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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 27138 RS - RIO GRANDE DO SUL 000XXXX-24.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) CONCORDIA LOGISTICA S.A., RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Publicação

DJe-190 02/09/2019

Julgamento

28 de Agosto de 2019

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento à presente reclamação. É o relatório necessário. Na reclamação, proposta pela Concordia Logistica S.A., sustenta-se a inobservância ao enunciado da Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal. Ao negar seguimento à reclamação, entendi que o acórdão reclamado não teria declarado inconstitucionais as Leis 7.290/1984 e 11.442/2007 e nem afastado a aplicação das referidas normas com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Ocorre que, analisando mais detidamente o feito em espécie, entendo que a hipótese é de procedência do pedido. Pois bem. Como já mencionado, a reclamação aponta inobservância ao teor da Súmula Vinculante 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Dispõe a Lei nº 11.442/2007: "Art. Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. [...] Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: [...] Art. 4º O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente. [...] § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizarão vínculo de emprego. Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas". Na reanálise do presente caso, verifico a alegada inobservância da Súmula Vinculante 10. Isso porque o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 entendeu que a ilicitude da terceirização decorreria dos fatos e provas dos autos e do princípio constitucional da isonomia. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do decisum: "Conforme propriamente decidido, estão presentes nos autos todos os elementos configuradores da relação de emprego dispostos nos artigos 2º e 3º da CLT, não merecendo censura o julgado. Endosso, com destaques, os fundamentos da sentença que passam a integrar esta decisão como razões de decidir (Id. b5b07dd - Págs. 2/3): As testemunhas trazidas pelo autor, via prova emprestada, afirmam que a relação existente entre as partes era dirigida pela reclamada, na medida em que os freteiros não podiam escolher se realizavam o frete determinado e tinham que comparecer à reclamada diariamente, sob pena de punição; além disso, toda a atividade era monitorada pela reclamada, que determinava inclusive quais ajudantes trabalhariam nas tarefas e as rotas a serem utilizadas pelos caminhões. Aduziram ainda que todos os freteiros que trabalham para a reclamada são proprietários de seus veículos. Os depoimentos das testemunhas da reclamada, tanto por carta precatória quanto por prova emprestada, trazem a informação de que a reclamada possuía motoristas contratados além de freteiros, sendo que o transporte de mercadorias e logística constitui atividade-fim da ré. Ambos corroboram a informação de que devido às exigências da cliente da reclamada - AMBEV - a reclamada aumentou a frota, resultando na dispensa dos freteiros. Conforme legislação aplicável, os requisitos do vínculo de emprego estão no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. No caso vertente, ainda que o autor tenha sido contratado sob a rubrica de motorista autônomo, não se percebe nos autos tal configuração, pois o autor não dispunha de total liberdade para a consecução do trabalho; ao inverso, deveria prestar contas à reclamada, não poderia se fazer substituir e tinha a rota de entrega determinada pela empresa ré, como a própria testemunha da reclamada afirma, quando diz que o supervisor da noite entregava um mapa para o freteiro (ID 0522e8c, pág.4). Ainda que se alegue que os requisitos da relação de emprego não lhe são exclusivos - considerando que há outras formas de trabalho que também se utilizam da pessoalidade e habitualidade, atente-se para a existência da subordinação jurídica do reclamante à empresa ré, elemento que se presta a distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Sob o aspecto subjetivo, considera-se subordinação o poder do empregador de dar ordens ao empregado, de dirigi-lo, de fiscalizá-lo ou de puni-lo, ao que corresponde à consciência do empregado de que deve obedecer a essas ordens. Pelo aspecto objetivo, a subordinação verifica-se pela inserção da atividade do empregado nas finalidades da empresa, ou seja, para a consecução da atividade-fim do empregador. Incontroverso nos autos que o reclamante laborava nas atividades-fim da reclamada, realizando as mesmas tarefas que os motoristas empregados, como assinalado no depoimento da testemunha da reclamada (ID 0522e8c, pág. 3). No que respeita à subordinação, amplamente discutida em razões recursais, tal elemento emerge com clareza da relação ora em exame, na medida em que, como bem dito na sentença, é inequívoca a inserção do reclamante nas atividades essenciais da reclamada, circunstância que autoriza a presunção de sua existência. Portanto, há subordinação jurídica, principal elemento de distinção entre o trabalho autônomo e aquele com vínculo de emprego, correspondente à participação integrativa do trabalhador na atividade da empresa, na medida em que a teoria da subordinação estrutural, definida por Maurício Godinho Delgado - in Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, Procuradoria Geral do Trabalho, março/2006, n. 31, páginas 20/46 -, pressupõe o prestador