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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL - ALAGOAS XXXXX-27.2016.4.05.8013

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, ementado nos seguintes termos: "REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PEDILEF. ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. TURMA DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU COMPROVADO DANO MORAL. JULGADOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) NO SENTIDO DE QUE O EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, CASO NÃO DEMONSTRADA QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO."(eDOC 1, p. 137) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5, X, LIV e LV, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a responsabilidade pelo descumprimento contratual da ECT não deve ser objetiva, pois seria necessário a demonstração de lesão à personalidade do consumidor. Caso contrário, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ressalta que seria uma interpretação ampliativa e equivocada caso se utilizasse o precedente que aborda sobre o dano moral decorrente de extravio de carta. Isso porque existiriam peculiaridades à carta que não poderiam ser atribuídas a todo e qualquer objetivo postado. (eDOC 1, p. 214) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A recorrente é uma empresa pública prestadora de típico serviço público, enquadrada nos arts. 21, X; e 37, § 6º da Constituição Federal. Dessa forma, seguindo o entendimento pacífico desta Corte, a responsabilidade é objetiva. Assim, caso não haja demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, há de se reconhecer a falha de prestação de serviço, acarretando a indenização ao consumidor por danos morais, oriundos da responsabilidade objetiva. Esse entendimento não destoa da orientação desta Corte acerca a responsabilidade objetiva do Estado no que tange ao cabimento do dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos, com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição, disposição autoaplicável: Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. 2. Violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários. Indenização. Cabimento. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da Constituição, disposição normativa autoaplicável. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado.(...)."(RE 580.252/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, em que fui Relator para o acórdão, Tribunal Pleno, DJe 11.09.2017) Ademais, conforme consignado na decisão agravada, para se entender de forma diversa do que estabelecido nas instâncias ordinárias, faz-se imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não enseja a abertura da via extraordinária, nos termos do Verbete 279 da Súmula do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

18/05/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864989395/recurso-extraordinario-re-1200609-al-alagoas-0521857-2720164058013

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