jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - VIGÉSIMOS QUINTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL: EDj-vigésimos quintos AP 470 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDj-vigésimos quintos AP 470 MG - MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-200 10-10-2013

Julgamento

22 de Agosto de 2013

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EDJ-VIGESIMOS-AP_470_57215.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA. FUNDAMENTOS EXPLÍCITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.

Esta Corte examinou, por diversas vezes, a questão relativa à sua competência, não sendo possível voltar à mesma discussão em embargos de declaração que se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não servindo, portanto, para repisar questões já analisadas e refutadas à exaustão. O pedido de desmembramento foi analisado e indeferido pelo Plenário, afastada qualquer alteração na situação jurídica do embargante, decorrente da instauração de procedimentos criminais para apurar a prática, por outros possíveis partícipes, dos delitos pelos quais o embargante foi condenado. Não ocorreu violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença, tendo em vista os exatos termos do acórdão condenatório. A condenação está devidamente motivada e adequada aos limites da inicial acusatória, como se observa da comparação entre a peça acusatória e o voto-condutor do Acórdão embargado. Ausente qualquer omissão quanto ao objeto material do delito de lavagem de dinheiro pelo qual o embargante foi condenado. O Acórdão embargado expôs, com clareza, qual foi o objeto dos delitos de lavagem de dinheiro praticados pelo embargante, assim considerados os recursos desviados dos cofres públicos e enviados à empresa do embargante, a BÔNUS BANVAL, que se encarregava de repassar os valores aos parlamentares. A prejudicial de suspensão do andamento da ação penal, em razão da instauração da AP 420, foi devidamente resolvida no Acórdão, ausente qualquer dúvida sobre a matéria. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame da dosimetria da pena ou reanálise da culpabilidade. Precedentes: HC 100.154-ED/MT, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011, AI 776.875 AgR-ED-ED-ED/DF. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2011, DJE 2/5/2011). Inocorrente omissão quanto à inaplicabilidade da causa de diminuição de pena decorrente da colaboração espontânea. O único caso em que essa colaboração ocorreu foi devidamente considerado no Acórdão condenatório. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I a III e § 2º c/c 59, IV do CP, deve ser suprida a omissão do Acórdão, para efetivar a substituição da pena privativa da liberdade por duas restritivas de direitos. Embargos acolhidos em parte, com efeitos modificativos, relativamente à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Rejeitadas as demais alegações.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, rejeitou a alegação de contradição na decisão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausente, licenciado, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 14.08.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), substituir a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que foi aplicada ao embargante, por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de multa, no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, a serem pagos a entidade pública ou privada com destinação social e sem fins lucrativos, a ser indicada na execução; e prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação ( CP arts. 45 e 46). Plenário, 22.08.2013.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009613 ANO-1998 ART-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00043 INC-00004 ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00045 PAR-00001 ART-00046 INC-00004 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00055 ART- 00059 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00079 PAR-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00071 ART-00075 ART-00096 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00133 PAR- ÚNICO ART-00337 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, DOSIMETRIA DA PENA, CULPABILIDADE) AI 776875 AgR-ED-ED-ED (2ªT), HC 100154 ED (1ªT). (NOTAS TAQUIGRÁFICAS, REVISÃO, CANCELAMENTO) RE 223904 (2ªT), RE 406432 AgR (2ªT), RMS 27920 ED (2ªT), RE 592905 ED (TP), Inq 2424 ED (TP), AP 552 PetA-ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO, VOTO VENCEDOR, VOTO VENCIDO) Ext 662 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES) AI 153147 AGR-ED (1ªT), RE 177599 ED (1ªT), RTJ 191/694, RTJ 134/1296, RTJ 134/836. (MOTIVAÇÃO, "PER RELATIONEM") HC 54513, RE 172292 (2ªT), AI 734689 AgR (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), AI 738982 AgR (2ªT), ARE 657355 AgR (1ªT), AI 813692 AgR (2ªT), RE 585932 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MÉRITO) MS 24527 ED (TP), AI 600506 AgR-ED (2ªT), RE 416571 AgR-ED-ED (2ªT), RE 207851 AgR-ED-ED-ED (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO, VOTO CONVERGENTE, MOTIVAÇÃO DIVERSA) Inq 1070 ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MOTIVAÇÃO, "PER RELATIONEM") MS 28677 MC, MS 28989 MC. - Veja AP 512 e AP 420 do STF. Número de páginas: 76. Análise: 21/01/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865016679/vigesimos-quintos-embdecljulg-na-acao-penal-edj-vigesimos-quintos-ap-470-mg-minas-gerais