos hipossuficientes; defesa dos direitos dos rurícolas; e representação dos interesses das empresas do setor imobiliário –, com a devida representatividade. Ex positis, ADMITO o ingresso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Comissão Pastoral da Terra - CPT, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado de São Paulo - SECOVI-SP e da Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo - AELO-SP, no feito, na qualidade de amici curiae. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

12/06/2020 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865097209/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5771-df-distrito-federal-9034439-9620171000000

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