de serviços inserido estruturalmente na dinâmica de organização e funcionamento do tomador dos serviços, o que se verifica no caso dos autos. Demais disso, ao contrário do que sustenta a recorrente, a prova oral reforça a existência de subordinação. Nesse sentido, por exemplo, o depoimento da testemunha Jorge (Id.0522e8c - Pág. 3) ao narrar que […] era a reclamada que designava o ajudante; que usava telefone celular para trabalhar; que o celular foi fornecido pelo pessoal do escritório da reclamada e era utilizado para monitorarem as entregas durante o dia; que ligavam 4 a 5 vezes ao dia; que não podia se negar a carregar frete, sob pena de gancho; que nunca carregou para outras empresa e nem podia fazer isso, o mesmo ocorrendo em relação ao da própria testemunha Thiago, ouvida a convite da reclamada, reclamante [...] ao afirmar que o supervisor da noite entregava o mapa ao freteiro (Id.0522e8c - Pág. 4). Por fim, a testemunha Nelson, que também laborou como motorista freteiro, confirma que se reportavam aos supervisores, que a rota era definida pela reclamada e que não podia se negar a realizar o frete (Id. 32e4412 - Pág.2). Em relação à pessoalidade, não há controvérsia, já que reconhecida a prestação de serviços por parte do autor. Não restam dúvidas, ainda, de que as atividades realizadas pelo reclamante sempre foram essenciais e permanentes para a reclamada, além de estar evidente a periodicidade na prestação do trabalho, conforme evidenciam os documentos acostados aos autos (por exemplo, os contratos de frete Id.ff308c2). De igual modo, claramente comprovada a onerosidade, pois havia contraprestação pecuniária pelos serviços desenvolvidos pelo autor, calculada de acordo com a quantidade de entregas efetuadas. De resto, o fato de o reclamante arcar com os impostos e custos de manutenção do veículo não constitui óbice para o reconhecimento da relação de emprego, quando presentes os requisitos que a caracterizam, mormente considerando que os custos da atividade em si, como abastecimento do veículo e contratação de chapas eram suportados pela reclamada, que repassava os valores ao autor através do pagamento do frete, como dão conta as testemunhas ouvidas" (págs. 3-5 do documento eletrônico 6; grifos no original). Verifica-se que, ao assim decidir, o acórdão reclamado afastou a aplicação dos artigos 2º, 4º e 5º da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10. Ressalto, quanto ao tema, a recente decisão proferida na Rcl 27.052, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, verbis: "1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Concórdia Logística S.A. – CONLOG afirma haver a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no recurso ordinário nº 0020324-63.2014.5.04.008, olvidado o teor do verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Segundo narra, o ora interessado, Antônio Carlos Morais de Oliveira, ajuizou contra si ação visando o reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente pagamento de verbas trabalhistas. Com a parcial procedência dos pedidos em primeira instância, sobreveio recurso ordinário, desprovido, surgindo daí o alegado desrespeito. Aponta estar o caso pendente de apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta terem sido afastadas, desconsiderada a cláusula de reserva de plenário, as Leis nº 7.290/1984 e nº 11.442/2007, nas quais criada e regulamentada a profissão de transportador autônomo de cargas. Assinala que a Justiça do Trabalho vem, de maneira linear, inobservando o previsto nos citados diplomas. Consoante esclarece, presentes os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.442/2007, uma vez atendidos os pressupostos legais, a relação entre os mencionados profissionais e as empresas de transporte rodoviário de cargas possui natureza comercial, não implicando a caracterização de relação de emprego. Reputa incoerente e impreciso adotar o critério atinente ao desempenho de atividade-fim para efeito de reconhecer-se a ilicitude do trabalho autônomo. Entende inadequada a observância do requisito da subordinação jurídica relativamente aos citados trabalhadores, afirmando vedado, no artigo 5º da Lei nº 11.442/2007, o reconhecimento do vínculo de emprego"em qualquer hipótese". Salienta lícita a prestação, pelos autônomos, de serviços relacionados ao objeto social da empresa ante a existência de autorização normativa, sendo irrelevante a coexistência de motoristas empregados a desempenharem a mesma função. Articula com a declaração implícita, pelo Órgão reclamado, da inconstitucionalidade do citado diploma. Distingue o regime jurídico dos condutores empregados e daqueles regidos pela Lei nº 11.442/2007. Justifica a necessidade de admissão de autônomos em virtude da sazonalidade. Assevera que adotar noção ampla de subordinação jurídica resulta na impossibilidade material de contratação de autônomos, regidos por lei específica. Diferencia a subordinação jurídica da contratual, frisando estar a última configurada na situação concreta. Discorre sobre os aludidos conceitos. Diz violado o princípio da isonomia. Aponta o atendimento das exigências legais para a caracterização do trabalho autônomo. Conclui que toda relação de prestação de serviços pressupõe algum grau de subordinação, sem que esteja materializada relação de emprego. Cita a formalização, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.961, a qual, embora extinta ante a impertinência temática, revela a óptica da Justiça trabalhista relativamente à validade dos artigos 5º e 18 da Lei nº 11.442/2007. Sob o ângulo do risco, menciona a onerosidade da condenação trabalhista, passível de execução provisória, estimada em R$ 1.611.357,35. Requer, em sede liminar, a suspensão e, alfim, a cassação do ato reclamado. 