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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA - BAHIA XXXXX-17.2015.8.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 5, p. 1): "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRIBUTO. APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA POR 5 ANOS NA CLASSE EM QUE SE PRETENDE APOSENTAR. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO LAPSO TEMPORAL NO CARGO EFETIVO. IMPETRANTE AGENTE DE TRIBUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA NA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTE DO LAPSO TEMPORAL EM QUE NELA PERMANECEU. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10, p. 1). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 37, XV; e 40, § 1º, III, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 13, p. 13): "A alegação de contrariedade à razoabilidade e à proporcionalidade não pode decorrer de uma falta de compreensão do sentido normativo de ambos os princípio. Assim, em se tratando de Carreiras organizadas em Classes, o tempo para fins de base para o cálculo dos proventos deve ser na Classe em que o servidor tenha cumprido o tempo mínimo constitucionalmente exigido de cinco anos, pois a Classe, nestes casos, equivalerá ao Cargo." A 2ª Vice-Presidência do TJ/BA inadmitiu o recurso por entender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (eDOC 19). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do mandado de segurança, asseverou (eDOC 5, p. 6-7): "Consoante a documentação acostada aos autos, a impetrante é Agente de Tributos (fls. 15/18), tendo assumido tal cargo após aprovação em concurso público e ocupa hoje a classe 8 da referida carreira, após sucessivas promoções. Nesse diapasão, defende que o requisito exigido no texto constitucional, quanto aos 05 (cinco) anos no exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, não guarda qualquer relação com a classe por ela ocupada, mas apenas com o cargo efetivo de Agente de Tributos, razão porque teria, a impetrante, direito à aposentadoria na classe 8 da referida carreira, nada obstante não a tenha ocupado por 05 (cinco) anos. Assiste razão à impetrante. Com efeito, a redação do dispositivo em comento é de clareza solar, ao mencionar que a exigência temporal dos 05 (cinco) anos refere-se ao"cargo efetivo em que se dará a aposentadoria"que, no caso da impetrante, corresponde ao cargo de Agente de Tributos. A classe por ela ocupada, no entanto, corresponde apenas ao desenvolvimento da servidora na carreira referente ao cargo por ela ocupado. A legislação estadual que trata da carreira em análise (Lei n.º 8.210/2002) reforça ainda mais tal interpretação. Verbis:"Art. 8º - O ingresso nos cargos de que trata esta Lei far-se-á sempre na respectiva classe inicial, mediante concurso público de provas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais e de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal, exigindo-se, além dos demais requisitos estabelecidos em edital: I - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento; […] Art. 10 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção. § 1º - A promoção determinará a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, desde que haja vaga e observados os seguintes critérios: I - habilitação em processo de avaliação de desempenho individual; II - nível de capacitação compatível com a classe pretendida; III - tempo de permanência na classe anterior."Assim é que, da leitura dos referidos dispositivos, observa-se que a divisão em classes se refere ao desenvolvimento da servidora na carreira, mas não altera o cargo efetivo por ela ocupado que, in casu, é o de Agente de Tributos. Por esta razão, não há substrato jurídico para se exigir que esta ocupe a classe na qual pretende se aposentar por mais de 05 (cinco) anos. Interpretação diversa equivale a criar novo requisito para a aposentação do servidor, sem qualquer suporte constitucional para tanto." Verifica-se que o acórdão recorrido, ao assentar que a recorrida faz jus à aposentadoria na classe em que estava logo antes da aposentadoria encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que o prazo do art. 40, § 1º, III, da Constituição refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor e não à classe atingida. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 590.762-AgR, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO, PARA CLASSE DISTINTA. CÁLCULO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 40, § 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(AI 768.895-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da Súmula 512 do STF. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

18/05/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864979950/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1223493-ba-bahia-0016506-1720158050000

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