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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1234533 SC - SANTA CATARINA 5001742-52.2013.4.04.7216

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-213 01/10/2019

Julgamento

27 de Setembro de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICA PÚBLICA – JUDICIÁRIO – EFETIVAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência de pedido formulado em ação civil pública, no sentido de determinar ao poder público atuar na demarcação e regularização de terrenos de marinha. No extraordinário, a recorrente aponta a violação do artigo 2º da Constituição Federal. Discorre sobre o princípio da separação dos Poderes, reportando-se à reserva do possível e à discricionariedade administrativa. Tece considerações acerca do tema de fundo, adentrando nos contornos da situação fática e na legislação de regência. 2. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: O pedido é juridicamente possível considerando que a Lei nº 9.636/98 autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis. O Decreto-Lei nº 9.760/46, por sua vez, prevê que compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831. Assim, diante das ocupações perpetradas no loteamento em exame, é possível o pleito do Ministério Público Federal. [...] Não há no presente caso afronta ao princípio da separação dos poderes, insculpido como cláusula pétrea no artigo 2º da Constituição Federal, porque o poder judiciário não está invadindo a esfera de discricionariedade da União avaliando os mais diversos aspectos que envolvem a realização de determinadas ações administrativas. O poder judiciário está condenando a União a realizar os procedimentos administrativos que lhe incumbem por lei porque o poder público está omisso quanto à situação relatada na inicial, que é relevante. A decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência do Supremo, a qual admite, em circunstâncias excepcionais, a possibilidade de intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais. Confiram as ementas a seguir: REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL. I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. , XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes. V - Recurso conhecido e provido. (recurso extraordinário nº 592.581, relator ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 220 – acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2016). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA GO–206. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (agravo regimental no recurso extraordinário 694764, Primeira Turma, relator ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de setembro de 2018) Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (agravo regimental no recurso extraordinário 908680, Segunda Turma, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de maio de 2017) Tendo o Tribunal local assentando tratar-se de circunstância excepcional, somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. 3. Ante os precedentes, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 27 de setembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

02/06/2020 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865096285/recurso-extraordinario-re-1234533-sc-santa-catarina-5001742-5220134047216