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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 626489 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 626489 SE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS

Publicação

23/09/2014

Julgamento

16 de Outubro de 2013

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_626489_e6e52.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.

1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.
2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.
3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.
5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela recorrida, Maria das Dores Oliveira Martins, o Dr. Fernando Crespo Queiroz Neves; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles. Presente no Plenário o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, representante da União, que não fez uso da palavra. Plenário, 16.10.2013.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, "TEMPUS REGIT ACTUM") RE 415454 (TP). (APLICAÇÃO, LEI, REDUÇÃO, PRAZO DECADENCIAL) RE 93698 (1ªT). (APLICAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, TETO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 564354 (TP). (APLICAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, PRAZO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO) RMS 25856 (2ªT), RMS 27022 AgR (1ªT), RMS 27998 AgR (1ªT), AI 853538 AgR (1ªT). (DIREITO INTERTEMPORAL, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO) RE 37223 (1ªT), AR 905 (TP), RE 93110 (TP), AR 1025 (TP). (DIFERENÇA, RETROATIVIDADE, RETROSPECTIVIDADE) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP). (NOVO PRAZO PRESCRICIONAL, RELAÇÃO JURÍDICA EM CURSO) ADI 1715 MC (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1303988. Número de páginas: 41. Análise: 25/09/2014, GOD. Revisão: 06/01/2015, RAF.
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