2. Percebam as balizas do caso concreto. Transportador autônomo de cargas formalizou ação trabalhista contra a reclamante visando o reconhecimento de vínculo de emprego e o consequente pagamento de verbas trabalhistas. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, o entendimento foi mantido em sede de recurso ordinário. A reclamante sustenta o afastamento do previsto nas Leis nº 7.290/1984 e nº 11.442/2007, por meio das quais criada e regulamentada a mencionada profissão, sem a observância da cláusula de reserva de plenário, considerado o teor do verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Eis o enunciado: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Verifico a pertinência da alegação. A leitura dos diplomas revela a criação e a regulamentação, pelo legislador, da profissão de transportador autônomo de cargas. Entre os preceitos nelas incluídos, destaca-se, no tocante à natureza da relação de trabalho envolvida, o previsto nos artigos 1º da Lei nº 7.290/1984, 2º, 4º e 5º da de nº 11.442/2007: Lei nº 7.290/1984 Art Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço. Lei nº 11.442/2007 Art. A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. […] Art. 4º O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente. § 1º Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2º Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. […] Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Consoante se observa, ao disciplinar a atividade, o legislador consignou, de forma expressa, a ausência de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas. Previu, até mesmo, considerada a figura do transportador agregado, o regime de exclusividade. A despeito da regência específica, o Órgão reclamado partiu para o enquadramento do trabalhador na relação de emprego, presentes as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram o seguinte trecho do acórdão impugnado: [...] Isso porque, em sua defesa, a reclamada reconhece a prestação de serviços do autor na função de Motorista, alegando, todavia, que o trabalho se dava mediante contratação avulsa de serviços (fretes), sem subordinação. Contudo, o conjunto probatório sinaliza para a existência de relação típica de emprego, pois presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. De outro lado, observo que em sua causa de pedir, o reclamante relatou ter sido contratado pela reclamada como Motorista, para o transporte e entrega de bebidas - atividade fim da reclamada – exclusivamente para a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S.A.. No aspecto, o contrato de prestação de serviços de transporte e posterior aditivo contratual, acostados aos IDs e 2143856, respectivamente, comprovam a existência de relação mantida entre as duas empresas. Do mesmo modo, como bem salientado em sentença, a reclamada admite a contratação de empregados pelo regime celestita para o desempenho da mesma função, não se mostrando plausível a diferenciação de tratamento entre os próprios motoristas. De qualquer sorte, cabia à demandada o ônus de provar a relação alegada em defesa, do qual, no entanto, não se desincumbiu. [...] Ao admitir o liame, evocando a impossibilidade de adoção de tratamento diferenciado entre motoristas empregados e contratados – princípio da isonomia –, o Órgão reclamado acabou por afastar, mesmo de forma implícita, sem a observância da cláusula de reserva de plenário, o versado nos citados diplomas. Vejam o entendimento do Supremo, retratado na ementa do agravo regimental no agravo de instrumento nº 473.019/SP, relator o ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de abril de 2004: [...] II. Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. […] 3. Defiro a liminar para suspender, até a apreciação final desta reclamação, a eficácia do acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no recurso ordinário nº 0020324- 63.2014.5.04.008" (grifei). Ressalto, ainda, que nos autos da ADC 48-MC, o Ministro Roberto Barroso deferiu a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e , caput, da Lei 11.442/2007, como no caso em tela. Em recentes decisões, foram deferidas medidas liminares para determinar a suspensão dos processos que envolvam a aplicação da decisão contida na ADC 48-MC. Cito: Rcl 29.925, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; Rcl 30.274, de relatoria do Ministro Luiz Fux; e Rcl. 29.832-MC, de minha relatoria. Isso posto, exercendo o juízo de retratação, ínsito a todo agravo regimental, reconsidero a decisão proferida em 27/9/2017 e defiro a liminar para suspender, até a apreciação final desta reclamação, a eficácia do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região nos autos do processo 0020714- 27.2014.5.04.0010. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00002 ART-00003 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED LEI-007290 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011442 ANO-2007 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 "CAPUT" ART-00005 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

19/05/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864971972/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-27138-rs-rio-grande-do-sul-0005160-2420171000000