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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0501191-16.2018.4.05.8504 SE - SERGIPE 0501191-16.2018.4.05.8504

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) MARIA NILMA SANTOS
Publicação
DJe-185 26/08/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe teria transgredido preceitos inscritos na Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo provimento do presente recurso, em parecer no qual assentou a seguinte conclusão: "No tocante à alegação da ausência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, o Supremo Tribunal tem afirmado que o controle judicial desses pressupostos reveste-se de caráter excepcional e tem cabimento quando manifestamente se caracteriza o desbordamento da margem de discricionariedade que o Presidente da República detém nesse âmbito (RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 19.03.2015). No caso em tela, a Exposição de Motivos da Medida Provisória 664/2014 identificou a relevância e a urgência do ato presidencial no impacto da alteração do perfil demográfico do país sobre o volume dos benefícios previdenciários e na necessidade de contenção da despesa pública. Ali está dito: A quantidade de pensões emitidas e a duração média do benefício também têm crescido ao longo do tempo. O total de pensões no âmbito do RGPS passou de 5,9 milhões, em dezembro de 2005, para cerca de 7,4 milhões em outubro de 2014, um incremento de cerca de 1,5 milhão no período. A duração média dos benefícios cessados passou do patamar de 13 anos, em 1999, para 16 anos em 2012, reflexo, entre outros fatores, do aumento da expectativa de vida e sobrevida e das atuais regras de concessão. Considerando as pensões por morte cessadas em 2013, cerca de 20,3 mil tiveram duração de 35 anos ou mais. Esse impacto na duração afeta, consequentemente, a despesa total com esses benefícios, na medida em que essa despesa é resultado do produto do valor do benefício pelo tempo em que são pagos. (…) De igual maneira, é possível a formalização de relações afetivas, seja pelo casamento ou pela união estável, de pessoas mais idosas ou mesmo acometidas de doenças terminais, com o objetivo exclusivo de que o benefício previdenciário recebido pelo segurado em vida seja transferido a outra pessoa. Ocorre que a pensão por morte não tem a natureza de verba transmissível por herança e tais uniões desvirtuam a natureza da previdência social e a cobertura dos riscos determinados pela Constituição Federal, uma vez que a sua única finalidade é de garantir a perpetuação do benefício recebido em vida para outra pessoa, ainda que os laços afetivos não existissem em vida com intensidade de, se não fosse a questão previdenciária, justificar a formação de tal relação. (…) Submetemos, também, à apreciação de Vossa Excelência, que prazo de duração da pensão por morte varie em função da idade do dependente, sendo vitalícia somente para cônjuge, companheiro ou companheira que tenha expectativa de sobrevida de até 35 anos, sendo reduzida a duração do benefício quanto maior seja a expectativa de sobrevida, após esse limite. Assim, Senhora Presidenta, a medida visa estimular que o dependente jovem busque seu ingresso no mercado de trabalho, evitando a geração de despesa a conta do RGPS para pessoas em plena capacidade produtiva, permitindo, ao mesmo tempo, o recebimento de renda por certo período para que crie as condições necessárias ao desenvolvimento de atividade produtiva. Essas razões mostram que a medida provisória foi editada com apoio em estudos específicos que a recomendavam. Não se flagra a situação de avaliação abusiva dos pressupostos constitucionais da medida provisória que poderia atrair a crítica da inconstitucionalidade. Por outro lado, está assentado que o art. 246 da Constituição da República impede a medida provisória tão somente na regulamentação de preceitos constitucionais que tenham sofrido alteração substancial pelo Poder Constituinte reformador no período de 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da EC 32/01. Nesse sentido: ‘A redação do § 2º do art. 201 do Texto Constitucional não foi alterada pela EC 20/1998. Na verdade, a referida emenda apenas promoveu o deslocamento da norma dentro do próprio art. 201, reposicionando-a no § 4º. Pelo que sua regulamentação por medida provisória não afronta o art. 246 da Carta Magna.’ (AI 570.849-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 15-2-2011, Segunda Turma, DJE de 28-4-2011.) O art. 201 da CF, em sua redação originária, estava assim redigido: Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202. (...) § 5º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho de segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, a redação do dispositivo passou a ser: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Não houve mudança de substância promovida pela Emenda de 1998. O argumento de que as alterações promovidas pela medida provisória acarretam proteção deficiente do direito previdenciário em tela não impressiona. A própria doutrina sobre o princípio da vedação ao retrocesso social não impede inexoravelmente todo retraimento do grau de satisfação de um direito básico constitucional. Cobra-se apenas que se justifique a retração do âmbito do direito antes densificado. A notória crise da Previdência Social se presta a satisfazer a exigência." Cumpre observar, desde logo, que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 2.150/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. , ‘CAPUT’; 37, ‘CAPUT’, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente." (grifei) Impõe-se registrar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em exame (RE 1.171.260/SE, Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 1.126.530/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 1.210.710/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, V, b), em ordem a determinar que o Tribunal "a quo" observe a orientação jurisprudencial em referência e prossiga no julgamento da causa, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

01/05/2020 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865013006/recurso-extraordinario-re-1179056-se-sergipe-0501191-1620184058504

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