Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 117938 SP - SÃO PAULO 9988564-28.2013.1.00.0000

Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou.

2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes.

3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes.

4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. ( HC 117938, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014)

Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia, mas denegava a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

- Acórdão (s) citado (s): (HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA) HC 95978 AgR (1ªT), HC 105063 (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 103811 (1ªT). (INDULTO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA) HC 74354 (1ªT), RE 274265 (2ªT), RHC 84572 (1ªT), HC 94679 (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 17/02/2014, IVA. Revisão: 25/02/2014, GOD.