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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-49.2014.4.04.7216

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) PATRICIA VIEIRA CARDOSO, RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. TEMA 666. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. NATUREZA DO ILÍCITO PRATICADO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição das demandas de ressarcimento de benefícios previdenciário indevidamente pagos quando configurar, em tese, ilícito criminal, conforme precedente do STF (RE XXXXX, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016). 2. Hipótese em que a conduta da parte ré (saque de pensão por morte após o óbito do beneficiário) configura, em tese, o crime de estelionato previdenciário" (fl. 1, e-doc. 35). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o § 5º do art. 37 da Constituição da República (e-doc. 37). Sustenta que "a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário rege-se pelo disposto nos §§ 4º e 5º do art. 37 da Constituição Federal (…) no entanto, anteriormente o entendimento de que as ações de ressarcimento ao erário por ato ilícito fossem imprescritíveis, em consonância com disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal, bem como o decidido no julgamento do MS 26.210 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje de 10/10/2008), houve novo julgamento por esta Suprema Corte em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do RE XXXXX, o qual restou atribuída Repercussão Geral, de relatoria do Eminente Ministro Teori Zavaski, que decidiu por unanimidade, ser prescritível a ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil" (fls. 4-5, e-doc. 37). Assevera que, "no caso presente, as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de recebido indevido de benefício previdenciário não decorrem de ato de improbidade administrativa, de modo a aplicar a prescrição quinquenal, com base no Recurso Repetitivo" (fl. 7, vol. 37). Requer "seja dado provimento ao recurso para o fim de declarar prescrita a pretensão estatal ao ressarcimento dos valores recebidos no período de 11/2006 a 09/2008 (NB 041.839.406-7), com o reconhecimento da prescritibilidade das pretensões, dispostas no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a fim de prestigie o princípio da segurança jurídica" (fl. 10, vol. 37). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à recorrente. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069, Tema 666, Relator o Ministro Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal fixou a tese de ser "prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". A ementa do julgado tem o seguinte teor: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (DJe 28.4.2016). Ao apreciar os embargos de declaração opostos contra esse julgado, o Ministro Relator Teori Zavascki afirmou que "o conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante. Ficou expresso nesses debates, reproduzidos no acórdão embargado, que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio". O Tribunal de origem afastou a aplicação desse paradigma de repercussão geral ao caso concreto: "(...) o precedente acima citado não se aplica ao caso discutido nos autos, uma vez que a conduta praticada pela ré caracteriza, em tese, um ilícito criminal (estelionato contra a previdência social, Código Penal, art. 171, § 3º) devendo reconhecer-se a imprescritibilidade da pretensão relativa ao ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa e ilícito penal" (fl.3, e-doc. 34). 5. Para rever o decidido nas instâncias ordinárias, quanto ao não enquadramento do ato praticado como ilícito civil, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 666. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à ocorrência de prescrição, em face à natureza cível da demanda reconhecida na instância a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de regência (Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF. 2. Ademais, o acórdão recorrido, ao afastar as disposições do art. 37, § 5º, da CF, não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE 669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é ‘prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’, conforme verificado no caso em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem"(ARE n. 1.054.693-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 25.3.2019)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO TUTELADO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE n. 1.171.563-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.8.2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ILÍCITO PENAL. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. PRAZO. OFENSA INDIRETA. AI INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I – A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki). II - Ressarcimento de danos decorrente de ilícito civil causador de prejuízo material ao erário. Aplicação do prazo prescricional comum para ações da espécie. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. III - Inaplicável o art. 1.033 do CPC/2015, em razão de o agravo de instrumento ter sido interposto sob a vigência do CPC/1973. IV – Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado" (AI n. 481.650-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.8.2017). Nada há a prover quanto às alegações da recorrente. 6. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

08/05/2020 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864973877/recurso-extraordinario-re-1222899-sc-santa-catarina-5003958-4920144047216

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