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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0291496-45.2018.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0291496-45.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) WILLER TOMAZ DE SOUZA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Publicação
DJe-187 28/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Willer Tomaz de Souza contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 477.243/DF. O Recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339, § 1º, do Código Penal. A Defesa, ao argumento de trancamento da ação penal por falta de justa causa, impetrou habeas corpus perante o Tribunal Justiça do Distrito Federal e Territórios, que denegou a ordem. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 477.243/DF. No presente recurso ordinário, alega o Recorrente a ocorrência de ‘inovação indevida no acórdão recorrido quanto ao fundamento de que fora instaurado procedimento investigativo na OAB/DF contra DIAULAS COSTA RIBEIRO’. Sustenta atipicidade da conduta ante a ausência da elementar "investigação administrativa". Ressalta a "desnecessidade de dilação probatória para constatação da atipicidade por ausência da elementar ‘que o sabe inocente’". Assevera inexistência da elementar "dar causa à instauração", pois"Willer Tomaz não foi a única pessoa a apresentar ofício para apuração da conduta de Diaulas Ribeiro". Defende a imprescindibilidade de "instauração de sindicância contra Diaulas Ribeiro, a fim de apurar as suspeitas à época vigentes, especialmente porque não é possível a suspensão condicional do processo em caso de homicídio culposo praticado sem a observância de regra técnica". Requer, em medida liminar, o sobrestamento da ação penal de origem No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. Extraio do acórdão recorrido: "HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/DF, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. OFÍCIO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INSTAURADA SINDICÂNCIA NA CORREGEDORIA DO MPDFT. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA INCRIMINADORA DO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. O trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional e cabível somente se emergir de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de prova de materialidade e indícios da autoria dos fatos. 2. A instauração de sindicância administrativa, com a prática efetiva de atos, visando à apuração dos fatos, satisfaz o elemento objetivo do tipo previsto no art. 339 do Código Penal. No caso dos autos, o acórdão impugnado menciona expressamente que houve procedimento regularmente processado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, inclusive com reflexos na promoção a Procurador de Justiça do MPDFT. 3. A abertura de processo administrativo no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil pode configurar o delito de denunciação caluniosa, desde que preenchidos os demais elementos constitutivos do tipo penal. 4. A concretização do tipo descrito na denunciação caluniosa demanda a presença de três requisitos, a saber: a) que a imputação do ilícito seja dirigida à pessoa determinada; b) que a denúncia aponte a prática de crime, ou seja, de fato específico, classificado como delito pela legislação penal vigente; e c) que o agente ativo detenha ciência da inocência daquele a quem se atribui a infração penal (art. 339 do CP). O acórdão impugnado demonstrou, com ampla e suficiente fundamentação, o preenchimento dos requisitos, tendo a denúncia descrito a pessoa a quem foi falsamente imputada a prática delituosa, o tipo penal – concussão –, bem como os indícios de que teria ocorrido uma estratégia criminosa deliberada pelo ora paciente, com o intuito de imputar falsamente à vítima a prática de crime. 5. O acolhimento da tese de que o paciente não teria agido com dolo demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória a ser devidamente esclarecida no curso da ação penal, não sendo possível a análise nestes autos de habeas corpus, de cognição sumária. 6. Ordem denegada. Liminar cassada às fls. 739/743." Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Ao exame dos autos, verifico que o acórdão proferido pela Corte Superior se encontra fundamentado, apontando as razões de seu convencimento para rechaçar a tese defensiva. Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar com o imediato trancamento da ação penal de origem. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações, em caráter de urgência, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília-DF sobre o andamento da Ação Penal 2016.01.1.011700-3, devendo encaminhar cópia das peças que reputar relevantes. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

24/04/2020 Legislação feita por:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865010300/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-172074-df-distrito-federal-0291496-4520183000000

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